Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

Andamento do Processo n. 178-85.2016.6.20.0045 - Rp - 28/10/2016 do TRE-RN

RP 178-85.2016.6.20.0045 REPRESENTAÇÃO Nº. 178-85.2016.6.04.0045 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: JOÃO PAULO ROCHA NETO DECISÃO Trata-se de Representação Eleitoral por doação de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/10/2016

presente caso. Não obstante, por ser territorial, trata-se de uma competência meramente relativa, a qual, por conseguinte, não pode ser alegada de ofício pelo magistrado, a teor da Súmula 33 do

Publicação n. 166/2016 - 17/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 166/2016/SEPROC1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 882-36.2012.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ 229ª Zona Eleitoral (RIO DE JANEIRO) SUSCITANTE: JUÍZO ELEITORAL DA 229ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2016

proferida pelo d. juízo eleitoral declinante, declarando-se a incompetência deste juízo eleitoral para o processamento e julgamento da presente representação em face do representado Haydewaldo

Andamento do Processo n. 83-80.2015.6.09.0147 - Representação - 14/12/2015 do TRE-GO

Representação. Doação acima do limite legal. Eleições 2014. Negativa de competência Protocolo: 73.125/2015 Processo: 83-80.2015.6.09.0147 Representação Representante: Ministério Público Eleitoral

Protocolo n. 17.273/2015 - 7 de dezembro de 2015 do TSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 474-40.2015.6.00.0000 CAMPO GRANDE-MS 53ª Zona Eleitoral (CAMPO GRANDE) SUSCITANTE: JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE/MS SUSCITADO: JUÍZO DA 68ª ZONA ELEITORAL DE

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2015

disposto no artigo 22, § 2º, da Res.-TSE nº 23.398/2013, em razão da aludida informação de que o representado passou a residir em Campo Grande/MS. O Juízo da 53ª Zona Eleitoral do Mato Grosso do Sul,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/12/2015

Cristiano Menezes Machado Chefe de Cartório da 147ª Zona Eleitoral em substituição Decisões Representação. Doação acima do limite legal. Eleições 2014. Negativa de competência Protocolo: 73.125/2015

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 4744020156000000 Campo Grande/MS 172732015

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 53ª Zona Eleitoral do Mato Grosso do Sul, suscitante, e o Juízo da 68ª Zona Eleitoral do Paraná, suscitado. Na origem,

Protocolo n. 15.329/2015 - 29 de setembro de 2015 do TSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 426-81.2015.6.00.0000 JOINVILLE-SC 76ª ZONA ELEITORAL (JOINVILLE) SUSCITANTE: JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL DE JOINVILLE/SC SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE

×