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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Andamento do Processo n. 0000576-94.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJSP

, todos do Código Penal, V.U.” - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP) Barueri Criminal 1ª Vara Criminal... ao disposto no artigo 157, § 2º , inciso I c.c. artigo 14, inciso II e artigo 162, § único, inciso III, na forma do artigo 69...Andamento do Processo n. 0000576-94.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Pr...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, § único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, V.U.” - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB...-multa, no piso mínimo, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º , inciso I c.c. artigo 14, inciso II e artigo 162... Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Marcos Anto...

Andamento do Processo n. 118843-32.2010.8.09.0038 - Inquerito - 24/06/2016 do TJGO

QUALIFICADA NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHA A PRA TICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E I V, DO CÓDIGO... NO ART. 162, PARÁGRAFO ÚNICO, INC ISOS II (COM EMPREGO DE SUBSTANCIA INFLAMAVEL) E IV (PREJUIZO CON SIDERAVEL PARA... ALVIZI NAS SANCOES DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E IV, DO COD IGO ...

Pg. 1316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

ACUSATORIA. NESSE COMPAS SO, AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 162, PARAGRAFO UNICO, INC ISOS II (COM EMPREGO... DE SUBSTANCIA INFLAMAVEL) E IV (PREJUIZO CON SIDERAVEL PARA A VITIMA) DO CODIGO PENAL, MERECEM RECONHECIMENTO. DESSE MODO... NA DENUNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA SIRLENE ALVES DE SENE ALVIZI NAS SANCOES DO...

Andamento do Processo n. 0050135-90.1996.4.01.0000 - Recurso Extraordinário / Ação Rescisória - 14/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0050135-90.1996.4.01.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 96.01.52938-1/DF : MYRLENE FEITOSA DUARTE E OUTROS (AS) RECORRENTE PROCURADOR : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

Pg. 4068. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC Numeração Única: 0050135-90.1996.4.01.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 96.01.52938-1/DF : MYRLENE FEITOSA DUARTE E

Edital de Intimação - 28/01/2016 do TJMG

aos crimes do art. 162, parágrafo único, I e III, do CP e art. 244-B, da Lei 8.069, ficando ciente de que, ao final do prazo... COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUTOS N.º 068611005823-3. JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei... de 2016, que julgou EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, co...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

desobediência: proibição de aproximar-se da vítima, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de duzentos metros e, ainda, não manter contato com os mesmos por qualquer que seja o meio de

Pg. 997. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2015

CIAMENTO JUDICIAL QUE IMPLICA EM ALGUMAS DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 267 E 269 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 162, 1, DO CP C). DESSA FORMA, CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DAS PARTES E A FUNDA

Andamento do Processo n. 933-69.2015.811.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2015 do TJMT

do art. 71, (continuidade delitiva), ambos do Código Penal Brasileiro e com reconhecimento das agravantes, em um dos crimes...Andamento do Processo n. 933-69.2015.811.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2015 do TJMT JUIZ.... 162, parágrafo único, inciso I (dano qualificado pela violência à pessoa e grav...

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