Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Lei nº 4062 de 24 de maio de 2005

ALTERA A LEI Nº 1.873 , DE 29 DE MAIO DE 1992, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º , 5º , 16 , 17 E 19 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Lei nº 6 de 27 de abril de 2006

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
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Lei nº 4443 de 10 de agosto de 2001

ESTABELECE SANÇÕES E MEDIDAS NO SENTIDO DE COIBIR E PUNIR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS PORTADORAS DE HIV/AIDS.
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