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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078398641 RS

, da Lei 10.826 /03, e art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 69 , do CP , às penas de 05 (anos) anos e 03 (três... APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT , DA LEI 10.826 /03. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART.... 244-B DA LEI 8.069 /90. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS P...

Andamento do Processo n. 1001160-85.2015.8.26.0400 - Apelação / Remessa Necessária - 10/10/2018 do TJSP

INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL 1.767/2009 NETOS DE SERVIDORA PÚBLICA QUE VIVIAM SOB A GUARDA... E DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DE CUJUS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DOS AUTORES PROVIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.LEI FEDERAL 1...

Pg. 2521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

-FINANCEIRA DA DE CUJUS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO AO RECEBIMENTO... DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960 /2009... DE POUPANÇA, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º...

Shirley Paiva

Shirley Paiva -

Repercussão Civil Médica em hipótese de Negativa de Transfusão de Sangue

de Julgamento: 24/10/2006, TERCEIRA TURMA) Por fim, não podemos esquecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 15... DE BÍBLIAS E TRATADOS, 1990, p.7). Dispõe o art. 13 do Código Civil : Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato... O artigo 12 da Convenção das Nações Unidas adotada em 1989, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 72129620184039999 SP

DO ARTIGO 33 DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (...) IV... 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) assegura ao menor sob guarda a condição de dependente pra... OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 277876220174039999 SP

como dependente deste e à percepção do benefício. V - O § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90...-SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA.... 227 DA CF ). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇ...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

. 71 , igualmente da Lei 8069 /90, dispõe: Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer... e opressão. Na mesma esteira, preconizam os arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 3º A criança... único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adol...

Andamento do Processo n. 0000304-79.2018.805.0219 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/10/2018 do TJBA

, pela prática dos atos descritos na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 15 e 16 da Lei 10.826.../03 e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o segundo denunciado RODRIGO ALMEIDA ANUNCIAÇÃO , pela prática... dos atos descritos na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descri...

Pg. 619. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826/03, e 244-B, do Estatuto da Criança... dos atos descritos na inicial acusatória, imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 15 e 16 da Lei 10.826 /03 e 244-B..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e o segundo denunciado RODRIGO A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612055 PB 2016/0177841-9

(ART. 227 DA CF). APLICAÇAO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER... a qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), frente à legislação previdenciária.../90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhec...

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