Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 02 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "d" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 01 de Janeiro de 1970

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

Protocolo n. 15.935/2015 - 20/05/2016 do TSE

INQUÉRITO Nº 2-31.2014.6.11.0012 CAMPO VERDE-MT 12ª Zona Eleitoral (CAMPO VERDE) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro Gilmar Mendes Protocolo: 15.935/2015 INQUÉRITO Nº 2-31.2014.6.11.0012 -

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/05/2016

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AI nº 176-93/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 3.10.2014) 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publicação n. 211/2015 - 16/10/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 211/2015/SEPROC1 INQUÉRITO Nº 2-31.2014.6.11.0012 CAMPO VERDE-MT 12ª Zona Eleitoral (CAMPO VERDE) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro Gilmar Mendes Protocolo: 15.935/2015

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2015

requisição do Ministério Público Eleitoral daquela localidade para apuração de fatos e da autoria de possível prática de crime tipificado no art. 330 do Código Eleitoral, supostamente cometido pelos

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

À vista do exposto, reconhecendo estar presente a hipótese do art. 114, inciso I, do CPP, por também considerar-me incompetente para conhecer do fato criminoso em referência, e estando envolvidos

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2014

VEDADA. 1. INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EXIGIDO NA REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA, MAS DISPENSADO NA AIJE - CONTRADIÇÃO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 01/04/2014

beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva." (TSE; AgRg em AgInst n.º 11834). 2. Afastadas a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e a prejudicial de

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2010

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de Notitia Criminis formalizada por Manoel Duca da Silveira Neto em desfavor do Deputado Estadual João Jaime Marinho de Andrade. O noticiante

INQUÉRITO: INQ 245 PB

CRIMINAL. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE NULIDADE DE AUTO DE VERIFICAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO. REJEITADAS. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ). MÉDICO. UTILIZAÇÃO DO CARGO. FINS ELEITORAIS. ATENDIMENTOS GRACIOSOS. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. PEDIDO ...

×