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22 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

Andamento do Processo n. 16-40.2018.6.11.0023 - Representação - 23/05/2018 do TRE-MT

Eleitoral órgão competente para processar e julgar o presente conflito de competência, nos termos do art. 22, I, “b..., da Lei 9.504/97 e no art. 21, § 4º, IV, da Resolução TSE 23.463/2015. O Juízo da 79ª Zona Eleitoral de Ibaiti/PR... regulamento pela Resolução TSE 23.462/2015. O § 2º do art. 22 da Resolução...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/05/2018

, I, “b”, do Código Eleitoral. Cumpra-se. Colíder – MT, 21 de maio de 2018. Assinado por: Giselda Regina Sobreira... para campanha eleitoral acima do limite legal, nos termos do art. 23 e 24-C, § 3º, da Lei 9.504/97 e no art. 21, § 4º... 23.462/2015. O § 2º do art. 22 da Resolução TSE 23.462/2015 dispõe que “o...

Andamento do Processo n. 0008532-56.2016.8.17.0000 do dia 11/12/2017 do DJPE

9.613/98; 94 da Lei 1.741/2003; 22, I, b c/c 29, I, b, da Lei 4.737/65; 8º, § 1º da Lei 9.504/97 e 489, § 1º, V... a responsabilidade pela sua análise, não estariam violados os arts. 123 do Decreto-Lei 2.848/1940; 2º, II, da Lei ... deste julgado. P.R.I. Recife, 22 de novembro de 2017 Juiz José André Mac...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

do Decreto-Lei 2.848 /1940; 2º, II, da Lei 9.613 /98; 94 da Lei 1.741 /2003; 22 , I , b c/c 29 , I , b , da Lei ... 4.737 /65; 8º, § 1º da Lei 9.504 /97 e 489 , § 1º , V , do novo CPC . 5. Assim, com relação à possibilidade... e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife...

Protocolo n. 5.394/2016 - 18 de agosto de 2017 do TSE

do TRE/RJ para julgar o feito, à luz do art. 22, I, b, do Código Eleitoral, determinado o reenvio dos autos à Zona..., originariamente, os conflitos de competência entre juízos eleitorais de Estados diferentes, nos termos do artigo 22, I..., b, do Código Eleitoral. A controvérsia cinge-se em definir o Juízo competente...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017

absoluta do TRE/RJ para julgar o feito, à luz do art. 22, I, b, do Código Eleitoral, determinado o reenvio dos autos à... do artigo 22, I, b, do Código Eleitoral. A controvérsia cinge-se em definir o Juízo competente para processar e julgar...Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017 Relatora CONFLITO DE C...

Inteiro Teor. Conflito De Competência: CC 278720166190000 Maricá/RJ 53942016

a incompetência absoluta do TRE/RJ para julgar o feito, à luz do art. 22, I, b, do Código Eleitoral, determinado..., nos termos do artigo 22, I, b, do Código Eleitoral. A controvérsia cinge-se em definir o Juízo competente para processar... do disposto no art. 1º, I, p, da LC 64/90, considerado que, na espécie, os ...

Andamento do Processo n. 178-85.2016.6.20.0045 - Rp - 28/10/2016 do TRE-RN

RP 178-85.2016.6.20.0045 REPRESENTAÇÃO Nº. 178-85.2016.6.04.0045 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: JOÃO PAULO ROCHA NETO DECISÃO Trata-se de Representação Eleitoral por doação de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/10/2016

presente caso. Não obstante, por ser territorial, trata-se de uma competência meramente relativa, a qual, por conseguinte, não pode ser alegada de ofício pelo magistrado, a teor da Súmula 33 do

Publicação n. 166/2016 - 17/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 166/2016/SEPROC1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 882-36.2012.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ 229ª Zona Eleitoral (RIO DE JANEIRO) SUSCITANTE: JUÍZO ELEITORAL DA 229ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE

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