Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 1001669-84.2021.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001669-84.2021.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.B.U. - J.R.B.U. -Vistos. I. Fls. 52/71 e 91: Pretende o requerido a revogação da liminar de fls. 42 que…

Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

conforme comprovante de páginas 126 (já atualizado com juros e acréscimos legais). - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP) Processo…

Intimação - Regulamentação De Visitas - 0002627-35.2021.8.16.0061 - Disponibilizado em 07/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002627-35.2021.8.16.0061 POLO ATIVO BIANCA DOIMO SOUSA OLIVIA DOIMO SOUSA FERNANDES POLO PASSIVO MARCELO BANDEIRA FERNANDES ADVOGADO(A/S) ADALBERTO LUIZ KLAUCK | 74480/PR JOÃO ANDERSON…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - SALVADO- COMARCA DE SALVADOR-BAHIA Processo n° 0018843-15.2011.8.05.000 , já devidamente qualificado nos…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Dezembro de 2021

Trechos do Documento Guia Metodológico do Selo Unicef - Edição 2021-2024. Disponível em: . Acesso em: 17 dez. 2021) CONSIDERANDO que tudo isso mostra a importância do Sipia para o auxiliar o Conselho…

Página 167 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Dezembro de 2021

Art. 1º. Fica instituído no Município de Caarapó o Serviço em Família Acolhedora, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), destinado à garantia de direitos de crianças e…

Andamento do Processo n. 0007293-75.2021.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 15/12/2021 do TJSP

Processo 0007293-75.2021.8.26.0037 (processo principal 1014150-67.2014.8.26.0037) - Cumprimento de sentença -Guarda - D.F.O. - C.F.S. - Vistos. 1 Em que pese estar pendente a manifestação da genitora…

Andamento do Processo n. 0008489-73.2015.822.0014 - 15/12/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de…

Andamento do Processo n. 0737796-80.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2021 do TJDF

N. 0737796-80.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF9382 - ERIKA FONSECA MENDES. Número do processo: 0737796-80.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 8000550-06.2019.8.05.0153 - Guarda de Infância e Juventude - 15/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000550-06.2019.8.05.0153 Guarda De Infância E…