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14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 (sessenta) dias da conclusão ao relator;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996 ) (Produção de efeito)

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 22, INCISO I, ALÍNEA 'J' DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA 33 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO... para o processamento e julgamento de ações rescisórias contida na alínea 'j' do inciso I do art. 22 do Código Eleitoral... a partir da decisão irrecorrível (art. 22, inciso I, alínea 'j'). A juris...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

do art. 23 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com aplicação de multa eleitoral (não tributária) na sentença, a matéria...) que a alínea "j", I do art. 22 do CE atribui competência rescisória tão somente ao TSE, de sorte que apenas os julgados... eleitoral perante o TSE - órgão jurisdicional com competência exclusi...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

- ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA "J" DO CÓDIGO ELEITORAL -INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal... (art. 22, I, j, do Código Eleitoral). A interposição de ação rescisória no Tribunal Regional Eleitoral para... originária do TSE para processar e julgar a ação rescisória em matéria eleitoral (CE...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

REGIONAIS ELEITORAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL - ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA "J" DO CÓDIGO... JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA "J" DO CÓDIGO ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL -AUSÊNCIA... a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral (art. 22, I, alínea j, do C...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

o art. 22, I, j, do Código Eleitoral." (TRE/BA - AÇÃO RESCISÓRIA N 11, ACÓRDÃO N 190 DE 11/02/2009, RELATOR(A) RENATO... JULGADA A SER DESCONSTITUÍDA NÃO TRATAR DE MATÉRIA ELEITORAL OU NA HIPÓTESE DO ARTIGO 22, ALÍNEA 'J', DO CÓDIGO ELEITORAL. 2... Gomes (op. cit., página 965) leciona que diante da expressa previsão c...

Inteiro Teor. Reclamação: Rcl 6015521520186000000 Brasília/DF

incontestável a competência do Tribunal Superior Eleitoral ” (ID 458889, pág. 2). Alude ao art. 22, I, f, do Código Eleitoral... quanto aos critérios fixados, à exceção do destaque da cota de gênero (Consulta TSE 0600252-18, julgada em 22 de maio de 2018... os recursos do FEFC viola o direito previsto no § 2º do ar...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2018

impetrado contra ato da lavra da Justiça Comum, nos precisos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral. 2... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 0600970-15.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro... salientado pelo e. Ministro Edson Fachin, relator, na Corte Constitucional, do AgR-HC ...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2018

de Estado, autoridades elencadas no rol do art. 22, I, e, do Código Eleitoral; e) a condenação do paciente foi injusta... políticos de Lula enquanto ele estiver na prisão (ID 305972, p. 26); i) cientes da referida decisão, os Ministros... a inelegibilidade, nos termos do art. 26-C da Lei Complementar 64/90, defe...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018 regional esbarra no disposto no art. 22, inciso I, alínea j... DE INTIMAÇÃO 209/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 52-56.2017.6.05.0000... Eleitoral 52-56.2017.6.05.0000 . PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO 210 / 2018 REC...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6016189220186000000 Marituba/PA

DE FUNDAMENTAÇAO VINCULADA. ART. 22, INCISO I, ALÍNEA 'J' DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA 33 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO... para o processamento e julgamento de ações rescisórias contida na alínea 'j' do inciso I do art. 22 do Código Eleitoral... a partir da decisão irrecorrível (art. 22, inciso I, alínea 'j'). A juris...

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