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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

prestação de assistência material. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante às crianças e os adolescentes o direito... à convivência familiar e comunitária: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio... livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. O ...

Andamento do Processo n. 2140578-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TJSP

, “caput”, art. 6º, art. 16, V e art. 100, incisos I, II e IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram... impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, incisos I a III, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... Lei 12.010, de 2009) Vigência III - ... IV - interesse superior da criança e do...

Andamento do Processo n. 0826828-10.2017.8.20.5001 - 04/08/2017 do TJRN

. Da mesma maneira, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, no artigo 16, inciso V, com repetição no capítulo... no art. 25 do mesmo codex, veja-se:Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: [...] V - participar... proveitos à criança e adolescentes, neste caso se trata de ...

Pg. 617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

e emocional, na dicção do art. 3º, “caput”, art. 6º, art. 16, V e art. 100, incisos I, II e IV, todos do Estatuto da Criança... peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento...” “... Art. 16. O direito à liberdade compreende...: (Incluído pela Lei 12.010, de 2009) Vigência I - condição da cri...

Pg. 567. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2017

. Da mesma maneira, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, no artigo 16, inciso V, com repetição no capítulo... no art. 25 do mesmo codex, veja-se:Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: [...] V - participar... Jurídica - Faculdade Estácio Alexandrino - Natal - Processo...

Pg. 558. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2017

por qualquer dos pais e seus descendentes.Da mesma maneira, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, no... artigo 16, inciso V, com repetição no capítulo III, sob a rubrica “Do direito à convivência familiar e comunitária”, bem... como o conceito de família natural previsto no art. 25 do mesmo c...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

da criança em usufruir da companhia dos seus genitores, conforme amparo legal do dispositivo do art.227 da CF c/c o art.16..., inciso IV e V do ECA, Determino que exerça a genitora Tatiana de Barros Bonaparte, o direito de convivência no dia 18... de Instrumento em Recurso Especial 0001138-93.2008.8.02.0000/50003 A...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2017

da companhia dos seus genitores, conforme amparo legal do dispositivo do art.227 da CF c/c o art.16, inciso IV e V... procedente em parte, para, de acordo com o art. 4º da referida lei, decretar a interdição de JOSÉ EDVALDO SOUZA DA GAMA... da sua curadora ora nomeado, ou seja, a sua esposa, Angela Barros Tenório Souz...

Um sistema prisional não pensado para mulheres

de sua residência, conforme prevê o Art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de ser dever do Estado... o atendimento de crianças em creches e pré-escola (art. 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No entanto... deverão ter direito às condições necessárias ao aleitamento materno (...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1021706 RJ 2016/0309181-6

ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido... E DO ADOLESCENTE - ART. 1.584, § 2°- DO CÓDIGO CIVIL - NA AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES QUANTO À GUARDA DO FILHO, ENCONTRANDO..., alínea a , da CF, alegando violação dos arts. 15, 16, V e VII, e 19 do ...

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