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18 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 72129620184039999 SP

que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer... 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (...) IV - Os elementos... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assegura ao menor sob guarda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84358420184039999 SP

como dependente deste e à percepção do benefício. V - O § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... COM O EX-SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇAO DO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA... Social. Todavia, enquanto o art. 33 da Lei 8.069/90 protege os inte...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26808320174036323 SP

). Assim sendo, a situação deve ser interpretada sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33 da Lei 8.069/90... na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária... o relatório. II – VOTO Do mérito. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 97744920164039999 SP

das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), conforme acórdão abaixo transcrito , in verbis: "DIREITO...) . APLICAÇAO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA..., de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3417420188240091 Capital 0000341-74.2018.8.24.0091

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06... de semiliberdade em seu desfavor, nos termos do art. 112, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078874369 RS

. O crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal... contra o patrimônio. roubos duplamente majorados. crimes do estatuto da criança e do adolescente . corrupção de menores.... 8.069 /90, em relação ao 1º fato; no artigo 157, § 2º, I e II, duplame...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 252712920158240038 Joinville 0025271-29.2015.8.24.0038

DE ARMA E CORRUPÇAO DE MENOR DE 18 ANOS (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... do paciente. Decerto, ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito do art. 16 da Lei n... Silva APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART....

Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 da Lei 8.069/1990, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação... Nacional A ação questiona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nela o PSL alega que os artigos 16... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O partido pede...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 4001559420188090000

dos Direitos da Criança e do Adolescente – ECA (Lei8.069/90) se norteia, dentre outros, pelo princípio do melhor... estabelecer a primazia das necessidades da criança e do adolescente, como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos..., ou para a elaboração de futuras regras. Nesta esteira, o ECA, nos...

Pg. 152. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2019

, RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE, GOIANIA-GO. TELEFONE: (62) 933399294 INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 288 E 304 DO CPB, ART. 16 DA LEI... 10.826/2003 E 244-B DO ECA EM RELAC AO A DANIEL SANTANA E ARTIGO 288 DO CPB, ART. 16 DA LEI 10.826/20 03 E 244-B DO ECA... O ART. 310 DO CPP , COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO R...

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