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19 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000928-59.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 05/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000928-59.2016.8.10.0058 (9502016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO:

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

regime, qual seja, o cumprimento de mais de 2/5 da pena (= 2 anos, 8 meses e 15 dias), considerando que se trata de crime hediondo e réu não reincidente (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90). Pena

Andamento do Processo n. 0021544-26.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0021544-26.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -MAYCON JOAQUIM DE ALMEIDA VASQUE - - FÁBIO DA SILVA DE ALMEIDA - 1- Recebo os

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

da pena após condenação em segunda instância (HC 126292) e a confirmação da condenação prolatada por este Juízo pela 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, cumpra-se o v. Acórdão (fls.254/270) e

Andamento do Processo n. 0003258-16.2012.8.14.0201 - Recurso de Apelação Penal - 24/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00107016320178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Mandado de Segurança em: 23/08/2017---IMPETRANTE:MINISTÉRIO DO

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

PROCESSO: 00107552920178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Ação: Habeas Corpus em: 23/08/2017---PACIENTE:JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Andamento do Processo n. 53.726/2015 - Recurso em Sentido Estrito N° - 21/08/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 208392/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 53.726/2015 Sessão do dia 10 de agosto de 2017 Recorrente : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotores de Justiça

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 23.394/2017 Sessão do dia 10 de agosto de 2017 Recorrente : Roger Gustavo Pereira da Silva Defensor Público : Marcus Patricio Soares Monteiro

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

J.P. - S.S.R. - - E.S.S. - VISTOS, etc. 1- Observe-se o substabelecimento de fls.466, fazendo-se as anotações e exclusões necessárias. 2- Cobre-se, com urgência, informações sobre o cumprimento da

Inteiro Teor. Apelação: APL 109230420158260635 SP 0010923-04.2015.8.26.0635

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000354255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010923-04.2015.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é

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