Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Parecer - TRT4 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Ministério Público do Trabalho, Florestal Mostardas, Agroindustrial Sul Pinus e Primos Comercio e Transportes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO E TRAMANDAÍ PROCESSO N. Reclamante: Reclamado: FLORESTAL MOSTARDAS LTDA, PRIMOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA O…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Beneficio Previdenciário - Pensão por Morte - Cumprimento de Sentença - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELSA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, estudante, portador do RG n. , CPF n. , neste ato representado por sua genitora , brasileira,…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Previdenciária de Concessão de Beneficio de Pensão por Morte c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 14/03/2024 16:26:39 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição (Outras) - TJES - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de a Sociedade contra Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo

Ministério Público do Estado do Espírito Santo Promotoria de Justiça de Marataízes 3º Promotor de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Previdenciária de Concessão de Beneficio de Pensão por Morte c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS - BAHIA , brasileiro, menor impubere inscrito no CPF sob nº , neste ato representado por sua genitora , brasileira,…
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Recurso - TJCE - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

EGRÉGIO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO Nº: APELANTE: e e , já devidamente qualificados nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac e Confederacao Brasileira de Paramotores - Cbpm

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. , brasileira, estudante, nascida em 10/07/2008, menor, com 14 anos e 9 meses, portadora do CPF/MF…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg e Instituto de Educacao Raizes

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 22/08/2023 16:11:36 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Documentos diversos - TJCE - Ação Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Bryan Lira Portela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3 a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. "LEMBRAI-VOS" "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável…
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Publicação do processo nº 8000103-80.2019.8.05.0197 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 8000103-80.2019.8.05.0197 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68…