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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "g" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 301929720066000000 Buritis/MG 242092006

DESPACHO Vistos, etc. A Coligação Por Um Brasil Decente formula a presente reclamação contra a Juíza da 324ª Zona Eleitoral de Butiris-MG, tendo em vista a determinação de notificação "[...] do

RECLAMAÇÃO: RCL 163 DF

Trata-se de reclamação formulada por José Serra, candidato à Presidência da República, e pela Coligação Grande Aliança, com base no 13 da Lei nº 8.038 /90, art. 94 do RITSE e art. 156 do RISTF , contra ato da Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O...

AÇÃO CAUTELAR: AC 34 DF

Petição/STF nº 107.261/2003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Os requerentes apresentam petição em que pleiteiam seja apreciado "o pedido de concessão de tutela antecipada recursal formulado em face do recurso extraordinário,para o fim de determinar o sobrest...

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