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22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 276341-48.2015.8.09.0126 - Apuracao de Ato Infracional - 27/09/2018 do TJGO

-SE. SEM CUSTAS PRO FORCA DO QUE DISPOE O ART. 14 1 , 2 , DA LEI N 8.069 /90. ARBITRO OS HONORARIOS DA DRA. INDIANA AM ORIM... PREVISTA NO ART. 112 DA LEI N 8.069 /90. NOS TERMOS DO ART. 11 2 , 1 , DA LEI N 8069 /90, PARA A APLICACAO... COM A COMUNIDADE. NO PRESENTE FEITO, NAO SE APLICA NENHUMA DAS HIPOTESES ELENCADAS ...

Pg. 1919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2018

-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS PRO FORCA DO QUE DISPOE O ART. 14 1, 2, DA LEI N 8.069/90. ARBITRO OS HONORARIOS DA DRA... RESSOCIALIZANTE. NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO III, DA LEI N 8.069/90, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE S ERVICO... AS HIPOTESES DO ART. 189 DA LEI N 8.069/90, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO II...

Pg. 283. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/09/2018

inciso II, do artigo 54 e no inciso I e art. 14, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990; Considerando o art. 29 do Decreto federal ..., Lei Orgânica dos Municípios e Estatuto da Criança e do Adolescente, RE...

Recomendação n. 02/2018 - 21/09/2018 do TJBA

, §1º, da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; 2.2 - Que, no ato da matrícula... dos direitos referentes à vida e à saúde do menor; CONSIDERANDO que o artigo 14, §1º, da sobredita Lei 8.069/19907, consolida... 75/93; artigo 201, VIII e §§ 2º e 5º, "c", do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 783. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

, da Lei Federal 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; 2.2 - Que, no ato da matrícula, a SECRETARIA..., por escrito, aos pais e responsáveis, com o escopo de chamá-los, na esteira do multicitado artigo 14 , § 1º , do Estatuto... os pais e/ou responsáveis a realizarem a vacinação nas hipótese reput...

Pg. 790. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2018

, inclusive, do art. 14 , § 1º , da Lei Federal 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; 2.2 - Que, no... 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , para a vacinação; 3.3 - Que, a título preventivo, expeça ofício..., comunique ao Conselho Tutelar, máxime para que as medidas protetivas descr...

Pg. 657. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2018

de chamá-los, na esteira do multicitado artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a vacinação... 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; - Que, no ato da matrícula, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... e/ou responsáveis a realizarem a vacinação nas hipóteses reputadas necessárias,...

Pg. 835. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

, inclusive, do art. 14 , § 1º , da Lei Federal 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; 2. - Que, no ato... ao Conselho Tutelar, máxime para que as medidas protetivas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente possam ser... um COMUNICADO, por escrito, aos pais e responsáveis, com o escopo de c...

Pg. 838. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

, do art. 14 , § 1º , da Lei Federal 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; 2. - Que, no ato da matrícula..., por escrito, aos pais e responsáveis, com o escopo de chamá-los, na esteira do multicitado artigo 14 , § 1º , do Estatuto... Tutelar, máxime para que as medidas protetivas descritas no Estat...

Resolução n. 015/2018 - 16 de agosto de 2018 do TJBA

, inclusive, do art. 14, §1º, da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Que, no ato..., da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e ainda o art. 201, inc. V, da Lei 8069, de 13...; artigo 6º, XX, da Lei Complementar 75/93; artigo 201, VIII e §§ 2º e 5º, "c",...

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