Artigo 102 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do feminino; ou
b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 101.
§ 1º Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0000414-78.2021.8.04.0000 AM 0000414-78.2021.8.04.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014400-27.2019.8.26.0037 SP 1014400-27.2019.8.26.0037

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030929-10.2018.8.26.0053 SP 1030929-10.2018.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1051361-84.2017.8.26.0053 SP 1051361-84.2017.8.26.0053

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