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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, março, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

Habeas Corpus: HC 16289873 PR 1628987-3 (Acórdão)

157, §§ 2º e 3º, artigo 147, artigo 158, artigo 180, todos do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003 anotando.... Nesse sentido a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO..., perfazendo, em tese, as condutas descritas ao artigo 288, parágrafo ú...

Habeas Corpus: HC 16271588 PR 1627158-8 (Acórdão)

e ameaça (arts. 288, parágrafo único, 161, inciso II, § 2º, 157, § 2º, incisos I e II, e 147, todos do Código Penal). Arguiu... a aplicação da lei penal, pressupostos estes previstos dentre as hipóteses autorizadoras da medida, regulamentadas no art.... 312, do Código de Processo Penal: AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME ...

Habeas Corpus: HC 16347938 PR 1634793-8 (Acórdão)

Penal (fato III), artigo 161, § 1°, inciso II, do Código Penal (fato IV); artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código... e art. 157, § 1° e § 3°, II do Código Penal (fato XIII); artigo 157, § 2°, incisos l e II, do Código Penal (fato XIV... 158, artigo 180, todos do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003, por...

Habeas Corpus: HC 16347818 PR 1634781-8 (Acórdão)

, § 4º, artigo 161, inciso II, § 2º, artigo 157, §§ 2º e 3º, artigo 147, artigo 158, artigo 180, todos do Código Penal.... ART. 157, § 2º, INC.I E II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE `PRISÃO PREVENTIVA'. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO..., e artigo 16 da Lei 10.826/2003 anotando ser necessária a decretação de suas cus...

Habeas Corpus: HC 16290714 PR 1629071-4 (Acórdão)

º e 3º, artigo 147, artigo 158, artigo 180, todos do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003 anotando ser... a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC.I E II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE `PRISÃO..., em tese, as condutas descritas ao artigo 288, parágrafo único, artigo 155, § 4º,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16289873 PR 1628987-3 (Acórdão)

180, todos do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003 anotando ser necessária a decretação de suas custódias.... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESES DE CARÊNCIA... autorizadoras da medida, regulamentadas no art. 312, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16271588 PR 1627158-8 (Acórdão)

2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE 4 “A prisão preventiva poderá ser decretada..., conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE 2 José dos Pinhais da Comarca... , inciso II, § 2º , 157 , § 2º , incisos I e II , e 147 , todos do Código Pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16347938 PR 1634793-8 (Acórdão)

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada... descritas no artigo 1°, § 1° e artigo 2°, § 3°, ambos da Lei 12.850/2013 (fato I); artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código... Penal (fato XII); artigo 147, caput, artigo 157, § 2°, incisos I e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16347818 PR 1634781-8 (Acórdão)

, § 2º , artigo 157 , §§ 2º e 3º , artigo 147 , artigo 158 , artigo 180 , todos do Código Penal , e artigo 16 da Lei .... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , INC. I E II DO CÓDIGO PENAL . DECRETO DE ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESES DE CARÊNCIA... a decretação de sua prisão. Deste modo, nos termos do artigo 311 , do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16290714 PR 1629071-4 (Acórdão)

, todos do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003 anotando ser necessária a decretação de suas custódias cautelares... CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC.I E II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... da medida, regulamentadas no art. 312 do Código de Processo P...

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