Artigo 1652 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

AO JUÍZO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos n°: e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com , CARMAGOS JÚNIOR , , e , , , vem perante Vossa Excelência,…

Usufruto: regras e critérios

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo salientar e conceituar sobre o Usufruto, que é um direito real sobre coisas alheias. Além de mostrar em julgado real o funcionamento, as regras e os…

Andamento do Processo n. 0010278-95.2021.5.03.0008 - ATSum - 25/11/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010278-95.2021.5.03.0008 AUTOR ERICA GRISIELLE DA SILVA MARCELINO ADVOGADO BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA(OAB: 133184/MG) RÉU PADARIA PÃO SUPER ADVOGADO PAULA TEIXEIRA LEMOS DE…

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Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2021

dado o prazo a ela concedido (até 05.11.2021), na audiência supra referida. Não conheço, pois, de referida petição. DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Consabido que a configuração do vínculo…

Página 2228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2021

Dessa feita, as contribuições previdenciárias cujo recolhimento postula a autora não decorrem de sentença proferida por esta Especializada, seja em fase cognitiva ou homologatória de acordo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Luandre Tempor Ários

Luandre 11.1 IX LUANDRE TEMPORÁRIOS 1.TDA. cr) C 4 N : 0 4 . 1 4 4 . 1 4 4 / 1 ) 0 0 1 - 7 2 CO co M I 5 . 2 1 6 . 6 1 8 . 1 6 8 nr 4 CO to Cb" FILIAL 5. o_ Endereço: CEP: I Rio de Janeiro/RJ CS)…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5006181-90.2020.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5006181-90.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5006181-90.2020.4.03.6181 SP

E M E N T A   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INTERESSE …