Art. 16, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
II - opinião e expressão;

Página 179 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

de viabilizar a sua citação.Considerando, ainda, o que preceituam os arts. 16, inciso II, art. 28, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90, bem...: ATO ORDINATÓRIO: TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DA …

Andamento do Processo n. 0707449-84.2019.8.07.0016 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJDF

de externar sua vontade, recomendase sua oitiva, por ser sujeita de direito, nos termos do art. 16, II, do ECA c/c o art... igualmente entre o genitor e a genitora, tanto nas férias de julho quanto …

Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2020

condições de externar sua vontade, recomendase sua oitiva, por ser sujeita de direito, nos termos do art. 16, II, do ECA c/c... o art. 11, § 1º, I, da Lei n. 13.431/2017. Reconhecendo-se, assim, a …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

o seu consentimento, manifestado em audiência, nos moldes do §2º do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de liberdade, compreensivo da garantia de opinião e expressão (ECA, art. 16, …

Página 1055 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

de seu representante legal e/ou de falto, para oitiva designada, conforme previsto no artigo 16, II, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, além da previsão nos artigos 28, §1º, e 161, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40088619720198240000 Itapema 4008861-97.2019.8.24.0000

da Criança e do Adolescente) e da absoluta prioridade das crianças e adolescentes (art. 225, caput , da Constituição... INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA INFANTE (ECA ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40045843820198240000 Itapema 4004584-38.2019.8.24.0000

da Criança e do Adolescente) e da absoluta prioridade das crianças e adolescentes (art. 225, caput , da Constituição... INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA INFANTE (ECA ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

SEJA POSSÍVEL, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 16, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALÉM DA PREVISÃO... NOS ARTIGOS 28, § 1º, E 161, § 2º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO…

Capacidade Sanitária e a Teoria do Menor Maduro.

. O artigo 16, II, do ECA informa que toda criança ou adolescente deve ser ouvida e levada em consideração sua opinião no... há legislação especifica, no entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescen…