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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Andamento do Processo n. 00017027820178140952 - 06/06/2017 do TJPA

MARIA CORREIA CORDEIRO relativamente ao delito capitulado no art. 161, §3º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 103..., ainda que verse sobre o artigo 161, §3º, do CPB, cuja ação penal é privada, já decorreu o prazo decadencial para... do delito descrito no artigo 161, §3º, do CPB (esbulho possessório), cuja açã...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

ao delito capitulado no art. 161 , § 3º , do Código Penal , com fundamento nos arts. 103 e 107 , IV , do Código Penal e nos arts... o tipo penal descrito no artigo 150, caput, do CPB. Por conseguinte, ainda que verse sobre o artigo 161, § 3º, do CPB...:""Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base...

Pg. 308. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2017

mais, apesar da presente Ação Penal ser de natureza Privada (art. 161, § 3º, do Código Penal), cumpre ressaltar... privativa de liberdade (art. 62 da Lei n.º 9.099/95), DESIGNO o dia 15/05/2017, às 14:15 horas para ter lugar à... pela vítima, quanto a não aplicação da pena privativa de liberdade (art. 62 da Lei n.º 9....

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

A PUNIBILIDADE de ALINE ASTAFIEFF DA ROSA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Após o trânsito em julgado... Advogado: Fernando da Silva Maia OAB/RO 452 SENTENÇA: “Vistos, etc. Trata-se do crime previsto no art. 161, II, § 3º.../379)”. Pelas razões expostas, rejeito a presente queixacrime, e nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1002073-88.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 26/05/2017 do TJSP

privada (arts. 161, § 3º, e art. 167, ambos do Código Penal), o mesmo ocorrendo com os crimes contra a honra, e não houve...-se à hipótese dos autos o inciso V, do artigo 53, do Código de Processo Civil, que faculta ao autor optar..., § 3º, inc. V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação inden...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e dano) são de ação penal privada (arts. 161, § 3º, e art. 167, ambos do Código Penal), o mesmo ocorrendo com os crimes..., nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação indenizatória civil..., na medida em que aplica-se à hipótese dos autos o inciso V, do artig...

Pg. 102. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

aplicada de acordo com o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal, tendo o Julgador de piso indicado..., INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69, DO CP. AÇÃO AJUIZADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 621, INCISO I... como quanto a afastar a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, com...

Andamento do Processo n. 00071861120168140952 - 18/04/2017 do TJPA

, o que se fazia necessário para o prosseguimento da ação penal no crime de esbulho possessório, como dispõe o artigo 161, § 3... consta, com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da lei federal 9099 , de 1995. Os autos versam sobre crime..., como dispõe o artigo 161 , § 3º , do CPB. Isto posto, acolho o pare...

Andamento do Processo n. 00412205320158140109 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00412205320158140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Termo Circunstanciado em: 24/03/2017---AUTOR DO FATO:ANTONIO REGINALDO

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

PROCESSO: 00001737520108140109 PROCESSO ANTIGO: 201020001222 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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