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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

10.826/03 e 16 de agosto de 2022 para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.Int.se. Ciência. - ADV: VALQUIRIA... e cautelas de estilo.5- Prescrição prevista para 16 de dezembro de 2027 para o crime previsto no art. 14, ‘caput’, da Lei ... BARBIERE (OAB 298588/SP) Processo 0008755-34.2011.8.26.0032 ( 032.01...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2017

defesa do executado às fls. 99/107, eis que inexiste previsão legal no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo..., ou seja, o Recurso em Sentido Estrito, nos exatos termos do art. 581 , VI , do CPP , preferindo optar por um pedido de reconsideração..., nos termos do art. 581 , XV , do CPP . Note-se que, daque...

Andamento do Processo n. 151426-21.2016.8.09.0051 - Ação Penal - 15/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 151426-21.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO VITIMA : ARTHUR PEREIRA DA CUNHA ADV ACUS : 24972 GO -

Pg. 744. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA - HOMICIDIO DOLOSO - RECURSO PRETEN DENDO A IMPRONUNCIA OU A DESCLASSIFICACAO PARA MODALIDADE CULPOSA -

Inteiro Teor. Apelação: APL 106529420148110037 165122/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 165122/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE PRIMAVERADO LESTE RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: AROLDO DE OLIVEIRA NEVES

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 115924620158260477 SP 0011592-46.2015.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000947266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0011592-46.2015.8.26.0477, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0001411-07.2008.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/12/2016 do TJSP

Processo 0001411-07.2008.8.26.0032 (032.01.2008.001411) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - ELCIO ALEXANDRE - VISTOS, etc. 1- Recebo o recurso em sentido

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

TC : 178/2016 - Araraquara AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : F.F.S. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0023086-45.2016.8.26.0032 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 651/2016 - Araçatuba AUTOR : J.P. AVERIGUADA :

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSOR PÚBLICO - SINOP -OAB:, MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - OAB:MT/13.171 Vistos, Recebo o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso VI, do

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2241736020168040001 AM 0224173-60.2016.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. Djalma Martins da Costa SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.0224173-60.2016.8.04.0001 - MANAUS. Recorrente

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