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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 2.848 de 21 de Outubro de 1969

Art. 162 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Andamento do Processo n. 276359-74.2016.8.09.0113 - Inquerito - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 276359-74.2016.8.09.0113 AUTOS NR. : 601 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : WILTON FERREIRA DIAS INDICIADO : CLEITON SERAFIM SOARES DESPACHO : PROTOCOLO: 201602763598 INQUERITO POLICIAL N

Pg. 2856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

SADOS PUGNADO PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOMEIO COMO D EFENSOR O DR. OZEIR DA SILVA COELHO (OAB/GO N. 46.405), O QUAL DE VERA SER, PESSOALMENTE, INTIMADO PARA CIENCIA DA NOMEACAO E APRES

Andamento do Processo n. 0004212-20.2015.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

Processo 0004212-20.2015.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Supressão ou Alteração de Marca em Animais - A.R.M. e outro - Processo Digital nº 2015/001349Vistos.Cuida-se de pedido de

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

- JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Processo Digital nº 2016/000709Vistos.Não há preliminares a serem analisadas.A defesa reservou-se o direito de manifestar acerca do mérito por ocasião da instrução

Andamento do Processo n. 2017/0025037-5 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

(5199) HABEAS CORPUS Nº 387.605 - SP (2017/0025037-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA FERRAZ ADVOGADO : MARIA CLAUDIA FERRAZ - SP150215B IMPETRADO :

Pg. 6413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5199) HABEAS CORPUS Nº 387.605 - SP (2017/0025037-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

0003270-85.2015.8.26.0073, que atualmente encontram-se distribuídos no JECRIM local, advindo de um boletim de ocorrência registrado pela testemunha João Machado, relatando que os capangas do réu

Pg. 375. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/02/2017

Camapuã 1ª Vara de Camapuã JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0040/2017 Processo 0000817-27.2009.8.12.0006 (006.09.000817-6) - Cumprimento de sentença - Efeito

Andamento do Processo n. 2013525-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/02/2017 do TJSP

Nº 2013525-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/02/2017

implementar políticas antimanicomiais, conforme sistemática da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 158. O juiz do processo de conhecimento expedirá ofícios ao

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