Artigo 1653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Petição - Ação Produto Impróprio contra Lupa Construtora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Autos n. . Recorrida: LUPA CONSTRUTORA LTDA. Recorrente: . LUPA CONSTRUTORA LTDA. ,…

Petição - Ação Produto Impróprio contra Lupa Construtora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA MM. 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Autos n. Réu: LUPA CONSTRUTORA LTDA. Autora: LUPA CONSTRUTORA LTDA. ,…

Andamento do Processo n. 0021276-61.2015.8.08.0035 - Recurso Especial - 16/12/2021 do TJES

62- Recurso Especial Nº 0021276-61.2015.8.08.0035 VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL RECTE THOMAS EDWARD MURRAY Advogado(a) WELLINGTON RENATO POLEZE 15631 - ES RECTE SEAN TODD MURRAY Advogado(a) WELLINGTON…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Vice - Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0005101-20.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA…

Andamento do Processo n. 1127940-87.2021.8.26.0100 - Pedido de Providências - 2ª Vara de Registros Públicos - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1127940-87.2021.8.26.0100 - Pedido de Providências - 2ª Vara de Registros Públicos - VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

Pacto Antenupcial não foi estabelecido legalmente e há divergências na doutrina quanto à solução para a questão. Nada obstante, se depreende do conjunto de regramentos legais que o pacto antenupcial…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1980523 RJ 2021/0282617-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980523 - RJ (2021/0282617-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por PMdeO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007688-81.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1007688-81.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência,…

Andamento do Processo n. 1980523 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980523 - RJ (2021/0282617-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : P M DE O ADVOGADOS : ANDERSON SOARES MADEIRA - RJ085550 PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO -…

Página 7038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980523 - RJ (2021/0282617-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : P M DE O ADVOGADOS : ANDERSON SOARES MADEIRA - RJ085550 PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO -…