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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

Andamento do Processo n. 00081864720178140035 - 02/10/2017 do TJPA

penal, qual seja, esbulho possessório previsto no art. 161, § 1º, II e § 2º do CP. Pois bem, a segregação cautelar... FLAGRANTEADO: GRACENILSON BENEDITO DE SOUSA VITIMA: A. C. O. E. . PROCESSO N.º 0008186-47.2017.8.14.0035 ? FLAGRANTE - art. 129... previstos nos arts. 129, 329, 330, 331 e 161, § 1º, II e § 2º do CPB, ...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

, qual seja, esbulho possessório previsto no art. 161, §1º, II e §2º do CP. Pois bem, a segregação cautelar dos autuados, no momento, é.... 129, 329, 330, 331 e 161, § 1º, II e § 2º do CPB, tornam proporcional a medida excepcional segregação cautelar... preventiva prevista no art. 312 do CPP. Ademais disso, as penas má...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 406545720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0040654-57.2015.8.19.0209 - IX JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA BARRA TIJUCA APELANTE: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS APELADO: ONDERLI BARBOSA MENDES APELADO: JULIO CESAR DA SILVA Art. 161 §2º do Código Penal VOTO Trata-se ...

Andamento do Processo n. 11-59.2006.8.10.0068 - Ação Penal - 24/08/2017 do TJMA

: Art. 157 § 2º e inciso I e II, artigo 161, inciso II, parágrafo 2º e artigo 288, parágrafo único, todos do Código..., § 2º, incisos I e II, artigo 161, inciso II, parágrafo 2º e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Aduz... do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3.º, do Código Penal e em observância aos ...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2017

SOUSA Incidência Penal : Art. 157 § 2º e inciso I e II, artigo 161, inciso II, parágrafo 2° e artigo 288, parágrafo único... nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, artigo 161, inciso II, parágrafo 2º e artigo 288, parágrafo único... DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO. NA FORMA DA LEI ETC. Processo . 11-59.2006.8...

Pg. 1083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, § 2° do Código Penal Brasileiro, que tem por natureza ação penal privada. Em síntese, narra a queixa-crime de evento ... BARBOSA, LUIZ RICARDO ARAÚJO DAMACENO e RITA PEREIRA, pela suposta prática da infração penal capitulada no artigo 161, II... n.º 64). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Funda...

Habeas Corpus: HC 16508697 PR 1650869-7 (Acórdão)

180 , todos do Código Penal , e artigo 16 da Lei 10.826 /2003 anotando ser necessária a decretação de suas custódias..., regulamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal : A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem... único , artigo 155 , § 4º , artigo 161 , inciso II, § 2º , artigo 157 ,...

Habeas Corpus: HC 16289873 PR 1628987-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA ...

Habeas Corpus: HC 16271588 PR 1627158-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - COMETIMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA ...

Habeas Corpus: HC 16347938 PR 1634793-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: EMENTA - HABEAS CORPUS CRIME - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS CO...

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