Artigo 1655 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

Página 717 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2024

ao processo dependente, com as cautelas de praxe, considerando que a presente impugnação faz referência ao processo de nº XXXXX-23.2019.8.14.0006. Cumpra-se. ADV: LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS (OAB…
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Publicação do processo nº 0483642-72.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJAM

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A Arbitragem no Direito de Família

Leonora Roizen Albek Oliven [1] A resolução de conflitos jurídicos pode ser feita de forma consciente e autocompositiva, sem que as respostas precisem necessariamente derivar do Judiciário. Há espaço…
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Os nubentes podem criar as regras que regem o regime patrimonial do casamento

A falsa crença popular nos a leva a supor que, quando nos casamos, somente é possível adotar um dos regimes de bens tipificados na legislação civil, sejam eles: 1) Comunhão parcial de bens; 2)…
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Página 11778 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2024

Trata-se de ação de divórcio litigioso, em que a autora busca a partilha e também alimentos compensatórios sob a alegação de que é o réu o único a usufruir do patrimônio e por estar em dificuldades…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8005609-90.2022.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Requerente:…

Página 550 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA (EUZA MARIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 ADV: KAREN ROSENDO DE ALMEIDA LEITE (OAB XXXXX/AM) - Processo XXXXX-87.2024.8.04.0001 -…
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Publicação do processo nº 0451976-53.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA (EUZA MARIA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 ADV: LINDONJORGE DOS SANTOS MATOS (OAB 11902/AM) - Processo 0451976-53.2024.8.04.0001 -…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Março de 2024

DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO, DE OFICIO, DO PERCENTUAL DA MULTA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO81 DO CPC. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO…
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Publicação do processo nº 0002838-15.2023.8.25.0073 - Disponibilizado em 06/03/2024 - DJSE

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