Artigo 1654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Página 218 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2024

agravada estava satisfeita com a sua situação e conseguia garantir o seu próprio sustento?; (c) ?a Sra. J. não exerceu outra função e também não constituiu pessoa jurídica, sendo sustentada por seu…
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Publicação do processo nº 0727140-59.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJDF

N. 0727140-59.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF74987 - ELENA CORDEIRO DOS SANTOS. Adv(s).: DF55693 - WASHINGTON TORRES DE OLIVEIRA, DF58496 - WILLIAM TORRES DE OLIVEIRA, DF45218 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0727140-59.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0727140-59.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO A. R. P. M. ADVOGADO(A/S) SIMAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR | 45218/DF WILLIAM TORRES DE OLIVEIRA | 58496/DF WASHINGTON TORRES DE OLIVEIRA |…

Página 10449 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2024

Dessa forma, a caminhonete Hilux deve ser excluída da partilha em comento, com espeque no disposto no art. 373, I, do CPC. 15 - LAND ROVER, MIS/UTILITARIO/JIPE, MARCA/MODELO I/LR DISCOVERY 3.0 HSE,…
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Página 10454 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2024

DOS ONEROSAMENTE AFETADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019). (grifei) 9 -…
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Publicação do processo nº 0500768-05.2017.8.05.0244 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO…

Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

Mais precisamente, a isolada alegação de que o sócio está encobrindo os bens em outras pessoas jurídicas estranhas à lide não serve para o deferimento de instituto apto a restringir o exercício…
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Intimação - Apelação Cível - 0701871-04.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701871-04.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO P. D. F. R. ADVOGADO(A/S) MARCELO ALMEIDA ALVES | 34265/DF ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR | 41025/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 0701871-04.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJDF

N. 0701871-04.2023.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF41025 - ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. Adv(s).: DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES. PROCESSO CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO…

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005388-58.2023.8.22.0003 POLO PASSIVO MARCONE OLIMPIO MAIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…