Art. 16, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
III - crença e culto religioso;
Bárbara Peres, Advogado
há 2 meses

Interveção do Estado na liberdade religiosa: ingestão do chá ayahuasca por crianças e adolescentes em seitas.

, assim determina o artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente em seus incisos: Art. 201. Compete ao Ministério... da Criança e do Adolescente, e especificamente em seu artigo 16, III, …
Shirley Paiva, Advogado
há 2 anos

Repercussão Civil Médica em hipótese de Negativa de Transfusão de Sangue

A Constituição Federal garante em seu artigo 5º, VI como um direito fundamental, a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de…

Página 907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001898-09.2015.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Sucessões - A.Y.K. - R.K. e outro -…

Andamento do Processo n. 1025157-67.2014.8.26.0001 - Apelação - 23/03/2018 do TJSP

Nº 1025157-67.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

Nº 1019511-95.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Novembro de 2017

PORTARIA: 1421- DO DIA 09/11/2017 OBJETIVO: Acompanhar adolescente custodiada no CESEF, em audiência(Processo 468423/2017-Mem 593/2017) SERVIDORA: IOLENE NOELY FAVACHO RODRIGUES CARGO: ASSISTENTE…

Página 2619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2017

porem, não pode informar ao certo o porquê, podendo ter sido causada pela discriminação que a menina sofria. A testemunha Haroldo, Psicólogo Judiciário, relatou, em juízo, que havia escutado…

Andamento do Processo n. 2164560-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJSP

Nº 2164560-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: E. V. -Agravado: F. A. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao…

Andamento do Processo n. 1001848-03.2016.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 16/03/2016 do TJSP

Processo 1001848-03.2016.8.26.0565 - Procedimento ordinário - Suspensão do Poder Familiar - F.J.L.E.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fundação José Luiz Egydio Setúbal, cujo nome de fantasia…