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23 de maio de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

Regulamento." Por outro lado, a Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , prevê, em seu art. 33 , § 3º... e do Adolescente , combinado com o art. 16 , § 2º , da Lei de 8.213 /91, desde que comprovada a dependência econômica, conforme... de que a regra prevista no Estatuto da Criança tem prevalência sobr...

Andamento do Processo n. 0505637-03.2013.8.05.0001 - Guarda - Guarda - 21/05/2018 do TJBA

de tal situação, de modo que, deve-se considerar a sua opinião, que o própria ECA no art. 16, II coloca como direito... que aguarda unilateral pleiteada atende ao melhor interesse da criança Bianca, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II... que mais favoreça a criança ou o adolescente. 2. No presente caso, de ...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

que, deve-se considerar a sua opinião, que o própria ECA no art. 16, II coloca como direito a liberdade a opinião... atende ao melhor interesse da criança Bianca, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II, do CC, eis que a parte.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito deguardaé conferido segundo o melhor interesse da ...

Andamento do Processo n. 0005775-13.2018.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2018 do TJMA

EM FLAGRANTEAUTUADA: BRUNA DOS PRAZERES DUARTEIncidência Penal: Art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA DECISÃO... DUARTE, devidamente qualificada, pela suposta prática das condutas tipificadas nos Art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 244-B... da suposta prática de fato definido como crime do Art. 16 da Lei 1...

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

EM FLAGRANTEAUTUADA: BRUNA DOS PRAZERES DUARTEIncidência Penal: Art. 16 da Lei 10.826 /03 e art. 244-B do ECA DECISÃO... DUARTE, devidamente qualificada, pela suposta prática das condutas tipificadas nos Art. 16 da Lei 10.826/03 e art... aos ditames legais.Dessa forma, sendo o crime previsto no art. 33 , caput, ...

Andamento do Processo n. 0000729-54.2010.8.19.0007 - 16/05/2018 do TJRJ

do interesse superior das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa... da informação. Expeça-se alvará em favor da RL da menor. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família Expediente do Dia: 14/05/2018 Alimentos - Lei Especial 5.47...

Andamento do Processo n. 0001665-89.2004.8.19.0007 - 16/05/2018 do TJRJ

, em função do interesse superior das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio constitucional... do PIS. 4 - Após, tornam à DP para impulso. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família Expediente do Dia: 14/05/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Proce...

Pg. 442. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2018

superior das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana... das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, face... Expediente do dia: 14/05/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0...

Andamento do Processo n. 0000217-37.2018.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

interpretada sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33 da Lei 8.069/90 e seus parágrafos..., da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Reputo que a solução dessa celeuma jurídica deve se dar... especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislaç...

Pg. 998. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2018

a equiparação do menor sob guarda ao filho, revogou tacitamente o art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente (artigo 33 da Lei 8.069/90 e seus parágrafos), que deve sobrepor-se e incidir, a despeito da omissão... de qualquer idade (art. 16, § 4º, Lei 8.213/91). Não restam dúvidas ...

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