Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
§ 2o O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional." Razões do veto:
"A matéria acha-se adequadamente disciplinada nos arts. 183 e 231, caput. Assim, ao estabelecer que o custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro, o § 2o do art. 231 revela manifesta incongruência frente aos textos referidos, podendo gerar equívocos indesejáveis".
19.6.1. Motivação e Prazo do Veto O veto há de ser expresso e motivado, devendo ser oposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, e comunicado ao Congresso Nacional nas 48 horas subseqüentes à sua oposição.
19.6.2. Extensão do Veto Nos termos da Constituição, o veto pode ser total ou parcial ( Constituição, art. 66, § 1o ). O veto total incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade. O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea ( Constituição, art. 66, § 2o ).
19.6.3. Efeitos do Veto A principal conseqüência jurídica que decorre do exercício do poder de veto é a de suspender a transformação do projeto - ou parte dele - em lei.
Em se tratando de veto parcial, a parte do projeto que logrou obter a sanção presidencial converte-se em lei e passa a obrigar desde a sua entrada em vigor.
A parte vetada depende, porém, da manifestação do Legislativo.
Se o veto for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto, ou parte dele, há de ser considerado rejeitado, podendo a matéria dele constante ser objeto de nova proposição, na mesma sessão legislativa, somente se for apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ( Constituição, art. 67 ).
19.6.4. Irretratabilidade do Veto Uma das mais relevantes conseqüências do veto é a sua irretratabilidade. Tal como já acentuado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado o veto, não pode o Presidente da República retirá-lo ou retratar-se para sancionar o projeto vetado.
19.6.5. Rejeição do Veto Como assinalado, o veto não impede a conversão do Projeto em Lei, podendo ser superado por deliberação do Congresso Nacional.
Daí afirma-se, genericamente, ter sido adotado, no Direito Constitucional brasileiro, o sistema de veto relativo.
Feita a comunicação do motivo do veto, dentro do prazo de 48 horas, o Congresso Nacional poderá, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias a contar do recebimento, rejeitar, em escrutínio secreto, o veto, pela manifestação da maioria absoluta de Deputados e de Senadores. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ( Constituição, art. 66, § 6o ). Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República ( Constituição, art. 66, § 5o ). Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (art. 66, § 7o).
Exemplo de Promulgação pelo Presidente do Senado Federal de lei vetada pelo Presidente da República:
"Lei no 7.788, de 3 de julho de 1989 Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
O Presidente do SENADO FEDERAL promulga, nos termos do art. 66, § 7o, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional: (...)" 19.6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado Em se tratando de vetos parciais, poderá o Congresso Nacional acolher certas objeções contra partes do Projeto e rejeitar outras.
No caso de rejeição do veto parcial, verificada nos termos do art. 66, § 4o, da Constituição, compete ao Presidente da República ( Constituição, art. 66, § 5o ) e, se este não o fizer, ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado Federal a Promulgação da lei ( Constituição, art. 66, § 7o ).
Exemplo de Promulgação pelo Presidente do Senado Federal de parte de lei vetada:
"Lei no 7.712, de 22 de dezembro de 1988 Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei no 7.712, de 22 de dezembro de 1988, que"dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências", na parte referente ao parágrafo 2o do art. 5o.
O Presidente do Senado Federal:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7o do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da Lei no 7.712, de 28 de dezembro de 1988:
Art. 5o (...)
§ 2o Ato do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos considerados urbanos em cada Estado, para efeito do disposto neste artigo.
Senado Federal, em 12 de abril de 1989.

Intimação do processo N. 08461380420218100001 - 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0846138-04.2021.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA | 16983/PE LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO | 7894/MA Juízo de Direito da 10ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004266-53.2020.8.16.0084 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004266-53.2020.8.16.0084 POLO ATIVO ROBERTO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA | 83776/PR LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007629-04.2020.8.16.0034 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007629-04.2020.8.16.0034 POLO ATIVO FERNANDO LUIZ DE LIMA DA COSTA POLO PASSIVO MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A/S) DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA | 103479/RJ KARINE…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A, sediada na .753/0001-87, registro na ANS n° 41.458-1, por seus…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A, sediada na Rua Boticário Moncôrvo, n° 753, Kalilândia, Feira de…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A, sediada na Rua Boticário Moncôrvo, n° 753, Kalilândia, Feira de…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA. , já qualificada nos autos da ação obrigação de…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA. , já qualificada nos autos da ação obrigação de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Do Juizado Especial ___ Cível Da Comarca De Governador Valadares/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° e da CI sob o N 4.243.451-SSP⁄MG, domiciliado na ,…

Petição Inicial - Ação Seguro contra Associacao de Proteçâo Veicular e Servicos Sociais

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, Carteira de Identidade: MG 3.645.512, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado à CEP: , telefone , e-mail: , vem,…