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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

Inteiro Teor. Apelação: APL 6459120178050041

de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 , inciso IV , da Lei 10.826 /03), a 03 (três) anos de reclusão... nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 e no art. 244-B do ECA , na forma do art. 69... do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 (poss...

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2017

da hipótese prevista no art. 149, I do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, aplicável às hipóteses... do art. 16, que são direitos da criança e do adolescente o lazer e a cultura, podendo brincar e se divertir. Afastar... local, que demonstram grande estrutura e suficiência de aparato de segurança. O ECA prevê, ...

Andamento do Processo n. 1017808-94.2017.8.26.0037 - Autorização Judicial - 19/12/2017 do TJSP

- Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse..., do ECA. Nesse sentido, cito “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore... autorização específica, como expressamente recomendam e autorizam os...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse dispositivo com o parágrafo único artigo 148... Ausência de ameaça ou violação a direitos ou situação de risco - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto... e autorizam os Arts. 16 , IV , e 84 , ambos do ECA , consignando-se, ainda, que leg...

Andamento do Processo n. 1014575-89.2017.8.26.0037 - Autorização Judicial - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1014575-89.2017.8.26.0037 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - L.F.A.S. - L.A.S. - Vistos.I.S. e I.S., menores impúberes representadas por sua genitora L.F.A.S., qualificada, move a

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

nesta Vara quando solucionada a controvérsia.Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA ZAKAIB FERREIRA DA SILVA (OAB 210337/SP), GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP) Processo 1014041-48.2017.8.26.0037 -

Andamento do Processo n. 1010617-91.2017.8.26.0006 - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1010617-91.2017.8.26.0006 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - J.S.B.V. - Vistos.A mãe tem o poder familiar que lhe concede o direito de ter o filho em sua guarda e

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

julgamento.Ao final será avaliada a ocorrência de fraude processual ou litigância de má-fé, pelo conjunto dos atos celebrados, com eventual cominação de sanções.Int. - ADV: SHEYLA CRISTINA BARBOSA

Andamento do Processo n. 0800085-86.2017.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - 22/06/2017 do TJAL

o art.16, inciso IV e V do ECA, Determino que exerça a genitora Tatiana de Barros Bonaparte, o direito de convivência no... interesse da criança em usufruir da companhia dos seus genitores, conforme amparo legal do dispositivo do art.227 da CF c/c... que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabiment...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

da criança em usufruir da companhia dos seus genitores, conforme amparo legal do dispositivo do art.227 da CF c/c o art.16..., inciso IV e V do ECA, Determino que exerça a genitora Tatiana de Barros Bonaparte, o direito de convivência no dia 18... de Instrumento em Recurso Especial 0001138-93.2008.8.02.0000/50003 A...

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