Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Não quero vacinar meu filho, e agora?!

e do Adolescente – ECA, dispõe em seu artigo 14º, § 1º o seguinte: É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados... e ainda, prevê a responsabilização, quando diz, em seu artigo 43 …

STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos

na vacinação infantil. Defendem que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14 , parágrafo 1º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e em normas infralegais, …
DR. ADEvogado, Administrador
há 12 dias

STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos

na vacinação infantil. Defendem que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14, parágrafo 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas infralegais, deve …
Alfredo Lisboa, Advogado
há 15 dias

Serei obrigado a tomar a vacina contra o Coronavírus (COVID-19)?

pelo coronavírus. Igualmente, devemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), instituído pela Lei 8.069... , DE 13 DE JULHO DE 1990 [iii] , afirma em seu art. 14 , § 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003879-15.2019.4.04.7016 PR 5003879-15.2019.4.04.7016

Pentavalente para crianças é previsto pelo Ordenamento Jurídico (art. 14, §1º, do ECA) e a vacinação é realizada gratuitamente... a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso …

Página 1145 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, com o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação na primeira infância (artigo 14, § 1º, ECA... do disposto no artigo 318-A do Código de Processo Penal (incluído …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Abril de 2020

de 1988 e art. 1º, I e VI da Lei 7.347/1985); Considerando que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal... o Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 7º, determina que "a cria…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

VIII e §§ 2º e 5º, alínea "c", da Lei 8.069/90 (ECA), o artigo 55, inciso IV e VI, da Lei Complementar Estadual n..., combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Março de 2020

nosológico nacional"; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 7º, determina que "a criança... de insumos e equipamentos para a saúde (art. 18, Lei 8080/90); …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Março de 2020

Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso... IV, da Lei 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei