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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código..., em seus artigos 16, 17, 18, 70 e 71; CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

pelas supostas práticas das condutas tipificadas no artigo 16, § único, IV, artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/03... Assunto: Estupro (Art. 213) / Contra os Costumes / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL..., artigo 244-B do ECA, artigo 35 e artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

da justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide. (STJ, REsp 1.110.549-RS, Recurso Repetitivo) 2. In casu, verifica-se a

Andamento do Processo n. 201711600297 - Guarda - 06/04/2017 do TJSE

GUARDA PROC.: 201711600297 REQUERENTE : M.R.S. ADV. : FERNANDA DIAS PEIXOTO - OAB: 8536-SE REQUERIDO : J.D.S. REQUERIDO : W.M.D.S. INTERESSADO : M.J.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

CRIANÇA/ADOLESCENTE : Y.S. SENTENÇA....: VERIFICO QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO PROCESSO, CONFORME SENTENÇA LANÇADA EM 02/02/2017. POSTO ISSO, EM ANÁLISE DOS AUTOS E EM FACE DA CERTIDÃO RETRO,

Andamento do Processo n. 1665516-4 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1665516-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/62167. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0855612-31.2016.8.20.5001 - Lei Especial - Revisão - 30/03/2017 do TJRN

Processo: 0854564-37.2016.8.20.5001 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: J.I.B. - REQUERIDO: C.M.M. - Processo N.º 0854564-37.2016.8.20.5001DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2017

estes autos de agravo de instrumento 1.664.665-8, oriundos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é agravante R.M. e agravados E.T.M. e outra (Representada). II - O

Pg. 718. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2017

MIGUEL SEABRA FAGUNDES"Processo N.º0810407-42.2017.8.20.5001DESPACHOConcedo os benefícios da justiça gratuita.Considerando que a antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária constitui

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4334036220158190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº: 0433403-62.2015.8.19.0001 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

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