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25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

Habeas Corpus: HC 16508697 PR 1650869-7 (Acórdão)

180 , todos do Código Penal , e artigo 16 da Lei 10.826 /2003 anotando ser necessária a decretação de suas custódias..., regulamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal : A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem... único , artigo 155 , § 4º , artigo 161 , inciso II, § 2º , artigo 157 ,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16508697 PR 1650869-7 (Acórdão)

II, § 2º , artigo 157 , §§ 2º e 3º , artigo 147 , artigo 158 , artigo 180 , todos do Código Penal , e artigo 16 da Lei... 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE 8 (artigo 313 , inciso I do CP... ), o que autoriza a decretação de sua prisão. Deste modo, nos termos do artigo 311 , do Cód...

Habeas Corpus: HC 16289873 PR 1628987-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA ...

Habeas Corpus: HC 16271588 PR 1627158-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA ...

Habeas Corpus: HC 16347938 PR 1634793-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: EMENTA - HABEAS CORPUS CRIME - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS CO...

Habeas Corpus: HC 16347818 PR 1634781-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA ...

Habeas Corpus: HC 16290714 PR 1629071-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS - COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GAR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16289873 PR 1628987-3 (Acórdão)

1 AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME Nº 1628987-3 , DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE – OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16271588 PR 1627158-8 (Acórdão)

1 AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME Nº 1627158-8 , DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE – EDUARDO CALIZARIO NETO (ADVOGADO)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16347938 PR 1634793-8 (Acórdão)

1 AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME DE N.º 1634793-8, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: ELICIANI ALVES BLUM (ADVOGADO). PACIENTE:

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