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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Andamento do Processo n. 0800067-11.2018.8.02.0020 - Execução de Medidas Sócio Educativas - Homicídio Qualificado - 23/04/2018 do TJAL

e, por cautela, também os seus representantes.Nos termos do art. 16, inciso I e parágrafo único, do Provimento 34... de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente foi devidamente cumprido (arts. 171 e seguintes... no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e, nos termos do art. 122, I,...

Pg. 318. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2018

e seus defensores e, por cautela, também os seus representantes.Nos termos do art. 16, inciso I e parágrafo único, do Provimento... previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e, nos termos do art. 122, I, do ECA, aplico-lhes a medida... do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ...

Pg. 306. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/04/2018

e, por cautela, também os seus representantes.Nos termos do art. 16, inciso I e parágrafo único, do Provimento 34 da Corregedoria..., §2º, incisos I e II, do Código Penal e, nos termos do art. 122, I, do ECA, aplico-lhes a medida socioeducativa... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corre...

Apelação Cível n. 0275369.41.2014 - 16/11/2017 do TJGO

, mas as próprias disposições contidas nos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 15, 16, inciso I e 18, da Lei 8.069/90, bem... obediência ao art. 149, inciso I, da Lei 8.069/90, observando a fundamentação caso a caso (art. 93, IX, da CF), uma vez... e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, p...

Pg. 1352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

do revogado "Código de Menores", hoje viola não apenas o âmbito da competência normativa da Justiça da Infância e da Juventude, mas as próprias disposições contidas nos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 15,

Andamento do Processo n. 1010617-91.2017.8.26.0006 - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1010617-91.2017.8.26.0006 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - J.S.B.V. - Vistos.A mãe tem o poder familiar que lhe concede o direito de ter o filho em sua guarda e

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

julgamento.Ao final será avaliada a ocorrência de fraude processual ou litigância de má-fé, pelo conjunto dos atos celebrados, com eventual cominação de sanções.Int. - ADV: SHEYLA CRISTINA BARBOSA

Andamento do Processo n. 1008976-20.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divórcio; b) arts. 1.583, § 2º, 1.584, § 5º, 1.586, 1.589..., parágrafo único, entre outros, do Código Civil de 2002; c) art. 42,...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta-se que, sempre que possível, o menor “deve... e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional..., ainda que legítimos. A respeito, confira-se: a) art. 13 da Lei do Divó...

Andamento do Processo n. 1002315-59.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

) art. 42 , § 5º , entre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente ; d) art. 888 , inciso VI, do Código de Processo... , I , II , C.P.C. ).Foi a Lei 11.698 , de 13/06/2008 que instituiu, disciplinou e inseriu como regra a guarda... de parentesco e as relações de afinidade e afetividade” (art. 33 , § 1º , do Es...

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