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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2011

contra ele concretizado demonstra que há policiamento na zona rural em questão. 5. Ainda que se admita precária a atuação policial em determinadas regiões, a invocação de proteção individual não pode

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