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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

II - opinião e expressão;

Shirley Paiva

Shirley Paiva -

Repercussão Civil Médica em hipótese de Negativa de Transfusão de Sangue

de Julgamento: 24/10/2006, TERCEIRA TURMA) Por fim, não podemos esquecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 15... DE BÍBLIAS E TRATADOS, 1990, p.7). Dispõe o art. 13 do Código Civil : Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato... O artigo 12 da Convenção das Nações Unidas adotada em 1989, ...

Andamento do Processo n. 1010202-31.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 23/08/2018 do TJSP

de seu representante legal, para comparecimento ao ato, para sua oitiva, nos termos do artigo 16, II, do ECA. Sob pena... e julgamento para o dia 16 de outubro de 2018, às 14:00 horas. As partes deverão ser intimadas pessoalmente..., com as ressalvas do art. 385, do CPC, pois poderão ser ouvidas em depoimento pessoal....

Pg. 3330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

16 , II , do ECA . Sob pena de preclusão, as partes deverão apresentar/juntar o rol de testemunhas no prazo comum de 10..., nos termos do art. 487 , inc. III , alínea b , do CPC . Como houve desistência expressa pelas partes, desde logo, HOMOLOGO... processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077963106 RS

, da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como o artigo 16, inciso II, da Lei 8.069/1990, que asseguram o direito à... de pessoa em desenvolvimento, previsto no artigo 3º da Lei 8.069/1990, além de materializar o direito à convivência... familiar, presente no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo ...

Pg. 243. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/06/2018

os artigos 12 a 15; CONSIDERANDO o art. 16, incisos II e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a opinião... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações... da Política Estadual de Atendimento dos Direitos de Crianças e...

Pg. 67. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/06/2018

na vida política à criança e ao adolescente, conforme preceituado no artigo 16, incisos II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.2. O mandato do Comitê Consultivo de Adolescentes deverá persistir por 2... do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital 5.244 de 16 de Deze...

Andamento do Processo n. 0505637-03.2013.8.05.0001 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

de tal situação, de modo que, deve-se considerar a sua opinião, que o própria ECA no art. 16, II coloca como direito... que aguarda unilateral pleiteada atende ao melhor interesse da criança Bianca, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II... que mais favoreça a criança ou o adolescente. 2. No presente caso, de ...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

que, deve-se considerar a sua opinião, que o própria ECA no art. 16, II coloca como direito a liberdade a opinião... atende ao melhor interesse da criança Bianca, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II, do CC, eis que a parte.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito deguardaé conferido segundo o melhor interesse da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076046267 RS

da Criança e do Adolescente , em seu artigo 16 , inciso II , garante o direito de opinião e de expressão das pessoas... previsto no artigo 244-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente Em sua exordial acusatória, o Ministério Público imputou... ao réu a prática do delito previsto no artigo 244-A , do Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 0005727-53.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 03/04/2018 do TJPE

- Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sentido, transcrevo a decisão a seguir: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE ADOLESCENTE... E MOTIVADA QUE DEVE SER SOPESADA NA OUTORGA DA GUARDA (ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII, DO ECA... consta, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fundament...

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