Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Penal Comentado
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Fechamento da edição: 28/06/2021
No Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., mais que julgados modelares e recentes, o leitor encontrará um?corpus?doutrinário apto a permitir, no entrelaçamento da?praxis?e da teoria, a construção de novas e fecundas abordagens para um processo penal que, a...
NÚMERO ÚNICO: 0001148-75.2021.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEIDIANE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) VITOR EDUARDO TAVARES DE OLIVEIRA | 31598/DF Poder…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - Data da Movimentação 13/07/2022 16:23:36 LOCAL : ITAPIRAPUÃ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 09/08/2022 07:27:46 LOCAL : FAZENDA NOVA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Nº XXXXX-94.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…
JOELSON montar na moto, “ela garupou e saiu com ele”, bem como que “ela não foi prestar socorro, porque ela fugiu do local com ele, eu fiquei sozinho lá, eu ainda caminhei 100m para pegar a minha…
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do COMARCA DE PARANAIGUARA Estado de Goiás VARA ÚNICA - GABINETE DO JUIZ Processo nº: XXXXX-21.2011.8.09.0119 D E C I S Ã O Vistos. Recebo o recurso em sentido…
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Fazenda Nova VARA CRIMINAL Avenida Brasília, s/nº, Setor Aeroporto, Edifício do Fórum, CEP: 76.220-000 - Fazenda Nova-GO Fone: (62) 3382-1290 - E-mail:…
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ITAPIRAPUÃ Itapirapuã - Vara Criminal Autos nº: XXXXX-40.2017.8.09.0084 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo(s): DIVINA FERREIRA SANTOS DESPACHO…