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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "f" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2014

execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular. 2. É razoável o valor arbitrado na origem para as astreintes, quando

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 19184520146000000 Porto Alegre/RS 365082014

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) do Rio Grande do Sul propõe ação rescisória, com pedido liminar de antecipação de tutela, em face do acórdão proferido nos autos do AI nº

Mandado de Segurança: MS 19185 BA

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marivaldo Santos das Neves, "[...] em face da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional e sua Secretária Nacional Senhora Telma Ribeiro dos Santos [...]" (fl. 2). O impetrante relata ser filiado ao PMN desde 1992 e ter manifestad...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2013

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 318-09.2012.6.26.0267 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP 267ª Zona Eleitoral (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) RECORRENTES: JOÃO PAULO RILLO E OUTRA ADVOGADOS: LEANDRO PETRIN E OUTROS

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1918520136000000 Salvador/BA 82252013

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marivaldo Santos das Neves, "[...] em face da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional e sua Secretária

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 164458 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGISTRO PARTIDARIO - RECUSA DE REGISTRO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROCEDIMENTO DE CARÁTER MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO . - São impugnaveis na via recursal extraordinária apenas as decis...

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