Art. 1652, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;

Página 16 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2018

pelo artigo 1.525 da Lei 10.406 de 10/01/2002 do código Civil Brasileiro. RAFAEL DIAS MORAIS e RAQUEL SANTOS BATISTA... pelo artigo 1.525 da Lei 10.406 de 10/01/2002 do código Civil Brasileiro. …

Página 15 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2018

-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, incisos I, III e IV. PEDRO HENRIQUE BORGES LINO... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo