Art. 581, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 354662-53.2012.8.09.0013 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO: 201203546623 DECISAO NOS TERMOS DO ART. 581, INCISO IV, DO CPP, RECEBO O RECURSO...Andamento do Processo n. 354662-53.2012.8.09.0013 - Acao Penal - 20/09/2019 do …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

; Pelo exposto, com lastro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6830/80, extinguo o processo sem resolução... no artigo 486 do CPC. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem …

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, IV, do Código de Processo Penal. 2. Reexaminando a decisão de pronúncia, concluo que esta não deve ser modificada... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0930/2019 Processo 1501354-16.2019.8.26.0294 - Ação Pena…

Página 276 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

ACUS : 6199 GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO: 201203546623 DECISAO NOS TERMOS DO ART. 581..., INCISO IV, DO CPP, RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO AS FLS. 3 …

Andamento do Processo n. 3434-82.2017.811.0013 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

581, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que tempestivo. Ademais, reexaminando a decisão atacada/objurgada..., III, IV, VI, VIII e X” - art. 583, do Código de Processo Penal, DETERMINO a …

Andamento do Processo n. 158-18.1991.811.0025 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

ROCHA BELINI - OAB:22729/MS Vistos, 1. Na forma do art. 581, IV, do CPP, RECEBO o recurso em sentido estrito interposto pela...Andamento do Processo n. 158-18.1991.811.0025 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0104387-60.2017.8.20.0124 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 19/09/2019 do TJRN

Andamento do Processo n. 0104387-60.2017.8.20.0124 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 19/09/2019... do TJRN ADV: ALZIVAN ALVES DE MOURA (OAB 13451/RN) - Processo

Página 1385 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, Contra a decisão de pronúncia cabível é o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.... Assim, devolvam-se os autos à Vara de origem para fins do artigo

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ensejará condução coercitiva por Oficial de Justiça ou pela Polícia, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal... o recurso em sentido estrito interposto pelo acusado IURI APARECIDO DA …

Página 456 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

REQUERIDA: EDGAR CALIXTO PAZ -OAB:OAB/MS 8264, RODRIGO ROCHA BELINI - OAB:22729/MS Vistos, 1. Na forma do art. 581, IV, do CPP..., quedaram-se inertes. Nesses moldes, inexistindo custas processuais …