Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Megue Brito, Advogado
ano passado

Modelo de Petição - Tutela provisória para regulamentação de visitas e convivência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE _______-UF. PROC. N° XXXXXXX-XX.2022.8.26.XXXX CICLANO, já qualificada, nos autos da…
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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas

Ao Douto Juízo de Direito da __ Vara de Família da Comarca de_______ NOME DO AUTOR/REQUERENTE , brasileiro, estado civil, profissão, titular do RG nº ______ e do CPF nº _______, residente em…
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Erica Aires, Advogado
há 8 anos

Alimentos novo CPC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, FÓRUM DES. VARELA BARCA. FULANINHA FILHA (nome da criança) , brasileira,…
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Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Mandado de segurança com liminar Medida provisória da Presidência da república Reforma no Ensino Médio Inobservância de…
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