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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2018

remessa dos autos a este juízo eleitoral, conforme decisão de fls. 14/15. Em suas razões de decidir, o juízo da 2ª ZE/TO considerou que o representado não possui domicílio eleitoral naquela Zona

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/09/2018

É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público. Isso porque, proposta a ação, a posterior mudança de domicílio do demandado não desloca a

Andamento do Processo n. 16-40.2018.6.11.0023 - Representação - 23/05/2018 do TRE-MT

PROCESSO Nº 16-40.2018.6.11.0023 - RP Processo nº 16-40.2018.6.11.0023 Classe: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gustavo André da Costa Santos Vistos etc.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/05/2018

Eleitoral de Mato Grosso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com a consequente remessa dos autos, via Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso, ao Tribunal Superior Eleitoral órgão

Embargos de Declaração: ED 4463681 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES COM DUPLA ALTERNATIVA. CORREÇÃO DE PROVAS PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O candidato não logrou êxito no referido certame, posto que de acordo com a banca examinadora, para o...

Andamento do Processo n. 0008532-56.2016.8.17.0000 do dia 11/12/2017 do DJPE

001. 0008532-56.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Mandado de Segurança (0446368-1) Impte. : CARLOS ANTONIO DE SOUZA SILVA Advog : Túlio Hostilho Nunes Magalhães(PE001961A) Advog : e Outro(s) -

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

Relação No. 2017.18857 de Publicação (Analítica) 001. 0008532-56.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Mandado de Segurança (0446368-1) Impte. : CARLOS ANTONIO DE SOUZA SILVA Advog : Túlio

Protocolo n. 5.394/2016 - 18 de agosto de 2017 do TSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 27-87.2016.6.19.0000 MARICÁ-RJ 55ª Zona Eleitoral (MARICÁ) SUSCITANTE: JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017

Relatora CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 27-87.2016.6.19.0000 MARICÁ-RJ 55ª Zona Eleitoral (MARICÁ) SUSCITANTE: JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO

Inteiro Teor. Conflito De Competência: CC 278720166190000 Maricá/RJ 53942016

Eleições 2014. Conflito negativo de competência. Doação de campanha acima do limite legal. Pessoa Física. Doador com domicílios civil e eleitoral diversos. Competência do Juízo do domicílio civil do

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