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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/10/2014

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: EXSUP 24 SP

Trata-se de exceção de suspeição proposta por Cláudio Amorim Gusmão contra o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, relator da Medida Cautelar nº 1.732/SP, com fundamento nos arts. 135 , V , do Código de Processo Civil ; 20 , 22 , I , c , do Código Eleitoral , 57 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, ao argumento...

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