Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 2972 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA INTIMAÇÃO XXXXX-90.2024.8.05.0248 Guarda De…
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Publicação do processo nº 8001497-90.2024.8.05.0248 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001497-90.2024.8.05.0248 Guarda De Infância E Juventude…

Página 9 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2024

Protocolo Interno: 771 Assunto: Aviso CGMP nº 009/2024 Data do Despacho: 20/05/24 Interessado(a): Carolina de Moura Cordeiro Pontes Despacho: Ciente. À Secretaria Administrativa, para anotação.
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Publicação do processo nº 8000468-92.2023.8.05.0101 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000468-92.2023.8.05.0101 Pedido De Medida De Proteção Jurisdição: Igaporã Requerente: C. T. D. I.

Despacho - 6861258 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STF

ADPF 1130 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Raphael Sodre Cittadino | OAB's (435368/SP, 53229/DF, 5742-A/AP) Bruna de Freitas do Amaral | OAB 69296/DF Priscilla Sodré Pereira | OAB's (235405/RJ,…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1003141-78.2024.4.01.3500 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003141-78.2024.4.01.3500 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de…

Página 1 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2024

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 01/2024 Recife, 15 de abril de 2024 Ementa: Recomenda a adoção de medidas visando ao aumento dos índices de vacinação infantil em Pernambuco e ao…
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Página 6872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

epilepsia e mal convulsivo antes da vacina. Pontua que, ainda que se considerasse ter havido nexo causal, há afronta ao art. 393 do CC, uma vez que o caso da recorrida se enquadraria nas hipóteses…
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Página 6873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a…
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Publicação do processo nº 2023/0387039-6 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2491979 - SP (2023/0387039-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JÚLIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA - SP207100…