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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Inteiro Teor. : 21389376320178260000 SP 2138937-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138937-63.2017.8.26.0000, da

: 21389376320178260000 SP 2138937-63.2017.8.26.0000

Reintegração de posse – Imóvel urbano ocupado por pluralidade de pessoas – Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau – Tentativa dos recorrentes de procrastinar a execução do mandado de reintegração - Preclusão da decisão de deferimento e diligências iniciadas a fim de o mandado ser executado com o apoio da Polícia...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/11/2017

Publicação de Matérias Vara Criminal Expediente de 10/11/2017 JUIZ(A) TITULAR: Jaime Pla Pujades de Avila PROMOTOR(A): Diego Barroso Oquendo Marco Antonio Bordin de Azeredo Masato Kojima Soraia

Andamento do Processo n. 0005781-24.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do TJRO

1ª Câmara Especial Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0005781-24.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 1003492-95.2017.8.22.0002 Paciente: Cleiton Ferreira Gonçalves Impetrante

Andamento do Processo n. 0005782-09.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do TJRO

Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0005782-09.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 1003492-95.2017.8.22.0002 Paciente: Matias Godoi da Silva Impetrante (Defensor Público):

Andamento do Processo n. 0005783-91.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do TJRO

Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0005783-91.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 1003492-95.2017.8.22.0002 Paciente: Rosikley Jacó Monteiro Impetrante (Defensor Público):

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência ABERTURA DE VISTA - SDSG 0062735-68.2009.8.22.0001 - Agravo em Recurso Especial Origem: 0062735-68.2009.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 3ª

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2017

Vistos etc. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Matias Godoi da Silva. Narram os autos que, em 13.09.2017, Matias Godoi da Silva (paciente)

Intimação de Sentença - 08/11/2017 do TJPA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA perempção/decadência TCO: 0005192-29.2014.8.14.0107 - Injúria (art. 140, caput do CPB) Autores do Fato: Raimundo Rodrigues da Silva e Outros Vítima: R.L.S. De Ordem do Exmo.

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

COMARCA DE DOM ELISEU INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Processo: 0010850-29.2017.8.14.0107. Requerente: LUIS MIGUEL MENDES LIMA. Advogados: MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES, OAB/TO 6.990, MAURÍCIO

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