Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7013748-19.2022.8.22.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7013748-19.2022.8.22.0002 POLO ATIVO JOSE NILSON GOMES DE SOUSA POLO PASSIVO ANA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO H. C. D. N. D. S. ADVOGADO(A/S) JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS | 4244/RO…

Intimação do processo N. 70113515020238220002 - 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7011351-50.2023.8.22.0002 POLO ATIVO P. P. S. D. S. S. D. VIVIANE DIAS DOS SANTOS SIMOES POLO PASSIVO MILSON GONCALVES SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO |…

Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Lima de Araujo Junior - Pelo exposto, INDEFIRO a presente inicial, o que o faço com fundamento no artigo 330, inciso III, do CPC/2015, e, por consequência julgo extinto o feito sem exame de mérito,…
0
0

Página 5226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

NEGATIVOS DO CONTEXTO EM QUE SE DESENVOLVERAM E INCLUSIVE INFLUENCIAM AS IRMÃS MAIS NOVAS AO MESMO CAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À FAMÍLIA NATURAL OU COLOCAÇÃO NA FAMÍLIA EXTENSA. PARECER DA…
0
0

Publicação do processo nº 1000297-85.2024.8.26.0248 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE INDAIATUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0005/2024 Processo 1000297-85.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum…

Publicação do processo nº 2023/0394497-5 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2490465 - SC (2023/0394497-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J A B AGRAVANTE : A L DA R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Andamento do Processo n. 0000060-94.2023.2.00.0000 - Consulta - 16/02/2024 do CNJ

N. 0000060-94.2023.2.00.0000 - CONSULTA - A: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -CGJSC. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao…

Página 43 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Fevereiro de 2024

RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS GENITORES. OFICIAL REGISTRADOR. EMISSÃO DE RECUSA. ORIENTAÇÃO PARA O INGRESSO PELA VIA DO PROCESSO JUDICIAL. SEGURANÇA…
0
0

Página 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Fevereiro de 2024

personalidade - sobretudo a paternidade e a maternidade - à própria identidade da pessoa objeto de proteção: Como é cediço, as questões que envolvem crianças e adolescentes, especialmente, a…
0
0

Página 1382 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: G. G. D. - Agravado: N. P. dos S. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal…
0
0