Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. AUTOR: REU: MUNICÍPIO DE BELÉM A Autora vem, com o devido respeito, em atendimento à - Ato Ordinatório…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. Processo: 0020180-15.2021.5.04.0018 Objeto: Recurso ordinário , por seus procuradores nos autos do processo trabalhista em…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. Processo: Objeto: Recurso ordinário , por seus procuradores nos autos do processo trabalhista em que litigam com INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0004303-74.2020.8.04.0000 AM 0004303-74.2020.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL PLENO Agravo Interno Cível n.º 0004303-74.2020.8.04.0000 Agravante : O Estado do Amazonas Procurador : Ana Marcela Grana de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 1006396-12.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - LEIS N. 2.623/2000, 2.886/2003, 3.310/2007, COM A REDAÇAO ALTERADA PELA LEI N. 3.352/2008 E ARTIGOS 10 E 11, §§1º A 7º, DA LEI…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0000414-78.2021.8.04.0000 AM 0000414-78.2021.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Presidência TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0000414-78.2021.8.04.0000 AGRAVANTE : O ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : EVANDRO BERNARDO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910540 AM 2020/0191061-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1910540 - AM (2020/0191061-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDACAO AMAZONPREV contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do …

Andamento do Processo n. 1910499 - Recurso Especial - 08/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910499 - SC (2020/0326467-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : RUBENS OLIVEIRA SANTOS…

Página 2819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDACAO AMAZONPREV ADVOGADOS : FÁBIO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S) - AM000449A CAROLINE RETTO FROTA - AM004411 RECORRIDO : EVANDRO CORDEIRO DA SILVA…

Petição Inicial - Ação Previdência privada contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM JOÃO MENDES-SÃO PAULO-SP PRIORIDADE-IDOSO RITO ORDINÁRIO , brasileiro, , bancário aposentado, portador do RG - SSP/SP,…