Art. 1652 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... entanto, hodiernamente há inovação, conforme o artigo 1.652, inciso I, do Códi…

Regimes de casamento.

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Página 2395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

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Página 2325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

dispõe o artigo 1652 do Código Civil, que assim enuncia:"Somente será deferida a adoção que constituir efetivo benefício... aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069/90, onde prescreve no seu artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40131728420188240900 Porto Belo 4013172-84.2018.8.24.0900

CONCRETOS ACERCA DO NEGÓCIO CELEBRADO. PREVALÊNCIA, POR ORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DIREITO... como depositária da lancha reclamada pela autora (art. 627 do Código Civil)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039263920188260196 SP 1003926-39.2018.8.26.0196

da primeira apelada para a administração do bem, nos termos do artigo 1.652 do Código Civil. Usar não é..., nos termos do artigo 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil. Relatado de forma …

Andamento do Processo n. 0002866-56.2012.8.14.0046 - 19/12/2018 do TJPA

sobre qualquer outro interesse, conforme dispõe o artigo 1652 do Código Civil, que assim enuncia: "Somente será deferida a adoção... a requerente a adoção da criança MARIA MACEDO FREITAS. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10470042520148260002 SP 1047004-25.2014.8.26.0002

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Página 16 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2018

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Página 15 da Foro Extrajudicial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2018

dos contraentes será "EPARAÇÃO DE BENS, Obrigatório nos Termos do Artigo 1.652, I e 1.523, III do Código Civil...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil