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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

a convivência familiar. No mesmo sentido os arts. 4º e 16, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... assegurada a toda criança e adolescente. Dispõe o art. 227 da Constituição Federal/1988 ser dever da família propiciar...Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 1432. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

se admitia a regulamentação de visitas entre avós e netos com fundamento no art. 227 (repetido no art. 16, inc. V..., do Estatuto da Criança e do Adolescente), segundo o qual constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... outros. Assim, avós, tios, padrastos, padrinhos, irmãos etc. podem buscar o ...

Andamento do Processo n. 0013582-68.2017.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2018 do TJSP

Processo 0013582-68.2017.8.26.0003 (processo principal 0028447-38.2013.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Dissolução - A.C.C. - G.M.B.C. - De início, incabível o deferimento de provas, posto que a

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, quanto à sua exigibilidade, a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do

Andamento do Processo n. 0809555-03.2018.8.20.5124 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 03/09/2018 do TJRN

ADV: FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS (OAB 0011704A/RN) - Processo: 0809555-03.2018.8.20.5124 -DIVÓRCIO LITIGIOSO - Dissolução - REQUERENTE: G.B.P.G. - REQUERIDO: G.C.D.S.G. e outros - DEFIRO, à parte

Pg. 1003. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2018

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: Ministério Público Estadual - 08ª Promotoria Parnamirim,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077619062 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFVC Nº 70077619062 (Nº CNJ: 0127118-22.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. EFEITO INFRINGENTE.

Andamento do Processo n. 1009267-62.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1009267-62.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - F.V.S.M. - F.F.S. - Concedo a gratuidade de justiça em favor do requerido. Trata-se de ação de Alimentos

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

Processo 1009267-62.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - F.V.S.M. - F.F.S. - Concedo a gratuidade de justiça em favor do requerido. Trata-se de ação de Alimentos

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

Intime-se. - ADV: WANÊSSA GODOI BARBOSA (OAB 326392/SP) Processo 1000915-43.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - Guarda - A.O. - - M.A.O. - Vistos, Trata-se de ação com pedido de tutela provisória

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