Artigo 1653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Advogado Josias, Advogado
há 4 dias

Afinal, o que é "Pacto Antenupcial"?

Você se atreveria a considerar a possibilidade de seu próprio casamento não dar certo? Eu também não. Acredito, assim como você, naquele dito popular que diz: "ninguém casa para separar". No entanto,…
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Página 140 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

1. Trata-se de ação de Guarda, em que, no curso do processo, a outrora parte menor, alcançou à maioridade, tornando evidente a perda do objeto das ações. Giza-se, entretanto, que o objeto mediato do…
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Publicação do processo nº 0511317-90.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0511317-90.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

A importância do pacto antenupcial em todos os casos

Não é cultural no Brasil a elaboração do pacto antenupcial, e acaba que os noivos só o celebram quando a lei determina, porém é de suma importância a estipulação de cláusulas que irão vigorar naquele…
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Luís Mutinelli, Advogado
há 13 dias

A Eficácia dos Acordos Pré-Nupciais no Brasil: Validade e Limites sob a Legislação Brasileira.

No Brasil, os acordos pré-nupciais são instrumentos jurídicos que permitem aos noivos planejar aspectos patrimoniais do casamento antes de sua efetivação. Esses acordos são formalizados através de um…
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Página 1156 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

Esclarece que as cláusulas existentes no Instrumento Particular de Dissolução de União Estável, só beneficiaram ao Agravado, isso porque, tal minuta foi produzida por advogado contratado e pago por…
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Publicação do processo nº 8028287-79.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8028287-79.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008531-22.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008531-22.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ANGELO ANTONIO JORGE PATRICIA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR ELLEN…

Página 237 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-95.2021.8.05.0001 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Requerente(s): THAILA CAROLINE SILVA SANTANA e INDRID DA SILVA GONSALVES. Advogado(s): ANAILSON NASCIMENTO SENNA, CAROLINA…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0807673-21.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807673-21.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO EDINOR BIANCHINI JUNIOR ADVOGADO(A/S) AMANDA CABRAL DA SILVA | 23757/MA CAIO FELLIPE SILVA BASTOS | 17964/MA FERNANDO SILVA SANTOS | 18052/MA DATA…