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18 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 928720136190000 Rio De Janeiro/RJ 165112014

do art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em detrimento do art. 22, inciso I, `e", do Código Eleitoral... dos arts. 120, §2º, da Constituição Federal; 3º, 267, VI, 269, IV, e 462 do CPC/1973; e 23 da Lei 12.016/2009. Alega... do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.0...

Andamento do Processo n. 92-87.2013.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/06/2018 do TSE

Nacional, em detrimento do art. 22, inciso I, `e", do Código Eleitoral. Rejeição. II - Segunda preliminar. Perda..., 269, IV, e 462 do CPC/1973; e 23 da Lei 12.016/2009. Alega a recorrente, em síntese, que: a) a perda superveniente.... 23 da Lei 12.016/2009; d) a eleição impugnada ocorreu em cumprimento ao art. ...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

do art. 21 , inciso VI , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , em detrimento do art. 22 , inciso I , `e", do Código... processuais sequer previstas na legislação de regência. Relembre-se que o prazo decadencial previsto na Lei n.º 12.016... de anulação. Necessidade de realização de novas eleições. Resolução CNJ n...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/06/2018

rescisória, nos termos do art. 22, I, "j" do Código Eleitoral, não podendo ser conhecido por este Juízo, face.... Assevera que ao retornar a esta Capital, entregou pessoalmente as referidas contas em 15/08/2016..., nos termos do art. 15 da Constituição Federal. Vista ao MPE, este manifestou-se pelo indeferimento do pe...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/06/2018

como não prestadas referente à Eleição de 2014, face a incompetência desde Juízo, nos termos do art. do art. 22, I, "j... na 26ª Zona Eleitoral do juízo eleitoral de Barreirinha os autos de prestação de contas 364...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6037722020176000000 Cedro/CE

. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECURSO DE REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. PROVIMENTO... DO TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI...º, I, G , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECURSO DE REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. ...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECURSO DE REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. PROVIMENTO... DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECURSO... DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

prática, em continuidade delitiva, do crime tributário, previsto no artigo 1º , II , da Lei 8.137 /90 em virtude..., no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado...: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OR...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

rescisória foi proposta muito após o prazo decadencial previsto no art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Agravo... o dia 11.3.2013, no prazo de 120 dias previsto no art. 22, I, j, do Código Eleitoral. 2. O descumprimento do prazo para... regimental a que se nega provimento.”; e (AgR-AR 735-10/MG, Rel. M...

Andamento do Processo n. 0604356-87.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 28/05/2018 do TSE

do art. 22, I, e, do Código Eleitoral; a teratologia da decisão regional éevidenciada, entre outras razões, pela... do período autorizado na norma vigente. Como sabido, as alterações na Lei das Eleições trazidas pela Lei 13.165/2015... de agosto do ano da eleição. Vejamos o que dispõe o artigo 36-A da Lei 9.504/97:...

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