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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Andamento do Processo n. 0100154-26.2018.8.20.0143 - Guarda - Família - 16/03/2018 do TJRN

desenvolvimento psicossocial deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes... o direito à convivência familiar e comunitária: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado..., em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substânci...

Pg. 385. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/03/2018

de substâncias entorpecentes". (grifei) O art. 16, V do ECA, por sua vez, garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade... e do Adolescente, inclusive, garante às crianças e aos adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária: "Art. 19... com as famílias de seus pais (ambos) é de extrema importâ...

Andamento do Processo n. 1001571-59.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

de opinião, expressão e participar da vida em família e na comunidade (art. 16, II e V, da Lei 8.069/90..., o direito de fixar seu domicílio onde bem entender. As crianças e adolescentes, pessoas ainda em formação, têm o direito... os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do NCPC).O pai requerente pede a guarda d...

Pg. 3321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

ainda em formação, têm o direito de opinião, expressão e participar da vida em família e na comunidade (art. 16, II e V, da Lei ... ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP) Processo 1001003-77.2016.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H... CRISTINA MATHEUS (OAB 266378/SP) Processo 1001541-58.2016.8.26.0...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018

. V, da Lei 8.069/90), por uma decisão unilateral da mãe e do namorado desta. Sustenta que o deferimento da tutela... evitar que a filha perca o convívio com o pai e todas as famílias, materna e paterna, como lhe é de direito (art. 16, inc...Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018 se o agravad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076305192 RS

negado a criança o seu direito de convívio com a família, expresso no artigo 16 , inciso V do Estatuto da Criança...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076305192 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLD 70076305192 ( CNJ: 0394634... DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cív...

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

toda criança e adolescente. Esta garantia constitucional foi integralmente inserida no ECA nos artigos 4º e 16 , inciso V... , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , pois os autores estão com a guarda fática da criança desde tenra idade... ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei”. ...

Andamento do Processo n. 0000240-77.2017.8.17.0540 do dia 22/12/2017 do DJPE

que o convívio familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, tal como previsto nos arts. 4º, 16, V e 19, todos do ECA.... 98, II do Estatuto da Criança e do Adolescente). Há mais de um ano (mais precisamente desde junho de 2016), a adolescente... objetivando a proteção das adolescente e das crianças (Pro...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2017

familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, tal como previsto nos arts. 4°, 16, V e 19, todos do ECA. Observo... do Estatuto da Criança e do Adolescente). Há mais de um ano (mais precisamente desde junho de 2016), a adolescente... a proteção das adolescente e das crianças (Processo 146-03.2015.8.17....

A(IM)possibilidade da Revogação da Adoção no Brasil

denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 4º, 16, inciso V, e 19, determina: Art. 4º É dever...). ‘’ Já com a entrada em vigor da Lei Federal 8.069/90, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma... pelo cumprimento do estágio de convivência, previsto no artigo 46, da...

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