Art. 1055 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
a recorrente, em suma, violação aos artigos 1.055 do CPC /73 e 184 do CTN . Decido. Recurso tempestivo, além de estarem... o recurso em tela, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA... hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. ...
desta Corte lavrado em julgamento de agravo de instrumento. Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 1.055... do CPC /73 e 184 do CTN . Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029... da questão controvertida, em favor da recorrente, tenho que merece trânsito o...
por herdeiro de sócio da empresa expropriada. Inaplicabilidade do art. 1.055 do CPC . Sócio que não era parte do processo...Andamento do Processo n. 0028377-85.2001.8.26.0053 - 22/09/2017 do TJSP Processo 0028377-85.2001.8.26.0053..., já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”Processual Civil. Desapropriação. ...
Amorim Assumpção . Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. 2. Ed. Salvador: Juspodvim, 2017, p. 1.081).Esse é... dos sucessores do ‘de cujus’, na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC.4. Cuidado para evitar a reprodução...Andamento do Processo n. 1000004-81.2017.8.26.0274 - Cumprimento de Sent...
, ambos do Código de Processo Civil, visando à rápida solução do litígio, inviável a produção de prova oral.”Se o juiz se convence... (OAB 192823/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP) Processo 0021586-80.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos... formulado por herdeiro de sócio da empresa expropriada. Inaplicabi...
de cobrança, monitória ou execução” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção . Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. 2... Nardini VARA:2ª VARA PROCESSO : 1002085-03.2017.8.26.0274 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M..., a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do...
Fls. 140: defiro. Dê-se vista à Exequente por 30 (trinta) dias. Teresópolis, 16 de agosto de 2017. (Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/2006) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO Juiz Federal EXECUÇÃO
e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil).Em face... DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA-DF.Diz o art.16 da Lei n° 7347/85: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites... o trâmite da demanda, principalmente tratando-se de Ação Civil Pública,...
os herdeiros proceder com o pedido de devida habilitação nos termos do art. 943 do Código Civil para a homologação.Prazo: 10 dias... em decorrência do falecimento das partes encontra-se disciplinada nos art. 1055 e 1056 do CPC, de forma que deverão...Andamento do Processo n. 0001233-64.2016.8.26.0198 - Cumprimento de ...
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015438-42.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.015438-5/SP AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO