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17 de dezembro de 2017
Inciso VI do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0009202-46.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0009202-46.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -JOÃO PEDRO DA SILVA - - IGOR DOS SANTOS GONÇALVES - - LUCAS FELIPE BARBOSA

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

LXXIV, da CF/88, que exige a comprovação da insuficiência de recursos (RT 774/343), DEFIRO a gratuidade de justiça, sem prejuízo da futura expedição da respectiva certidão, se for o caso, haja vista

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Processo 0009202-46.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOÃO PEDRO DA SILVA e outros - 1- Recebo o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. VI)

Andamento do Processo n. 0000928-59.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 05/10/2017 do TJMA

. 581, inciso VI, c/c art. 583, inciso II, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas...-MA ) Processo 928-59.2016.8.10.0058 (950/2016)Ação Penal / Procedimento Comum Ordinário DECISÃOInicialmente, cumpre...Andamento do Processo n. 0000928-59.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 05/10/2017 d...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

regime, qual seja, o cumprimento de mais de 2/5 da pena (= 2 anos, 8 meses e 15 dias), considerando que se trata de crime hediondo e réu não reincidente (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90). Pena

Andamento do Processo n. 0021544-26.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJSP

JOAQUIM DE ALMEIDA VASQUE - - FÁBIO DA SILVA DE ALMEIDA - 1- Recebo os recursos em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. VI...Andamento do Processo n. 0021544-26.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJSP Processo... 0021544-26.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicí...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

da pena após condenação em segunda instância (HC 126292) e a confirmação da condenação prolatada por este Juízo pela 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, cumpra-se o v. Acórdão (fls.254/270) e

Andamento do Processo n. 0003258-16.2012.8.14.0201 - Recurso de Apelação Penal - 24/08/2017 do TJPA

em sentido estrito - art. 581, inciso VI, do Código de Processo Penal), o qual poderia ser formulado para se agregar efeito... de recurso ou correição, torna-se descabida a via eleita. Com fundamento no art. 10, caput, da lei 12.016 de 07/08/2009... ou abusivo, de autoridade pública. Incide, no caso, portanto, as r...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2017

de recurso previsto na legislação processual (recurso em sentido estrito - art. 581 , inciso VI , do Código de Processo.... PROCESSO 0010701-63.2017.8.14.0000 SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR... art. 10 , caput, da lei 12.016 de 07/08/2009, indefiro a inicial do man...

Andamento do Processo n. 53.726/2015 - Recurso em Sentido Estrito N° - 21/08/2017 do TJMA

. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. O Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, VI do CPP, é a via adequada para...Andamento do Processo n. 53.726/2015 - Recurso em Sentido Estrito N° - 21/08/2017 do TJMA ACÓRDÃO 208392/2017... Penal : Art. 121, § 2º, II e III; art. 121, § 2º, II c/c art. 1 4, II, tod...

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