Art. 1652, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
Tadeu Rafael, Advogado
há 3 meses

Da inalienabilidade do usufruto

entanto, hodiernamente há inovação, conforme o artigo 1.652, inciso I, do Código Civil prescreve o segundo exemplo... artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a …