Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Andamento do Processo n. 1008976-20.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divórcio; b) arts. 1.583, § 2º, 1.584, § 5º, 1.586, 1.589..., parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42,...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta-se que, sempre que possível, o menor “deve... e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divó...

Andamento do Processo n. 1002315-59.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

) art. 42 , § 5º , entre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente ; d) art. 888 , inciso VI, do Código de Processo... , I , II , C.P.C. ).Foi a Lei 11.698 , de 13/06/2008 que instituiu, disciplinou e inseriu como regra a guarda... de parentesco e as relações de afinidade e afetividade” (art. 33 , § 1º , do Es...

Andamento do Processo n. 0000033-95.2016.4.03.6341 - 09/06/2017 do TRF-3

a se falar de espécie da classe prevista no art. 33, § 3º, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (que dispõe sobre o Estatuto... do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, que, frise-se, não sofreu alterações). De modo que é... da Criança e do Adolescente e dá outras providências), c.c. o a...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

sobre as implicações da medida” (arts. 2º, 15, 16, incisos I e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., entre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) art. 888, inciso VI, do Código de Processo Civil; e) arts. 3º e 9º... de afinidade e afetividade” (art. 33, § 1º, do Esta...

Pg. 663. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

Civil, c.c. o art. 16, I, §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91, e com o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... acertadamente, diante do que dispõe o art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90, tendo em vista a proteção conferida à criança... de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, ...

Agravo de Instrumento: AI 16122155 PR 1612215-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencido em parte o Juiz Helder Luís Henrique Taguchi. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OC...

Agravo de Instrumento: AI 16122066 PR 1612206-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte co- nhecida, em negar-lhe provimento, vencido em parte o Juiz Helder Luís Henrique Taguchi. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16122155 PR 1612215-5 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1.612.215-5 (NPU 0003117-90.2016.8.16.0139) Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16122066 PR 1612206-6 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1.612.206-6 (NPU 0003031-22.2016.8.16.0139) Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial

×