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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

III - crença e culto religioso;

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

da liberdade, previsto no artigo 16, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira que a entidade, embora fosse mantida por associação católica, não..., conforme exposto no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 92 as entidades que desenvolvam programas... 1º, inciso III, da Constitu...

Andamento do Processo n. 2164560-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJSP

Nº 2164560-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: E. V. -Agravado: F. A. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao

Andamento do Processo n. 1001848-03.2016.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 16/03/2016 do TJSP

Processo 1001848-03.2016.8.26.0565 - Procedimento ordinário - Suspensão do Poder Familiar - F.J.L.E.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fundação José Luiz Egydio Setúbal, cujo nome de fantasia

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2016

de ação ajuizada por Fundação José Luiz Egydio Setúbal, cujo nome de fantasia é Hospital Infantil Sabará, visando a suspensão do poder familar de Tiago Mendonça Gastaldo e de Caroline Zacarias

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, mat. n° 194.138-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39989240/1. Proc. n° E-03/010/2458/2015. MARIA EMILIANA SIQUEIRA DE ANDRADE, mat. n° 279.588-8, Prof. Doc.

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2014

62. COBRANÇA-0001079-85.2012.8.16.0094-MAYCON CESAR DA SILVA BRITTOS rep p/ mae e outro x SEGURADORA LIDER- A parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 dias.-Adv. THULLIMAN THALES TUANAN

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

00036 000457/2008 ARILDO ANTONIO DE CAMPOS 00002 000459/1996 00029 000116/2008 00041 000417/2009 00042 000504/2009 ATAIDE PEREIRA BRISOLA 00004 000016/2002 CARLOS ARAUZ FILHO 00026 000529/2007 00056

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35814220128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0003581-42.2012.8.19.0052 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA ARTIGOS: Art. 288, parágrafo único,

Pg. 7. Caderno 7. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/02/2013

DA REVISTA E DA BUSCA Art. 11º - A revista, procedimento padronizado que precede o ingresso de pessoas nas UASES, será feita mediante busca pessoal manual ou com utilização de equipamentos que

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