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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 21 de Outubro de 1969

Art. 162 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

. Processo n.º 0030651-08.2016.8.17.0001 (10823) – Réu Preso Natureza da Ação: Artigo 157, §2º, I e II, c/c art. 288... 14, caput da Lei n.º10.826/03 e art. 244-B, caput da Lei n.] 8.069/90, todos c/c art. 69 do CP Acusado: WILLIAMS...: 00h . Processo n.º 0030953-37.2016.8.17.0001 (10826) Natureza da Ação: Art. 162, II...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/06/2017

QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA ADMOESTATÓRIA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201681200414 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU... A CERTIDÃO RETRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE ACAREAÇÃO PARA O DIA 04 DE JULHO DE 2017, ÀS 11H E 40 MIN, NO FÓRUM LOCAL.... INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MALH...

Andamento do Processo n. 293192-47.2006.8.09.0137 - Execução - 01/06/2017 do TJGO

POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMACAO. INERCIA. EXTIN CAÓ DO FEITO. OFENSA AO ART. 162, DO CPC. NAO CONFIGURADA. TEORIA DA APARENCIA..., INC. III, CPC). II - NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 162, DO CP C, QUANDO O EXPEDIENTE INTIMATORIO FOI EXECUTADO.... APLICABILIDADE. SUMULA 240 DO STJ. NAO CABIMENTO. ART. 791 DO CPC....

Pg. 2539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

. INERCIA. EXTIN CAÓ DO FEITO. OFENSA AO ART. 162 , DO CPC . NAO CONFIGURADA. TEORIA DA APARENCIA. APLICABILIDADE. SUMULA... - NAO HA QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 162 , DO CP C, QUANDO O EXPEDIENTE INTIMATORIO FOI EXECUTADO POR SERVIDOR CAR... 240 DO STJ. NAO CABIMENTO. ART. 791 DO CPC . I - O ABANDONO DA CAUSA POR M...

Pg. 397. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

do artigo 162 do Código Penal, conforme acima fundamentado.IV - DOSIMETRIA:Desse modo, passo a dosar individualmente sua pena... nas penas do artigo 168, caput, do Código Penal.Por outro lado, ABSOLVO o acusado FERNANDO SCHIMITT das imputações..., em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLV...

Resumo penal art 161 à 171

Resumo penal art 161 à 171 Usurpação = art 161 e 162 do CP Art 161 p. 2º determina o concurso material da violência... da previdência/ é da previdência a não do funcionário! Art. 168-A do CP , inserido pela Lei n.º 9983/2000: “Deixar de passar à... - invadir, Art 162 supressão ou alteração de marcas em animais - suprim...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

possessório, conforme artigo 162, inciso II, do Código Penal, sem indicação da data do suposto delito, de elementos que informem... nos autos, com relação ao suposto crime de calúnia narrado, conforme artigo 138, do Código Penal, pela falta de justa... causa para o exercício da ação penal privada, nos termos do artigo...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

.Diante da regra contida no artigo 30 do Dec.-lei n.º 3.365 /41, arcará a expropriante com as custas e despesas processuais, nestas... (312.01.2010.001114) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - S.F.O. -O.P.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação....No mais, com fundamento no artigo 487 , I , do Códig...

Andamento do Processo n. 1014293-82.2015.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1014293-82.2015.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.M. - C.P.D.S.M. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do

Andamento do Processo n. 140.883 - Habeas Corpus - 03/04/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.883 (1002) ORIGEM : 387605 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ADILSON ROBERTO MIRAS IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA FERRAZ

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