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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

prestação de assistência material. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante às crianças e os adolescentes o direito... à convivência familiar e comunitária: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio... livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. O ...

Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

Ocorrido Após a Lei n.º 9.528/97. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.069/90 (ECA). 1. Embargos Infringentes... que a Lei n.º 9.528, de dezembro de 1997, dando nova redação ao aludido § 2º do art. 16, acabou por excluir o menor sob guarda... controle de constitucionalidade difuso sobre a questão, qual seja, ...

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

. Inaplicabilidade da Lei 8.069/90 (ECA). 1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão que, por maioria... lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... sob guarda. 2. Dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 que a pensão por morte será d...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.069/90 (ECA). 1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão... de constitucionalidade difuso sobre a questão, qual seja, a nova redação dada ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, por maioria, acolheu... de Justiça no sentido de que Lei n.º 9.528/1997, que altero...

Andamento do Processo n. 0022916-64.2016.8.19.0001 - Apelação - 10/08/2017 do TJRJ

O APELADO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO TJERJ - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PLENAMENTE CONFIGURADO - O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 É...-64.2016.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos n...

Andamento do Processo n. 166821-42.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 10/08/2017 do TJGO

, INCISOS I E II (POR DUA S VEZES) C/C O ARTIGO 70, TODOS DO ESTATUTO PENAL; ARTIGO 16 DA L EI N 10.826/2003 E ARTIGO 244-B...-LHE A PR ATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II (POR SE IS VEZES) C/C O ARTIGO 69; ARTIGO 157, 2... A SUA EXATA DIMENSAO. 13.A RESPOSTA ES CRITA, COMO FOI APRESENTADA, NESTE ...

Pg. 366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

E II (POR DUA S VEZES) C/C O ARTIGO 70, TODOS DO ESTATUTO PENAL; ARTIGO 16 DA L EI N 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DO ECA... A PR ATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II (POR SE IS VEZES) C/C O ARTIGO 69; ARTIGO 157, 2, INCISOS I... DIMENSAO. 13.A RESPOSTA ES CRITA, COMO FOI APRESENTADA, NESTE PARTICULA...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2017

DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL À PENA... - O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 É DE NATUREZA FORMAL, INDEPENDENDO DE PROVA DE ANTERIOR... Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legisl...

Andamento do Processo n. 173066-72.2017.8.09.0107 - Adocao - 09/08/2017 do TJGO

DIGNAS DE EXISTENCIA, GARANTIDOS DE FORMA ABSOLUTA NOS ARTIGOS 1 5, 16 E 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... E OPRESSAO" . CONSTA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 22, QUE "AOS PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO... ASSEG URAR A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDAD E, ...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

EM CONDICOES DIGNAS DE EXISTENCIA, GARANTIDOS DE FORMA ABSOLUTA NOS ARTIGOS 1 5, 16 E 17 DO ESTATUTO DA CRIANCA... TEIXEIRA DE FREITAS. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA PROVISORIA, CO M FUNDAMENTO NO ART. 33 DA LEI N. 8.069/90... DE ADOCAO. ART. 50 DO ECA. TENDO EM VISTA O BEM-ESTA R DA CRIANCA, QUE SE ENCONTRA B...

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