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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

da criança em usufruir da companhia dos seus genitores, conforme amparo legal do dispositivo do art.227 da CF c/c o art.16..., inciso IV e V do ECA, Determino que exerça a genitora Tatiana de Barros Bonaparte, o direito de convivência no dia 18... de Instrumento em Recurso Especial 0001138-93.2008.8.02.0000/50003 A...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2017

da companhia dos seus genitores, conforme amparo legal do dispositivo do art.227 da CF c/c o art.16, inciso IV e V... procedente em parte, para, de acordo com o art. 4º da referida lei, decretar a interdição de JOSÉ EDVALDO SOUZA DA GAMA... da sua curadora ora nomeado, ou seja, a sua esposa, Angela Barros Tenório Souz...

Pg. 2585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.?POR OUTRO LADO, MUITO EMBORA ADVENHA DO ART. 211 DO VIGENTE CÓDIGO POLÍTICO... DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1 .022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015).... ARTIGO 30, §2º, DO DECRETO 5.213/2004, QUE REGULAMENTA O ESTA...

Andamento do Processo n. 1008382-78.2014.8.26.0032 - Apelação - 07/03/2017 do TJSP

Nº 1008382-78.2014.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: B. M. B. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de A. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso.

Pg. 2490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -Advs: Veridiana Polo Rosolen Nonaka (OAB: 205478/SP) - Aline Cia Haible (OAB: 365362/SP) - Palácio da

Andamento do Processo n. 1016095-21.2016.8.26.0037 - Autorização Judicial - 14/12/2016 do TJSP

Processo 1016095-21.2016.8.26.0037 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - A.D.R. - - A.D.R. - M.P. - Vistos. 1. A.D.R e A.D.R, menores impúberes representadas por sua genitora Micheli Fernanda

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

havendo equívoco desta magistrada ao cadastrar o voto, e para que não haja prejuízo para as partes (afinal, em se esperando embargos declaratórios, seriam inseridos apenas na sessão a se realizar no

Andamento do Processo n. 1007925-60.2016.8.26.0037 - Autorização Judicial - 04/11/2016 do TJSP

Processo 1007925-60.2016.8.26.0037 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - M.I.S.C. - A.A.F.S. - III. Dispositivo da Sentença (Art. 489, III, NCPC). A) Questões Principais. Ante o exposto,

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

fornecimento do(s) produto acima especificado(s) no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar aos réus, a cada três meses, de relatório

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 44155520168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0004415-55.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca

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