Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

fundamental dos filhos, previsto pelo art. 227, da Constituição da República, e pelos arts. 16, V, e 19 do Estatuto da Criança... do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 87, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2077562-56.2020.8.26.0000 SP 2077562-56.2020.8.26.0000

de Instrumento 2077562-56.2020.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que são agravantes H. S. F. DE M., J. F. DE M. e V. D... , bem como arts. 16 , V e 19 , ambos do ECA . Desta forma, considerando …

Andamento do Processo n. 1690106 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e 5º, da Lei 11.907/09 para a …

Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

determinação da Carta Magna. No que tange aos arts. 4, 5º, 16, V, e 33, § 4º, da Lei n. 8.069/199, constatase que o Tribunal... a artigo de Lei a reclamar correção do v. Acórdão, o qual desagrada …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0208400-85.2019.8.09.0148 TAQUARAL DE GOIÁS

sobre qualquer outro, de maneira a assegurar à criança e adolescente o bem-estar físico e psicológico e a convivência familiar. III..., conforme regramento previsto nos arts. 16, V, 19, 22, …

Andamento do Processo n. 0726042-75.2020.8.07.0001 - Inquérito Policial - 11/09/2020 do TJDF

o direito de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação (art. 16 , inciso V , do ECA ). Além disso, o art. 17... , da Lei 8.069 /90 determina que o direito ao respeito consiste, …

Página 827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

. 16 , inciso V , do ECA ). Além disso, o art. 17 , da Lei 8.069 /90 determina que o direito ao respeito consiste... e da identidade. O art. 18, da mesma lei, estabelece que é dever de todos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145644-42.2020.8.26.0000 SP 2145644-42.2020.8.26.0000

visar ao bem estar e desenvolvimento da criança, assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 16, V, e 19, ambos do ECA... de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002464-10.2014.8.26.0577 SP 1002464-10.2014.8.26.0577

, assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 16, V, e 19, ambos do ECA. Anote-se ainda, que a presença materna é importante... a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097461-40.2020.8.26.0000 SP 2097461-40.2020.8.26.0000

, as decisões devem sempre visar ao bem estar e desenvolvimento da criança, assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts.... 16, V, e 19, ambos do ECA. Anote-se ainda, que a presença materna e …