Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

, EM REGIME SEMIABERTO, E 66 DIAS-MULTA COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 16 , PU, IV DA LEI 10.826 /03 E ART. 244-B DA LEI..., CONFORME EXIGE O TIPO PENAL DO ART. 244-B DA LEI 8069 /90. ASSIM, …

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

fundamental dos filhos, previsto pelo art. 227, da Constituição da República, e pelos arts. 16, V, e 19 do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Como tal, o dever de proporcionar às crianças e ad…

Página 1423 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

). Assim sendo, a situação deve ser interpretada sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33 da Lei 8.069...-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Crianç…

Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

e condenado em 04.03.2020, pela prática do crime tipificado no artigos 16 , caput, da Lei 10.826 /03 c/c 244-B da Lei 8.069... /90 – Proc. 0003450-19.2017.8.14.0121, porém, foi violado o …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

- Considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º , da Lei Federal 13146 , de 06 de julho de 2015. Artigo 2º... e do Adolescente , que em seu art. 16 , estabelece que a criança tem o …

Página 139 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

nos artigos 5º e 227 da Constituição Federal , os artigos 3º , 16 , 17 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (PSD) -ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI 16.642, DE 9 DE MAIO …

Página 1604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

Sampaio Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA. Portaria 3.191/2019, DJ.... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 30 DIAS 2ª VARA DE …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

, os artigos 3º , 16 , 17 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e afirma que a sociedade vem assistindo nos últimos... públicos; * a Lei Municipal n.º 12.317, de 16 de abril de 1997, …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

Federal , os artigos 3º , 16 , 17 e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e afirma que a sociedade vem assistindo... públicos; * a Lei Municipal n.º 12.317, de 16 de abril de 1997, estabelece …
Vitória El Murr, Advogado
há 22 dias

Análise de Caso: Tom Cruise, Nicole Kidman e Katie Holmes

de lei especial como o Estatuto da Criança e do adolescente, nos arts. 15 e 16. Mesmo com o amplo reconhecimento desse... incapazes. Crianças e adolescentes recebem especial tutela no âmbito dos …