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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 459070320178190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0045907-03.2017.8.19.0000 FLS.1 Impetrantes: Fabricio Pessanha Rangel (OAB/RJ n°. 164.393) Marcos Andre Martins

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requisitos legais para tanto. 2. Cumpre destacar, de início, que o presente remédio constitucional se encontra deficientemente instruído, tendo em conta a ausência do auto de prisão em flagrante, e

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50060357420174047200 SC 5006035-74.2017.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5006035-74.2017.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : BRUNA BERNARDINO ADVOGADO :

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AGO DE ALMEIDA NEVES E STEFANIA NERES SANTANA SANTOS, JA QUALIFIC ADOS NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO A RTIGO 180, CAPUT DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA (PARA O PR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 222967420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022296-74.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022296-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : VICTOR HENRIQUE

Andamento do Processo n. 201711600925 - 29/09/2017 do TJSE

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE REQUERIDO : F.L.L. DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, DETERMINO O SEGUINTE: 1– DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2017

ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE REQUERIDO : F.L.L. DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, DETERMINO O SEGUINTE: 1– DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA SE MANIFESTAR NO

Pg. 990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2017

cento) pelo réu, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Inviável a compensação

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SFVC Nº 70074757659 (Nº CNJ: 0239880-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível Regulamentação de visitas. pedido da avó MaternA. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. 1. o convívio da criança com os avós é, em

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VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não

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