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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

Andamento do Processo n. 0000576-94.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJSP

ao disposto no artigo 157, § 2º , inciso I c.c. artigo 14, inciso II e artigo 162, § único, inciso III, na forma do artigo 69..., todos do Código Penal, V.U.” - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP) Barueri Criminal 1ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0000576-94.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Pr...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, § único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, V.U.” - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB...-multa, no piso mínimo, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º , inciso I c.c. artigo 14, inciso II e artigo 162... Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Marcos Anto...

Edital de Intimação - 28/01/2016 do TJMG

aos crimes do art. 162, parágrafo único, I e III, do CP e art. 244-B, da Lei 8.069, ficando ciente de que, ao final do prazo... COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUTOS N.º 068611005823-3. JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei... de 2016, que julgou EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, co...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

desobediência: proibição de aproximar-se da vítima, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de duzentos metros e, ainda, não manter contato com os mesmos por qualquer que seja o meio de

Pg. 7141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO ADVOGADO : LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADRIANO DE

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.980 - SC (2009/0146287-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : RODRIGO MARCHI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2014

DE MORAES (OAB 142818/SP), JOSÉ GONÇALVES DE BARROS (OAB 250764/SP), ROBERTO DE ARRUDA JUNIOR (OAB 260541/SP) Processo 0001830-09.2013.8.26.0337 (033.72.0130.001830) - Ação Penal - Procedimento

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2012

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0000489-20.2011.8.22.0501 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Marcelo

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2011

11)José Silvio Mazzarioli, eletricitário; 12)Marcos Antônio Neivas Alvarenga, bancário; 13)Margarida Maria Bianchini Parada, bancária; 14)Maria Helena Vannucchi Badran, professora; 15)Maria José

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2010

Classe: Ação Penal Expediente nº: 2010.0098.000889 A Dra. Natália Assis de Melo Perez, Juíza de Direito desta Comarca de LAGOA DE ITAENGA-PE , em virtude da lei, etc... FAZ SABER , pelo presente

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