Artigo 103 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 103. Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. (Vide Lei Complementar nº 21, de 1974) (Vide Lei Complementar nº 51, de 1985)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026011-60.2018.8.26.0053 SP 1026011-60.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000569992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026011-60.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014400-27.2019.8.26.0037 SP 1014400-27.2019.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000528083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030929-10.2018.8.26.0053 SP 1030929-10.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1030929-10.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002453-39.2020.8.26.0619 SP 1002453-39.2020.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1002453-39.2020.8.26.0619 Registro: 2021.0000061729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1051361-84.2017.8.26.0053 SP 1051361-84.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1051361-84.2017.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024341-84.2018.8.26.0053 SP 1024341-84.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024341-84.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034639-72.2017.8.26.0053 SP 1034639-72.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034639-72.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011685-32.2017.8.26.0053 SP 1011685-32.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430077 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011685-32.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044676-56.2020.8.26.0053 SP 1044676-56.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000428771 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044676-56.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015086-68.2019.8.26.0053 SP 1015086-68.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000428763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015086-68.2019.8.26.0053,…