Inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

Página 19453 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

de PASSOS, 2ª Ccrim TAMG, rel. Juiz ADALBERTO DELAGE , in JTA 103/45). 49160729 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO... do código de processo penal. 2. A existência de indícios robustos …

Regras de Tóquio e as alterações da Lei n. 12.403/11: Medidas Não Privativas de Liberdade, ou regras de Tóquio.

-se que o ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V do artigo 581 do CPP , é similar ao ato... de cogitar-se de publicar um novo Código, melhor seria se fosse copiada a …

Andamento do Processo n. 0302544-26.2020.8.05.0274 - Petição - Direito Penal - 15/01/2021 do TJBA

interposto, por ser próprio e tempestivo (art. 581, V, do CPP). Dê-se vista à Defesa para suas eventuais Contrarrazões, no...Andamento do Processo n. 0302544-26.2020.8.05.0274 - Petição - Direito Pe…

Página 1988 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso interposto, por ser próprio e tempestivo (art. 581, V... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2021 ADV: …

Página 257 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

. ART. 157 , § 2.º , INC. II E § 2.º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL LASTREADO NO ART. 581 , INC. V... E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA …

Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 581 , V do Código de Processo Penal - CPP , o qual dispõe: Art. 581. Caberá recurso no sentido estrito... em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0021150-86.2020.8.26.0050 SP 0021150-86.2020.8.26.0050

interposto pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 581, inciso V do Código de Processo Penal, em face.... Precedentes. II - À luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão …

Andamento do Processo n. 0002709-29.2020.8.21.0072 - 07/01/2021 do TJRS

108402/RS). RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 581 , INC. V DO CPP... ), AO FINAL, VOLTANDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO DE …

Página 895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

preventiva e manteve a custódia cautelar, não se insere no rol descrito no inciso V, do artigo 581 do Código de Processo Penal... do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando que eventuais …

Página 157 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021

DO ART.581, INC.V DO CPP. E, COMO JÁ APRESENTADAS AS RAZÕES, DÊ-SE VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 02 DIAS..., PORTANTO, IMPENHORÁVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 833, VI DO CÓDIGO