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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 422. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2017

considerada um múnus público, devendo ser desempenhada, nos termos do art. 14 da Lei 1.060/50, com advertência... do disposto no art. 34, XII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Advirta-se que eventual negativa injustificada..., devendo ser desempenhada, nos termos do art. 14 da Lei 1.060/50, com advertência ...

Andamento do Processo n. 244521-24.2014.8.09.0036 - Destituicao do Patrio Poder Cumulado com Adocao - 31/07/2017 do TJGO

E ASSEGURADA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTI GO 227, E PELO ARTIGO 4 E 19 DA LEI N 8069/90... E OS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 42 E 165, DA LEI N 8069 /90, ATRAVES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, PREENCHE..., SEM ONUS PARA AS PARTES, COM OBSERV ANCIA DO ART. 47 DA LEI ...

Pg. 894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

DO ART. 47 DA LEI N 8.069/90 E ART. 30 DA LEI 6.015/73. SEM CUSTAS NEM HONORARIOS FACE A GRATUIDADE PROPRIA DO RITO (ART... 146844-1/188, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/10/2009, DJE 497 DE 13/01/2010) GRIFO... DO CODIGO CIVIL E 24 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESCENTE, DESTITUIR...

Andamento do Processo n. 254978-20.2011.8.09.0134 - Adocao - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254978-20.2011.8.09.0134 AUTOS NR. : 575 NATUREZA : ADOCAO REQUERIDO : JP REQUERENTE : WDRR MNJR MAS ADV REQTE : 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA 35747 GO - GILDA APARECIDA DE

Pg. 2240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

NR. PROTOCOLO : 254978-20.2011.8.09.0134 AUTOS NR. : 575 NATUREZA : ADOCAO REQUERIDO : JP REQUERENTE : WDRR MNJR MAS ADV REQTE : 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA 35747 GO - GILDA APARECIDA DE

Andamento do Processo n. 1015600-16.2015.8.26.0003 - Apelação - 06/06/2017 do TJSP

PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, ECA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A DENEGAÇÃO DA ORDEM É MEDIDA...Andamento do Processo n. 1015600-16.2015.8.26.0003 - Apelação - 06/06/2017 do TJSP 1015600-16.2015.8.26.0003... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Pg. 2164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

. V. U. - APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABUSO.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE... CÍVEL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – P...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/02/2017

TRISTEZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL TRISTEZA -COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 90 DIAS. NATUREZA: CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO PROCESSO:

Pg. 7723. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DESPACHO : ANTE AS RAZOES DECLINADAS, CONCEDO A PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS PARA EMENDAR A INICIAL, COLACIONANDO DOCUMENTACAO ID ONEA DE SUA HIPOSSUFICIENCIA. NADA SENDO APRESENTADO,

Andamento do Processo n. 175101-26.2014.8.09.0134 - Cancelamento de Registro - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 175101-26.2014.8.09.0134 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : CANCELAMENTO DE REGISTRO REQUERENTE : ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO : SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S/A

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