Art. 16, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Andamento do Processo n. 0000115-08.2017.8.07.0017 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TJDF

, inciso V, da Lei 8.069/1990 ? ECA. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível da Ré provida. Secretaria... e do adolescente ao convívio no seio de sua família e à participação da …

Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

participação da vida familiar, previstos nos artigos 19 e 16, inciso V, da Lei 8.069/1990 ? ECA. Apelação Cível do Autor não... ao preceito que assegura o direito fundamental da criança e do adol…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000115-08.2017.8.07.0017 - Segredo de Justiça 0000115-08.2017.8.07.0017

de sua família e à participação da vida familiar, previstos nos artigos 19 e 16, inciso V, da Lei 8.069/1990 - ECA. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível da Ré provida....-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22007051920198260000 SP 2200705-19.2019.8.26.0000

, da CF, bem como arts. 16, V e 19, ambos do ECA. Não se nega a importância do convívio entre mãe e filha, porém, os fatos... de Instrumento 2200705-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 535842 AM 2019/0289192-5

. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990... liberdade da criança em participar e ter convivência familiar, nos …

Andamento do Processo n. 7000574-88.2019.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJRO

Considerando sobretudo a norma dos arts. 4º, 16, inc. V, e 19, da Lei 8.069/1990, defiro o pedido, para que Ezequiel passe... nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora, apesar …

Andamento do Processo n. 535.842 - Habeas Corpus - 16/12/2019 do STJ

em participar e ter convivência familiar, nos termos do art. 16, V da Lei8.069/90, constata-se que se faz... (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Dezembro de 2019

a norma dos arts. 4º, 16, inc. V, e 19, da Lei 8.069/1990, defiro o pedido, para que Ezequiel passe com a família as férias... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do …

Página 6927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 16 , V da Lei 8.069 /90, constata-se que se faz necessário estabelecer medidas de proteção a fim.... O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , ao preconizar a doutrina …

Página 6929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

do art. 16 , V da Lei 8.069 /90, constata-se que se faz necessário estabelecer medidas de proteção a fim...Pg. 6929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2019 cautelar, devendo atender a …