Art. 16, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Novembro de 2019

do art. 16° I e art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versam sobre o direito a liberdade de locomoção... ou inexistindo ordem judicial amparadora: Art. 16° - que consagra o direito …

Resumo do Informativo n° 946 do STF

e vir – previsto no art. 16, I, da Lei 8.069/1990. Ressaltou que o direito em questão constitui cláusula pétrea... em que se impugnavam os arts. 16, I (1); 105 (2); 122, II e III (3); 136, I (4); …
Pauta Jurídica
há 3 meses

Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua

, na qual o Partido Social Liberal (PSL) questionava, entre outros pontos, regras da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... qualquer inconstitucionalidade no direito previsto no artigo 16, inciso I, …

Congresso tem liberdade para adotar medidas de proteção a crianças, decide STF

declare inconstitucionais os artigos 16, inciso I, e 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma veda a detenção... julgou improcedente ação contra trechos do Estatuto da Criança e do Adole…

Cabe ao Congresso decidir sobre direitos das crianças, diz Gilmar Mendes

em que o PSL pediu, em 2005, que o STF declare inconstitucionais os artigos 16, inciso I, e 230 do Estatuto da Criança..., desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade …

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STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA

os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação... de inconstitucionalidade em que o PSL pediu, em 2005, que o STF declare …

OAB/RS promove palestra sobre o ECA e a ADI 3446

, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 da Lei 8.069/90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação... como objetivo abordar os direitos das crianças e dos adolescentes

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A herança do Código de Menores no Brasil do século XXI será tema de palestra

para que se declarem inconstitucionais, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 da Lei 8.069/1990, que vedam...) em 2005. Os ministros analisarão dispositivos do Estatuto da Criança e do Adoles…