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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

Protocolo n. 5.394/2016 - 18 de agosto de 2017 do TSE

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 27-87.2016.6.19.0000 MARICÁ-RJ 55ª Zona Eleitoral (MARICÁ) SUSCITANTE: JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017

Relatora CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 27-87.2016.6.19.0000 MARICÁ-RJ 55ª Zona Eleitoral (MARICÁ) SUSCITANTE: JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO

Inteiro Teor. Conflito De Competência: CC 278720166190000 Maricá/RJ 53942016

Eleições 2014. Conflito negativo de competência. Doação de campanha acima do limite legal. Pessoa Física. Doador com domicílios civil e eleitoral diversos. Competência do Juízo do domicílio civil do

Andamento do Processo n. 178-85.2016.6.20.0045 - Rp - 28/10/2016 do TRE-RN

RP 178-85.2016.6.20.0045 REPRESENTAÇÃO Nº. 178-85.2016.6.04.0045 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: JOÃO PAULO ROCHA NETO DECISÃO Trata-se de Representação Eleitoral por doação de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/10/2016

presente caso. Não obstante, por ser territorial, trata-se de uma competência meramente relativa, a qual, por conseguinte, não pode ser alegada de ofício pelo magistrado, a teor da Súmula 33 do

Publicação n. 166/2016 - 17/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 166/2016/SEPROC1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 882-36.2012.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ 229ª Zona Eleitoral (RIO DE JANEIRO) SUSCITANTE: JUÍZO ELEITORAL DA 229ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2016

proferida pelo d. juízo eleitoral declinante, declarando-se a incompetência deste juízo eleitoral para o processamento e julgamento da presente representação em face do representado Haydewaldo

Inteiro Teor. Conflito De Competência: CC 8823620126000000 Rio De Janeiro/RJ 226462012

Eleições 2010. Conflito negativo de competência. Doação de campanha acima do limite legal. Competência. Juízo do domicílio do doador. Representados com diferentes domicílios. Desmembramento que não

Inteiro Teor. Conflito De Competência: CC 5843920156000000 Goiânia/GO 213542015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR. 1. A competência para processar e

Andamento do Processo n. 83-80.2015.6.09.0147 - Representação - 14/12/2015 do TRE-GO

Representação. Doação acima do limite legal. Eleições 2014. Negativa de competência Protocolo: 73.125/2015 Processo: 83-80.2015.6.09.0147 Representação Representante: Ministério Público Eleitoral

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