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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 21 de Outubro de 1969

Art. 162 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

OBRIGATÓRIA (artigo 162 , § 4º do C.P. C.): Às partes: acerca da informação da Contadoria de fls. 166. Prazo: 05 (cinco... - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - M.A.L.F. - D.A.P. - A questão da modificação da guarda relativa à filha M E será... a promover o regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob ...

Andamento do Processo n. 0001302-35.2012.8.26.0296 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

fé que, em cumprimento à determinação judicial e atento ao art.162, § 4º, do C.P.C., recebo a apelação tempestiva... ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0934/2017...

Andamento do Processo n. 0000889-41.2007.8.05.0018 - Apelação Criminal - 17/11/2017 do TJBA

, do Código de Processo Penal e art. 162, XV, RITJ/BA, declara-se extinta a punibilidade de Reinilson Alves Silva , conhecido... como incurso nos art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave). Aplicou-se a pena-base..., que não houve apelo ministerial, e que a sentença, com trânsito em j...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

é exclusivamente de direito, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide com fundamento no artigo 330, I, do Código... firme no sentido de que não há óbice para sua aplicação no campo tributário, a partir da edição da Lei 9.250 /95... E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial e...

Pg. 636. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Incide, no presente caso, o artigo 61, caput do Código de Processo Penal, segundo o qual, "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício",

Pg. 363. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: GMGA, DJGDA,

Andamento do Processo n. 0010826-76.2009.8.26.0291 - Execução de Alimentos - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0010826-76.2009.8.26.0291 (291.01.2009.010826) - Execução de Alimentos - Alimentos - B.F.C.P. - V.M.P. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Processo 0009464-39.2009.8.26.0291 (291.01.2009.009464) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Alzira Jocularo Borba - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos,

Andamento do Processo n. 0002371-84.2015.8.26.0268 - Usucapião - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0002371-84.2015.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Armani - - APARECIDA GONZALES ARMANI - CARMEM PEREIRA LAGE - FUJIE SHIMIZU - - IOCIME SEMIDU - - SATSUKO SEMIDU - -

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

W.G.M.J. - Fls. 68: Trata-se de pedido de autorização para que o menor W.G.M.J. possa viajar com M.S.C. O pedido é feito por E.A.C., a quem foi conferida a guarda de W., a favor de M., sua

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