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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Andamento do Processo n. 2013/0397180-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

semiaberto, como incurso no art. 242 da Lei n. 8.069/1990. Tanto o Ministério Público quanto a defesa recorreram.... III. Revogação do art. 242 da Lei n. 8.069/1990 A matéria não foi suscitada nas razões de apelação, motivo... dos dispositivos legais mencionados: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: "Art. 242. Vender, f...

Pg. 9839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

. Revogação do art. 242 da Lei n. 8.069/1990 A matéria não foi suscitada nas razões de apelação, motivo pelo qual o acórdão... legais mencionados: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: "Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar... que o art. 16, § único, V, da Lei 10.826/03 não revogou o art. 242 do E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10313451920148260602 SP 1031345-19.2014.8.26.0602

(ONU/1989). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA (Lei ... estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . 2.A Lei 8.069 /90 representa política... previdenciários (art. 33 , § 3º , Lei n.º 8.069 /90), norma que representa a ...

Andamento do Processo n. 356780-04.2016.8.09.0064 - Acao Penal - 10/02/2017 do TJGO

: HABEAS COR PUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, ARTIGO 16, DO ESTATUTO DO DESAR MAMENTO E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. REVOGACAO DA PRISAO. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. BONS PREDIC ADOS PESSOAIS. PRESUNCAO... EM DESFAVOR DE RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS, POR INFRACAO AO ART. 15 5, 4, INCIS...

Pg. 1209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2017

DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HABEAS COR PUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, ARTIGO 16 , DO ESTATUTO DO DESAR MAMENTO... E ARTIGO 244-B , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REVOGACAO DA PRISÃO. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. BONS... TRATA-SE DE AÇÃO PENAL AFORADA EM DESFAVOR DE RAIMUNDO BATISTA DOS SANT...

Pg. 2950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

. Postulou o benefício em analogia ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei 8213/91 (fls.04).O feito foi extinto pela... do artigo 16, da Lei 8213/91 é taxativo, não cabendo ao magistrado incluir parente, no caso neta, para conceder..., e também no artigo 28 e 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Todavia,...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/02/2017

da Lei 8.069/90, indefiro a pretensão da tutela antecipada requerida pela parte demandada, devendo a Guarda de J F S e B..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à... de residências, expondo as vantagens deste tipo de convivência. ...

Andamento do Processo n. 0014776-91.2014.8.19.0007 - 31/01/2017 do TJRJ

como prestação de absoluta prioridade, em função do interesse superior das crianças (artigos 16 e 22 , Lei 8.069 /90); bem... em favor da RL da menor.Ciência às partes. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família Expediente do Dia: 23/01/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68....R.S. Despa...

Pg. 671. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/01/2017

, em função do interesse superior das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio constitucional...: Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando o autor... no artigo 98, parágrafo 3º, CPC - fl.25. Proc . 0010640-61.2008.8.19.0007 (2008.00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107062120128050256

, sendo de se contemplar na hipótese o artigo 16 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao afirmar que o direito à... pessoa"; (vi) "o art. 16 6 do ECA A diz que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio.... INTERESSE REMANESCENTE QUANTO À ADOLESCENTE DE 16 ANOS. PAÍS DE DESTINO ...

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