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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 51913-62.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 28/06/2018 do TJGO

ESTRITO, EX VI DO ART. 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENCIA DE MA-FE. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. CO... DA FUNGIB ILIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 579 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL ASSIM DISPOE: ART. 579. SALVO A HIPOTESE..., INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ADUZ, EXPLIC ITAMENTE, QUE CABE RE...

Pg. 239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

, COM FULCRO NO ARTIGO 579 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL ASSIM DISPOE: ART. 579. SALVO A HIPOTESE DE MA-FE, A PARTE N.... 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENCIA DE MA-FE. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. CO NHECIMENTO. " POR FORCA... ORESTE DE AQUINO INTERPOS RECURSO DE APELACAO EM FACE DA DECISAO DE PR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3015520128240042 Maravilha 0000301-55.2012.8.24.0042

, conforme dispõe o art. 581, inciso VII, do Código de Processo Penal. No entanto, tem-se que o instrumento de irresignação... como recurso em sentido estrito, diante da expressa previsão do art . 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, bem... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

. 98 das Normas do TJSP e art. 25 da Lei 10.826/03. Expeça-se o necessário.2- Após, cumpra-se a decisão.... 581, inc. VI) interposto a fls. 494, pela defesa do pronunciado Jean, em seus regulares efeitos de direito, uma vez... DE ALMEIDA (OAB 322798/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP) Processo 0012024-42.2015....

Andamento do Processo n. 0000220-77.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJSP

o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. VI) interposto a fls. 277, pela defesa, em seus regulares efeitos...Andamento do Processo n. 0000220-77.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJSP Processo... 0000220-77.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Sim...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

denunciado como incurso no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, e no art.329, ‘caput’, do Código penal, ambos c.c. o art.69... - 1- Recebo o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. VI) interposto a fls. 277, pela defesa, em seus regulares..., processando-se.2- Em relação à gratuidade de justiça pretendida na...

Andamento do Processo n. 0016088-08.2009.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/03/2018 do TJSP

- JESULINO DOS SANTOS FILHO - VISTOS, etc. 1- Recebo o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 581 , inc. VI ) interposto...Andamento do Processo n. 0016088-08.2009.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/03/2018 do TJSP Processo... 0016088-08.2009.8.26.0032 (032.01.2009.016088) - Ação Penal de Competência ...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2018

Pública - JESULINO DOS SANTOS FILHO - VISTOS, etc. 1- Recebo o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. VI... os imputados acabaram denunciados como incursos no art. 33, ‘caput’, e §1º, inc. II, da Lei 11.343/06, imputação... do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 02/MAR. p.f., às 14:00 hor...

Andamento do Processo n. 0893408.10.2017.8.13.0024 - 26/02/2018 do TJMG

, III, IV, VI, VIII E X DO ART. 581 DO CPP, FORME A SECRETARIA O INSTRUMENTO, DO QUAL DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE... INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ART. 581, II DO CPP, CONTRA DECISÃO DE FLS. 778/779 QUE DECIDIU... PELO INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO. NAO SE TRA...

Pg. 203. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2018

NOS INCISOS I , III , IV , VI , VIII E X DO ART. 581 DO CPP , FORME A SECRETARIA O INSTRUMENTO, DO QUAL DEVERÁ CONSTAR... ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ART. 581 , II DO CPP , CONTRA DECISÃO DE FLS. 778/779... Rolla ESCRIVÃO (Ã) : Charles Douglas de Magalhães ESCREVENTE PAUTA : Paulo Césa...

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