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21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

Andamento do Processo n. 0700222-87.2018.8.02.0090 - Autorização Judicial / Direito da Criança e do Adolescente - 16/07/2018 do TJAL

um, observados: [...] O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA por sua vez, aduz no art. 16, IV que: Art. 16.... Assim, com base no artigo 30, § 2º do Decreto 5.123/2004 e no direito à prática de atividades esportivas assegurado pelo art. 16, IV...Andamento do Processo n. 0700222-87.2018.8.02.0090 - Autorização Ju...

Pg. 435. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

, como direito de cada um, observados: [...] O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA por sua vez, aduz no art. 16, IV... que: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: [...] IV - brincar, praticar esportes e divertir... - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: M.J.B. - Ac...

Pg. 436. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

direito à prática de atividades esportivas assegurado pelo art. 16, IV do ECA, AUTORIZO o adolescente ANDRÉ GABRIEL..., desde que acompanhada de seus pais e atendido o disposto no art. 30, § 2º do Decreto 5.123/2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003... menção abarca a todo o pedido formulado pela parte. 2. Segu...

Pg. 67. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/06/2018

na vida política à criança e ao adolescente, conforme preceituado no artigo 16, incisos II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.2. O mandato do Comitê Consultivo de Adolescentes deverá persistir por 2... do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital 5.244 de 16 de Deze...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6459120178050041

de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 , inciso IV , da Lei 10.826 /03), a 03 (três) anos de reclusão... nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 e no art. 244-B do ECA , na forma do art. 69... do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 (poss...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3164107220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

da Constituição Federal, o artigo 3º, parágrafo único, II, da Lei 9.615/98, e os artigos 4º c/c 16, IV do ECA... a entidade do setor” (art. 2º, inciso IV, da Lei 9.615/98), significando dizer que impedir a desvinculação de atleta implica..., na forma do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o m...

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2017

da hipótese prevista no art. 149, I do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, aplicável às hipóteses... do art. 16, que são direitos da criança e do adolescente o lazer e a cultura, podendo brincar e se divertir. Afastar... local, que demonstram grande estrutura e suficiência de aparato de segurança. O ECA prevê, ...

Andamento do Processo n. 1017808-94.2017.8.26.0037 - Autorização Judicial - 19/12/2017 do TJSP

- Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse..., do ECA. Nesse sentido, cito “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore... autorização específica, como expressamente recomendam e autorizam os...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse dispositivo com o parágrafo único artigo 148... Ausência de ameaça ou violação a direitos ou situação de risco - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto... e autorizam os Arts. 16 , IV , e 84 , ambos do ECA , consignando-se, ainda, que leg...

Andamento do Processo n. 1014575-89.2017.8.26.0037 - Autorização Judicial - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1014575-89.2017.8.26.0037 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - L.F.A.S. - L.A.S. - Vistos.I.S. e I.S., menores impúberes representadas por sua genitora L.F.A.S., qualificada, move a

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