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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/09/2017

artigos 22, inciso I e 276, inciso I, alínea "b", do Código Eleitoral, em face de acórdão desta Corte que, por unanimidade de votos, julgou desaprovadas as contas da agremiação recorrente, referentes

Andamento do Processo n. 0603932-45.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 15/09/2017 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0603932-45.2017.6.00.0000 –CLASSE 120 –PIMENTA BUENO –RONDÔNIA (Processo Judicial Eletrônico) Relator: Ministro Admar Gonzaga Impetrantes: Juliana Araújo Vicente Roque e outro

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017

destacando trechos da sentença, assinalando a convergência dos documentos trazidos aos autos com os depoimentos colhidos das testemunhas. Diante disso, tenho que, a princípio, a revisão do

Andamento do Processo n. 0601289-17.2017.6.00.0000 - 14/09/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (1318) - 0601289-17.2017.6.00.0000 –GOIÂNIA –GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Partido Socialista Brasileiro (PSB) –Estadual Advogado:

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2017

1. A aplicação das disposições do CPC ao processo eleitoral somente ocorre subsidiariamente, ou seja, na omissão do regulamento específico disciplinado nas leis eleitorais. Precedentes. 2. No caso,

Andamento do Processo n. 0603772-20.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 01/09/2017 do TSE

AÇÃO RESCISÓRIA No 0603772-20.2017.6.00.0000 –CEARÁ Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Autor: Francisco Alberto Fernandes de Sousa Advogado: José Marques Júnior DECISÃO Trata-se de

Pg. 115. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2017

Em suma, pontua-se que o Tribunal de Contas proveu parcialmente, em 13.7.2017, recurso de revisão, para, relativamente ao exercício financeiro de 2010, julgar regulares, com ressalvas, as contas

Andamento do Processo n. 321-70.2016.6.00.0000 - Ação Rescisória - 30/08/2017 do TSE

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 321-70.2016.6.00.0000 CONDE-BA 21ª Zona Eleitoral (ESPLANADA) AUTOR: ZIRONALDO NUNES BARROS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - OAB: 32898/DF E OUTROS RÉ: COLIGAÇÃO AVANÇA

Andamento do Processo n. 317-33.2016.6.00.0000 - Ação Rescisória - 30/08/2017 do TSE

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 317-33.2016.6.00.0000 ARARAQUARA-SP 13ª Zona Eleitoral (ARARAQUARA) AUTOR: ANTÔNIO SÉRGIO GONÇALVES ADVOGADA: LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA - OAB: 173286/SP RÉU: MINISTÉRIO

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/08/2017

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AI nº 176-93/SP, rel. Min. HENRIQUE NEVES, DJE de 13.10.2014; sem grifos no original) ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO

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