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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

Edital de Intimação - 28/01/2016 do TJMG

aos crimes do art. 162, parágrafo único, I e III, do CP e art. 244-B, da Lei 8.069, ficando ciente de que, ao final do prazo... COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUTOS N.º 068611005823-3. JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei... de 2016, que julgou EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, co...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

desobediência: proibição de aproximar-se da vítima, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de duzentos metros e, ainda, não manter contato com os mesmos por qualquer que seja o meio de

Andamento do Processo n. 933-69.2015.811.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2015 do TJMT

. 162, parágrafo único, inciso I (dano qualificado pela violência à pessoa e grave ameaça), por duas vezes, na forma... do art. 71, (continuidade delitiva), ambos do Código Penal Brasileiro e com reconhecimento das agravantes, em um dos crimes...Andamento do Processo n. 933-69.2015.811.0032 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2015

Magalhães ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos em Correição. Processo em ordem, aguardando realização e juntada de estudo social nos autos. Às Providências. Intimação das Partes JUIZ(A): Ednei

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