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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, março, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

Andamento do Processo n. 00045853220168140952 - 21/03/2017 do TJPA

DE SOUZA. Ausentes a vítima e a autora do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 161, § 3º, CPB. Aberta... de suposta prática do crime tipificado no art. 161, § 3º, do CP, tendo sido, portanto, alcançado pelo instituto... art. 161, § 3º, do CPB praticado pela autora do fato ao norte descrita. A sup...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

art. 161, §3º, CPB. Aberta a audiência, constatou-se a ausência da vitima, a qual estava intimada da presente audiência... nos presente autos trata de suposta prática do crime tipificado no art. 161, §3º, do CP, tendo sido, portanto, alcançado... do crime tipificado no art. 161, §3º, do CPB praticado pela autora do fa...

Andamento do Processo n. 0009202-55.2014.8.26.0278 - Inquérito Policial - 06/03/2017 do TJSP

artigo 161 , § 3º do Código Penal .P.R.I e C.Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS BOUÇAS (OAB... de Kleber Fernando Monteiro da Silva , nos termos do artigo 107 , IV do Código Penal , com relação ao delito descrito no...-55.2014.8.26.0278 - Inquérito Policial - Esbulho possessório - J.P....

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

do Código Penal , com relação ao delito descrito no artigo 161 , § 3º do Código Penal .P.R.I e C.Oportunamente, arquivem....F.M.S. - Com relação ao artigo 161 , § 1º , inciso II , do Código Penal , observo que não houve a distribuição de queixa-crime....c. o artigo 14 , II , ambos do Código Penal , para que seja subme...

Andamento do Processo n. 1002599-21.2016.8.26.0005 - 16/12/2016 do TJSP

.Fundamento e decido.A leitura do caput e dos parágrafos do artigo 100 do Código Penal deixa claro que a ofendida somente pode... tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma.O Ministério Público do Estado... promover a instauração de um processo penal quando houver e...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

o relatório.Fundamento e decido.A leitura do caput e dos parágrafos do artigo 100 do Código Penal deixa claro que a ofendida... contra PAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º, e 147 do Código Penal... dos crimes tipificados nos artigos 129, §9º, e 147 do Código Penal, n...

Andamento do Processo n. 2016/0319049-5 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do STJ

legislação penal, pois não se subsume à norma incriminadora do art. 161, parágrafo 3º do Código Penal e do art. 355 do Código... que estaria no mínimo configurado, em tese, o ilícito do art. 161, parágrafo 3º do CP. A autoridade Policial instaurou... os advogados citados na notícia crime. O artigo 355 do Código Penal ...

Pg. 7948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

configurado, em tese, o ilícito do art. 161 , parágrafo 3º do CP . A autoridade Policial instaurou Inquérito Policial, para...Pg. 7948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016 HABEAS CORPUS 381.121 - RJ (2016/0319049-5) RELATOR... apartamentos na Rua Isidro de Figueiredo, 31 e que ela e os demais co-propr...

Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, pois não se subsume à norma incriminadora do art. 161, parágrafo 3º do Código Penal e do art. 355 do Código penal, pois falta... na notícia crime. O artigo 355 do Código Penal é o ato de "trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever... pela Lei penal podem assim ser considerados. O fato de se ter supostamen...

Andamento do Processo n. 0604526-69.2016.8.04.0015 - Representação Criminal/notícia de Crime - Esbulho Possessório - 30/11/2016 do TJAM

aos Querelados o crime de esbulho possessório, previsto no artigo 161, § 1º, II, § 3º do CP, “in verbis”: Art. 161..., previsto no artigo 161, § 1º II § 3º do CPB, em que é Querelante CONCINELE SILVA SOUZA e Querelados PATRICK GOMES LOPES... que os Querelados fossem condenados as penas do artigo 161, § 1º, II, § 3º do...

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