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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Andamento do Processo n. 00051058920168140952 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051058920168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 31/10/2017 AUTOR DO FATO:JOBSON WALDEN PINHEIRO DOS

Andamento do Processo n. 00060261420178140952 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060261420178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 31/10/2017 AUTOR DO FATO:ROBSON LOUREIRO PIMENTEL

Andamento do Processo n. 0203351-39.2015.8.04.0016 - Apelação - 08/11/2017 do TJAM

Processo: 0203351-39.2015.8.04.0016 - Apelação, de 18º Vara do Juizado Especial Criminal. Recorrente : Charles de Carvalho Nunes Advogado : Vandson Soares da Silva (7508/AM) Recorrido : Eduardo Luiz

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

ao delito capitulado no art. 129 do CPB e de DAILSON SANTOS DE LIMA em relação ao crime previsto no art. 138 do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV e V, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do

Pg. 223. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2017

se aviltante o ferimento ao princípio da proporcionalidade ou se patente o enriquecimento sem causa, o que não se divisa no caso concreto. Deve-se, pois, manter a estimativa razoavelmente fixada na

Andamento do Processo n. 00030916720168140036 - 06/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030916720168140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Termo Circunstanciado em: 31/10/2017 AUTOR DO FATO:CARLOS ANTONIO

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2017

pela Comarca de Oeiras do Pará Fórum Des. Henrique Jorge Hurley Trav. Veiga Cabral, nº 540, centro, tel./fax: (91) 3661 1529, CEP: 68.470-000, Oeiras do Pará/PA PROCESSO: 00030916720168140036

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

apenas (ENUNCIADO 105 do FONAJE), arquivem-se, com as formalidades legais. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por mim assinado. Juiz de

Pg. 3369. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Processo n° 5291859.08.2016.8.09.0045 Natureza …........... : Termo Circunstanciado de

Andamento do Processo n. 201745100602 - 05/10/2017 do TJSE

DIVERSAS EMPREITADAS. DESTA FEITA, O §3º DO ARTIGO 161 DO CP (ESBULHO POSSESSÓRIO),ESCLARECE QUE SE A PROPRIEDADE É PARTICULAR... DA POSSÍVEL PRÁTICA DELITÓGENA DISPOSTA NO ARTIGO 161 DO CP. ADEMAIS, CONSOANTE CONSTA NO TERMO DE AUDIÊNCIA INSERTO NA P... PRELIMINAR PARA O DIA 31.10.2017 ÀS 09:00 HORAS, OBSERVANDO-SE O...

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