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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "f" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Inteiro Teor. Reclamação: Rcl 6015521520186000000 Brasília/DF

incontestável a competência do Tribunal Superior Eleitoral ” (ID 458889, pág. 2). Alude ao art. 22, I, f, do Código Eleitoral... os argumentos a ela subjacentes. À luz do contido no art. 22, I, f, do Código Eleitoral compete a este Tribunal Superior analisar... - PDT, com fundamento no art. 988 do Código de Processo C...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/10/2018

do contido no art. 22, I, f, do Código Eleitoral. Além disso, ressalte-se que a Res.-TSE 23.568/2018 fixa a competência.... Diante disso, caberia a este Tribunal Superior verificar suposta violação ao art. 16-D, §2º, da Lei 9.504/1997 e a Res... ELEITORAL DE SÃO PAULO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (115...

Andamento do Processo n. 0600456-39.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 10/10/2018 do TRE-SP

Processo 0600456-39.2018.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0600456-39.2018.6.26.0000 (PJe) - São Paulo - SÃO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO PRIETO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/10/2018

4. Liminar indeferida”. (TSE; 0601387-65.2018.6.00.0000; Relator: Ministro Luís Roberto Barroso; decisão de 23/09/2018) (grifos nossos). "Assiste razão ao Reclamante, haja vista competir a este

Andamento do Processo n. 0602212-14.2018.6.07.0000 - Mandado de Segurança - 05/10/2018 do TRE-DF

MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0602212-14.2018.6.07.0000 IMPETRANTE: MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA ADVOGADO: DR. PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - OAB/DF Nº 5214 IMPETRADO: JUÍZES MEMBROS DA COORDENAÇÃO DE

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 05/10/2018

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em conceder a segurança nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Brasília/DF, 03/10/2018.

Inteiro Teor. Reclamação: Rcl 6015521520186000000 Brasília/DF

index: RECLAMAÇAO (1342)-0601552-15.2018.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Partido Político - Órgão de Direção Nacional, Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2014

execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular. 2. É razoável o valor arbitrado na origem para as astreintes, quando

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 19184520146000000 Porto Alegre/RS 365082014

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) do Rio Grande do Sul propõe ação rescisória, com pedido liminar de antecipação de tutela, em face do acórdão proferido nos autos do AI nº

Mandado de Segurança: MS 19185 BA

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marivaldo Santos das Neves, "[...] em face da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional e sua Secretária Nacional Senhora Telma Ribeiro dos Santos [...]" (fl. 2). O impetrante relata ser filiado ao PMN desde 1992 e ter manifestad...

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