Artigo 102 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do feminino; ou
b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 101.
§ 1º Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 1006396-12.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - LEIS N. 2.623/2000, 2.886/2003, 3.310/2007, COM A REDAÇAO ALTERADA PELA LEI N. 3.352/2008 E ARTIGOS 10 E 11, §§1º A 7º, DA LEI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301505-74.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301505-74.2019.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0301505-74.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ EMBARGANTE: MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de embargos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0235407-51.2018.8.19.0001

Apelação Cível nº 0235407-51.2018.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA Apelada: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Origem: Ação de revisão de benefício…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0000414-78.2021.8.04.0000 AM 0000414-78.2021.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Presidência TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0000414-78.2021.8.04.0000 AGRAVANTE : O ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : EVANDRO BERNARDO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026011-60.2018.8.26.0053 SP 1026011-60.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000569992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026011-60.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014400-27.2019.8.26.0037 SP 1014400-27.2019.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000528083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030929-10.2018.8.26.0053 SP 1030929-10.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1030929-10.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1051361-84.2017.8.26.0053 SP 1051361-84.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1051361-84.2017.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024341-84.2018.8.26.0053 SP 1024341-84.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024341-84.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034639-72.2017.8.26.0053 SP 1034639-72.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000430087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034639-72.2017.8.26.0053, da Comarca de…