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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Andamento do Processo n. 00029535620178140201 - 26/06/2017 do TJPA

e artigo 161, parágrafo 1º, inciso II do Código Penal. O Ministério Público do Estado do Pará, em manifestação de fl. 181... Maria de Carvalho Barral como indiciados por suposta prática dos delitos previstos no artigo 50-A da Lei 9.605/98..., com supedâneo nos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso IV da Constituiçã...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

como indiciados por suposta prática dos delitos previstos no artigo 50-A da Lei 9.605/98 e artigo 161, parágrafo 1º..., inciso II do Código Penal. O Ministério Público do Estado do Pará, em manifestação de fl. 181, pleiteou a remessa... nos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso IV da Constituição Federal c/c artigo...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2017

Policial 099/13, instaurado para apurar fato ocorrido em novembro de 2012, inserto no art. 161, § 1º, II, do Código... ministerial, para extinguir a punibilidade em relação à imputação da conduta inserta no art. 161, § 1º, II, do Código Penal..., em relação à imputação da conduta inserta no art. 140 e art. 147, amb...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

NAS SANÇÕES DO(S)ART. 161, § 1, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 54, § 2, V DA LEI N° 9605 DE 1998, ATUALMENTE..., PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE ONZE (11) ANOS E OITO (08... VARGAS ZILLIG. OBJETO: INTIMAÇÃO DO RÉU FELIPE VARGAS ZILLIG, INCURSO N...

Andamento do Processo n. 0000397-32.2013.8.23.0020 - 08/06/2017 do DJRR

a punibilidade ANTONIO JOSÉ, conhecido como "CABELUDO", em relação à imputação da conduta do art. 161, § 1º, II, e art. 147... do art. 107, IV; art. 109, VI; art. 117, I; e art. 119, todos do Código Penal. 4. Decorrido o trânsito em julgado...: 0020.13.000397-1 Indiciado: A.J. SENTENÇA Vistos etc., 1. Trata-se de Auto...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/06/2017

, II , e art. 147 , ambos do Código Penal , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima... disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal . 29. O preceito secundário do tipo penal do art. 306 do CTB estabelece a pena... dirigir veículo automotor. 30. No que toca ao art. 59 do Código Penal -...

Pg. 784. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

, em relação ao crime previsto no artigo 161 , § 1º , inciso II , do Código Penal , na forma do art. 107 , inciso IV... , segunda figura, do Código Penal . (...) Diante do exposto, DECLINO A COMPETENCIA para a VARA CRIMINAL desta Comarca, Juízo... competente para processar e julgar o presente feito. (...) Expediente do...

Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

de Ocorrência n. 173/2016, natureza: Esbulho Possessório (art. 161, § 1º, II, do CP). Não há notícias nos autos a respeito... o reconhecimento da falta de interesse processual da autora, comfulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil... na Avenida Wenceslau Braz, s/, continuação da estrada Vicinal .......

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151317 MG 2017/0052590-6

do delito previsto no art. 161, § 1º, inciso II, do Código Penal em razão da ocupação indevida de imóveis do Programa Minha... investigatório, lavrou termo circunstânciado para apurar suposta prática do delito previsto no art. 161, § 1º, inciso II... da CEF (art. 2º da Lei 10.188/2011)" (e-STJ fl. 125). O suscitado, p...

Pg. 1465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

art. 161, § 1º, inciso II, do Código Penal em razão da ocupação indevida de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida... do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. O presente conflito cinge-se a dirimir a controvérsia estabelecida sobre a competência...Pg. 1465. Superior Tribunal de Justiça STJ de ...

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