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23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

do inciso I do art. 1º da LC 64 /90 sem que o juízo comum tenha se manifestado sobre caráter doloso do ato... EMENTA: ELEIÇÕES 2016. AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 22 , I , J, DO CÓDIGO ELEITORAL . CABIMENTO. PEDIDO... com pedido de concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 22 , I , j , do Código ...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

ao caso desta Ação Rescisória a Súmula TSE 41” (fls. 15). Ao pleitear a tutela de urgência, sustenta que a plausibilidade... suficiente. Decido. Ab initio, assento o cabimento da presente ação rescisória, nos termos do art. 22, I, j, do Código... JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVI...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

perante o TSE -órgão jurisdicional com competência exclusiva para a rescisória eleitoral (art. 22, inciso I, alínea "j... que a interpretação restrita do art. 22, I, "j" , do Código Eleitoral encontra amparo na doutrina eleitoral..., nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral, somente é cabível contra decisão de...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

. Em matéria eleitoral, a ação rescisória é prevista exclusivamente no art. 22, I, "j", do Código Eleitoral, segundo... combinado com o artigo 65, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Desta decisão, dê-se ciência ao autor e à... com a extinção do processo sem resolução do mérito, em vista dos artigos 267, V...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

ajuizou ação rescisória, com aduzido fundamento no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral , visando à desconstituição... , g , da Lei Complementar 64 /90. Informou que a Corte Regional indeferiu o pedido de registro de candidatura.... INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. PAGAMENTO A MAIOR DE...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

base no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, no art. 22, I, e, do Código Eleitoral e nos arts. 647 e 648, VI...Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 O Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX , Relator da Lista... Tríplice 0600160-74.2017.6.00.0000, FAZ SABER, aos que o presente edital vire...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República combinado com o art. 22, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral... DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 22... consolidado no Enunciado da Súmula 22 deste Tribunal Superior Eleitoral, i...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/05/2017

de tutela, ajuizada por Francisco Maceno do Nascimento, com alegada base no art. 22, inciso I, alínea j, do Código... Eleitoral combinado com a Lei Complementar 86/1996, e no art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, objetivando... em julgado da decisão rescindenda, conforme preconiza o art. 22, inciso I,...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/04/2017

sobre a organização e competência na Justiça Eleitoral ; no caso, a Lei 4.737 , de 15 de Julho de 1965, que foi recepcionada... sob aquele status de lei complementar, prever na alínea e do inciso I do art. 22 que compete ao Tribunal Superior Eleitoral... do recadastramento nos termos da Lei 7444 /85. Sucinto é o...

Andamento do Processo n. 46-54.2016.6.19.0110 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 46-54.2016.6.19.0110 - CLASSE RE 54.2016.6.19.0110 - CLASSE RE RECORRENTE: WERNER BENITES DA SARAIVA FONSECA ADVOGADO: Marcio Alvim

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