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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1005188-45.2017.8.26.0362 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJSP

matriculadas em creches e pré-escolas públicas; b) o artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência: c) o artigo 54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete..., em creche e préescola, conforme disposto no artigo 208, inciso IV, da C...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

) o artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima... de sua residência: c) o artigo 54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I... para crianças de zero a seis nos de idade; d) o artigo 4º, II da Lei 9.394/96, ...

Pg. 763. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

poderá incidir nas sanções previstas na portaria 006/2013/DF e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Por derradeiro... VII, art. 14, §1º e art. 15.Vale consignar, ainda, que em caso de descumprimento desta determinação judicial o requerente... da criança e do adolescente, e por tudo que dos autos consta, acolho o...

Pg. 785. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2018

, incisos I, II e III, § 1º e 6º e 7º, bem como nos termos do Capítulo VII, art. 14, §1º e art. 15.Vale consignar.../2013/DF e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Por derradeiro, compete aos organizadores do evento, ao Conselho... dos direitos da criança e do adolescente, e por tudo que dos autos consta, ACOLHO PAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711998 SP 2017/0305189-5

ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇAO DE MENORES. PARTICIPAÇAO DE DOIS... sustenta violação aos artigos 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 e artigo 70 do Código Penal, aos argumentos de que: (i) [d..., três foram os bens jurídicos tutelados. Nesse toar: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ES...

Andamento do Processo n. 2017/0305189-5 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

violação aos artigos 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 e artigo 70 do Código Penal, aos argumentos de que: (i) “[d... foram os bens jurídicos tutelados. Nesse toar: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244... e V, c.c. artigo 14, inciso II, parágrafo único, por duas vezes, em concurso fo...

Andamento do Processo n. 2239249-81.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2018 do TJSP

PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 14, §1º, ECA; ARTS. 27 A 29 DO DECRETO 78.231/76...Andamento do Processo n. 2239249-81.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2018 do TJSP 2239249... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. H. D. da ...

Pg. 1832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 14, §1º, ECA; ARTS. 27 A 29 DO DECRETO 78.231/76. INEXISTÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 6377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

-B, caput, da Lei n. 8.069/90 e artigo 70 do Código Penal, aos argumentos de que: (i) “[d]essa constatação decorre... DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso... artigo 157, § 2°, inciso II, por duas vezes, em concurso formal, e artigo 157,...

Pg. 896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2018

. SEM CUSTAS E HONORARIOS (ECA, ARTIGO 14 1, 2). NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E. INTIMEM... SOBRE A CERTIDãO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIçA, DE ACORDO COM O ART. 328B, VII DA CONSOLIDAçãO DOS AT OS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA... AFORADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D E GOIAS EM FAVOR D...

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