Artigo 1055 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0501872-89.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. SUBSTITUIÇAO PELO ESPÓLIO OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NAO OCORRÊNCIA. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2092086 GO 2022/0079621-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092086 - GO (2022/0079621-8) DECISAO Trata-se de agravo de WESTFALIA LANDTECHNIK DO BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, …

Petição Inicial - TJSP - Ação Apresentar sua Manifestação Acerca da Exceção de Pré-Executividade de Fls. 224/231 - Apelação Cível - de Fundação de Rotarianos de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Autos do Processo n° FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - COLÉGIO RIO BRANCO - UNIDADE…

Andamento do Processo n. 0012395-81.2018.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0012395-81.2018.8.26.0361 (processo principal 1002243-25.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito…

Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Processo 0003898-39.2022.8.26.0361 (processo principal 1008073-64.2019.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Rodolfo Keiti Amaral Onishi - - Haroldo…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000747-36.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000747-36.2021.8.16.0084 POLO ATIVO MARCOS AURéLIO BOSCHETTI POLO PASSIVO CASA BRANCA COMERCIO DE BOX LTDA ADVOGADO(A/S) TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM | 74152/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001754-29.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001754-29.2021.8.16.0160 POLO ATIVO CERTEC INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA POLO PASSIVO PASSOS & MINELLA LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO BEREZIN | 365632/SP PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006304-07.2019.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0006304-07.2019.8.19.0014 Apelante: Anderson Rangel Mesquita Apelado: Banco Bradesco SA Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2282176-86.2021.8.26.0000 SP 2282176-86.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000480346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2282176-86.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0086037-27.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0086037-27.2020.8.19.0001 FLS.1 l APELANTE: CLEAN AMBIENTAL SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE LTDA. APELADA:…