Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 1.558.527 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90); 12 , 186 e 927 do Código Civil . Argumenta, em síntese, que tem direito...Andamento do Processo n. 1.558.527 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 4191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

e do Adolescente (Lei 8.069 /90); 12 , 186 e 927 do Código Civil . Argumenta, em síntese, que tem direito a ser compensada pelos danos... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , 4º …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Novembro de 2019

do art. 16° I e art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versam sobre o direito a liberdade de locomoção... ou inexistindo ordem judicial amparadora: Art. 16° - que consagra o direito …

Andamento do Processo n. 65619-65.2014.8.09.0160 - Ação Penal - 05/11/2019 do TJGO

DO NAS PENAS DO ARTIGO 16, ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10. 826/2003, E O ABSOLVO DAS IMPUTACOES DO ARTIGO 244-B DA LEI... 8.069 /90 (ECA). PASSO A DOSAR-LHE A PENA, COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZE S …

Página 1630 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

DAS IMPUTACOES DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90 (ECA). PASSO A DOSAR-LHE A PENA, COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZE S JUDICIAIS... ARAUJO PEREIRA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO NAS PENAS DO ARTIGO 16, …
Celia Langnor, Estudante de Direito
há 12 dias

A Adoção Por Pares Homoafetivos, Seus Elementos Jurídico e a Atuação do Poder Judiciário Na Formaçao De Um Novo Conceito De Família.

pelos regulamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8. 063/1990 e suas alterações) e todo o processo tramita na Vara..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), …

Andamento do Processo n. 3513-37.2017.811.0021 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 01/11/2019 do TJMT

e o artigo 148, parágrafo único, alínea g, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comarcas segunda Entrância Município de Água Boa (exequente) 2ª Vara..., inciso XI, ambos do Estatuto da Criança

Página 266 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º da lei n.º 13.105, de 16 de Março... artigo 94, inciso XI, ambos do Estatuto da Criança e do Adol…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 08012992620178230047 0801299-26.2017.8.23.0047

/2006, art. 14, caput, e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 243, da Lei 8.069/90, todos na forma do art. 69, do CP..., pelo art. 14, caput, e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, e, ainda, pelo a…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0801299-26.2017.8.23.0047 0801299-26.2017.8.23.0047

E 16, DA LEI N. 10.826/2003 E AINDA ART. 243, DO ECA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA... Des.  APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C, ART. 40, VI, …