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27 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

II - opinião e expressão;

Andamento do Processo n. 0505637-03.2013.8.05.0001 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

de tal situação, de modo que, deve-se considerar a sua opinião, que o própria ECA no art. 16, II coloca como direito... que aguarda unilateral pleiteada atende ao melhor interesse da criança Bianca, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II... que mais favoreça a criança ou o adolescente. 2. No presente caso, de ...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

que, deve-se considerar a sua opinião, que o própria ECA no art. 16, II coloca como direito a liberdade a opinião... atende ao melhor interesse da criança Bianca, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II, do CC, eis que a parte.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito deguardaé conferido segundo o melhor interesse da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076046267 RS

da Criança e do Adolescente , em seu artigo 16 , inciso II , garante o direito de opinião e de expressão das pessoas... previsto no artigo 244-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente Em sua exordial acusatória, o Ministério Público imputou... ao réu a prática do delito previsto no artigo 244-A , do Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 0005727-53.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 03/04/2018 do TJPE

- Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sentido, transcrevo a decisão a seguir: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE ADOLESCENTE... E MOTIVADA QUE DEVE SER SOPESADA NA OUTORGA DA GUARDA (ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII, DO ECA... consta, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fundament...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2018

com o que dispõe o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sentido, transcrevo a decisão a seguir: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA..., CONSCIENTE E MOTIVADA QUE DEVE SER SOPESADA NA OUTORGA DA GUARDA (ARTS. 16 , INC. II , 28 , § 2º , 45 , § 2º , E 100..., artigo 1.723 , caput, do Código Civil e artigo 487, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0800451-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/03/2018 do TJAL

previsto no artigo 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da previsão nos artigos 28, § 1º, e 161, § 2º..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (sic - fls. 140/141). Pediu, então, que a guarda provisória da menor lhe...Andamento do Processo n. 0800451-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/03/2018

que envolvem a modificação de guarda”, conforme “expressamente previsto no artigo 16, II, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, além da previsão nos artigos 28, § 1º, e 161, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (sic - fls. 140/141... continuar a julgá-lo. Nesse ponto, é relevante transcrever o teor...

Andamento do Processo n. 0800451-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2018 do TJAL

que envolvem a modificação de guarda”, conforme “expressamente previsto no artigo 16 , II , do Estatuto da Criança... e do Adolescente , além da previsão nos artigos 28 , § 1º , e 161 , § 2º , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (sic fls...Andamento do Processo n. 0800451-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrum...

Pg. 196. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2018

”, conforme “expressamente previsto no artigo 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da previsão nos artigos... 28, § 1º, e 161, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (sic fls. 140/141). Pediu, então, que a guarda... dos preceitos contidos nos arts. 1.019, inciso II, e 219, todos do Código ...

Andamento do Processo n. 1001571-59.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

de opinião, expressão e participar da vida em família e na comunidade (art. 16, II e V, da Lei 8.069/90..., o direito de fixar seu domicílio onde bem entender. As crianças e adolescentes, pessoas ainda em formação, têm o direito... os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do NCPC).O pai requerente pede a guarda d...

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