Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
Rebeka Assis, Advogado
há 21 dias

Não vacinei o meu filho. E agora?

que a imunização é obrigatória e está prevista no artigo 14, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . É importante... responsáveis pela proteção da criança e do adolescente, como o …

Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990; Considerando o art. 29 do Decreto federal..., no inciso II, do artigo 54 e no inciso I e art. 14, parágrafo único do Es…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2019

previstos na Constituição e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de eventual responsabilidade dos agentes respectivos, ex vi do disposto nos arts. …

Página 218 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

). SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 14 1, 2, ECA). DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (ART. 178, II, DO CPC... AO ADOLESCENTE INFRATOR. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM …

Andamento do Processo n. 0901780-19.2016.8.24.0139 - Providência / Maus Tratos - 06/09/2019 do TJSC

, com fundamento no artigo 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para cumprimento da obrigação, OFICIE-SE à... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ ANRAIN TRENTINI …

Página 1600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para cumprimento da obrigação, OFICIE-SE à... com atuação nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e no art

Página 531 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

da criança ser imunizada nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, § 1º do Estatuto da Criança..., em 05 (cinco) oportunidades diferentes (1ª saída - 26/09/2019; 2ª saída …

A autonomia dos pais e a vacinação dos filhos

disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente é incisivo ao afirmar que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos... recomendados pelas autoridades públicas”, de acordo com o artigo 14, pará…

Página 318 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

sua idade, com supedâneo ao art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por oportuno, em análise atilada... a decidir. O CPC em seu art. 300 admite a tutela de urgência, que nos termos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40200870220198240000 Rio do Sul 4020087-02.2019.8.24.0000

fiquem em situação de risco. Segundo o disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever da família... e dos adolescentes, portanto inerente ao dever de cuidado e assistência por …