Artigo 76 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 200384 - SR/PF/RR Número do Contrato: 15/2019. Nº Processo: 08485.005322/2019-70. Pregão. Nº 9/2019. Contratante:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018859-26.2018.8.16.0030 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018859-26.2018.8.16.0030 POLO ATIVO CELITO DE MOURA LAURA EBERHADT DE MOURA REPRESENTADA POR THAINARA EBERHADT ALVES LEANDRA DE MOURA VICTOR GABRYELL OBELAR DE MOURA POLO PASSIVO…

Andamento do Processo n. 0000099-86.2019.8.17.0120 - Termo Circunstanciado - 05/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00069 Processo Nº: 0000099-86.2019.8.17.0120 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: DANIEL NONATO DA SILVA. Defensor Público: PE000228 - Maria do Socorro C.Fernandes…

Andamento do Processo n. 0000102-75.2018.8.17.0120 - Termo Circunstanciado - 05/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00078 Processo Nº: 0000102-75.2018.8.17.0120 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: JOÃO PEDRO DE SOUSA. Advogado: PE032696 – Maria dos Anjos da Silva Santos Vítima:…

Andamento do Processo n. 0000113-07.2018.8.17.0120 - Termo Circunstanciado - 05/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00079 Processo Nº: 0000113-07.2018.8.17.0120 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: JEAN MICHEL CARVALHO BRITO. Autor do Fato: VIRGÍLIO BORGES PEREIRA. Advogado:…

Página 432 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2021

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: WUÁLISON RODRIGUES CAVALCANTI Advogado: PE019072 – Péricles Cavalcanti Rodrigues DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a…

Página 433 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2021

Sentença Nº: 2021/00078 Processo Nº: 0000102-75.2018.8.17.0120 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: JOÃO PEDRO DE SOUSA. Advogado: PE032696 – Maria dos Anjos da Silva Santos Vítima:…

Andamento do Processo n. 1502603-76.2020.8.26.0161 - Termo Circunstanciado - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502603-76.2020.8.26.0161 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - GABRIEL APARECIDO DA SILVA - Vistos. Ante o recolhimento da multa transacionada, ee de conformidade…

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

apurar a prática de suposto crime, pretendendo, para tanto, o afastamento do sigilo de dados e bancário da conta nº 59185-8, agência 0504, junto ao banco Bradesco, de titularidade de JOALA GONÇALVES…

Andamento do Processo n. 0000170-07.2021.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00387 Processo Nº: 0000170-07.2021.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: DANILLO MARQUES MACIEL Advogado: PE024381 - MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO Autos…