Art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

assistencial, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 e, deprecada a realização de audiência preliminar (fls. 82), aludida..., qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no artigo

Página 4130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

do artigo 355, I e II do Código de Processo Civil. Com relação à reintegração de posse, o presente feito perdeu o objeto... os cuidados necessários para se movimentar em local onde existia trafego …

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

de R$998,00 em favor da vítima, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, sendo a proposta aceita pelo autor do fato... artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do cumprimento integral …

Andamento do Processo n. 0000730-80.2018.8.19.0032 - 13/12/2018 do TJRJ

ao crime do art. 309 do CTB - Lei 9503/67, HOMOLOGO a transação Penal de fl. 21, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95..., e por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HAROLDO DOS SANTOS , com …

Página 563 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2018

PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Isto Posto, no que se refere ao crime do art. 309 do CTB - Lei 9503/67, HOMOLOGO... a transação Penal de fl. 21, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95, e por …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2018

o trânsito, conforme estabelecido no artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Os interessados poderão obter informações... 4.4, da Tabela "C", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1141046 SC - SANTA CATARINA

11.343/2006 e art. 16. caput da Lei 10.826/2003. na forma do art. 69 do Código Penal. 5. Em 11/08/2015 foi determinada... e art. 16. caput da Lei 10.826/2003. na forma do art. 69 do Código

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Outubro de 2018

do artigo 35 c/c art. 40 , ambos da Lei 11.343 /2006 e art. 16 . caput da Lei 10.826 /2003. na forma do art. 69 do Código.../c art. 40 , ambos da Lei 11.343 /2006 e art. 16 . caput da Lei

Andamento do Processo n. 0000209-93.2014.8.17.0950 - Tco - 15/08/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000209-93.2014.8.17.0950 Natureza da Ação: TCO Infratores: Klebson Alison Lima de Barros e outros Advogada: PE038105 – Iamma Karoline Carvalho Martins Sentença: (dispositivo) Destarte,…

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2018

Réu: Edvan Limeira de Lima Advogado: CE023044 – Alex Silva Gonçalves Finalidade: Pela presente, fica o advogado Alex Silva Gonçalves, OAB/CE 23044, intimado a, no prazo de 10 (dez) dias justificar a…