Art. 1652, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

entanto, hodiernamente há inovação, conforme o artigo 1.652, inciso I, do Código Civil prescreve o segundo exemplo... artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a …

Página 16 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2018

pelo artigo 1.525 da Lei 10.406 de 10/01/2002 do código Civil Brasileiro. RAFAEL DIAS MORAIS e RAQUEL SANTOS BATISTA... pelo artigo 1.525 da Lei 10.406 de 10/01/2002 do código Civil Brasileiro. …

Página 15 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2018

-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, incisos I, III e IV. PEDRO HENRIQUE BORGES LINO... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo

Saiba mais sobre usufruto

Segundo Limongi França [1] “usufruto é o desmembramento da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e perceber os frutos da coisa, sem afetar-lhe a substância”.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00003207620088260323 SP 0000320-76.2008.8.26.0323

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000100514 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0000320-76.2008.8.26.0323/50000, da Comarca de…