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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

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Pg. 997. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2015

CIAMENTO JUDICIAL QUE IMPLICA EM ALGUMAS DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 267 E 269 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 162, 1, DO CP C). DESSA FORMA, CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DAS PARTES E A FUNDA

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