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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

III - crença e culto religioso;

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

de sua realização” (arts 10, 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006; arts. 196 e 367, § 4, do C.P.C. de 2015; art. 1.245... seguir alguma (art. 5º, inciso VI, art. 210, § 1º, da CF/88; art. 3º, parágrafo único, art. 16, III, art. 94, XII, art. 124...-se.Indefiro o pedido liminar.Nos termos do art. 693, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 1025157-67.2014.8.26.0001 - Apelação - 23/03/2018 do TJSP

DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LAUDOS MULTIDICIPLINARES... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ...

Pg. 2480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

, EM ATENÇÃO AO SEU DIREITO DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LAUDOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/11/2017

PORTARIA: 1421- DO DIA 09/11/2017 OBJETIVO: Acompanhar adolescente custodiada no CESEF, em audiência(Processo 468423/2017-Mem 593/2017) SERVIDORA: IOLENE NOELY FAVACHO RODRIGUES CARGO: ASSISTENTE

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

da liberdade, previsto no artigo 16, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira que a entidade, embora fosse mantida por associação católica, não..., conforme exposto no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 92 as entidades que desenvolvam programas... 1º, inciso III, da Constitu...

Andamento do Processo n. 2164560-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJSP

Nº 2164560-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: E. V. -Agravado: F. A. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao

Andamento do Processo n. 1001848-03.2016.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 16/03/2016 do TJSP

Processo 1001848-03.2016.8.26.0565 - Procedimento ordinário - Suspensão do Poder Familiar - F.J.L.E.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fundação José Luiz Egydio Setúbal, cujo nome de fantasia

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2016

de ação ajuizada por Fundação José Luiz Egydio Setúbal, cujo nome de fantasia é Hospital Infantil Sabará, visando a suspensão do poder familar de Tiago Mendonça Gastaldo e de Caroline Zacarias

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, mat. n° 194.138-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39989240/1. Proc. n° E-03/010/2458/2015. MARIA EMILIANA SIQUEIRA DE ANDRADE, mat. n° 279.588-8, Prof. Doc.

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