Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Publicação do processo nº 0057880-60.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0057880-60.2022.8.16.0000 ADI Autor(s): JOSÉ LÁZARO FERRAZ Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Junho de 2024

Departamento de Engenharia e Arquitetura Departamento Judiciário Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de Processo Cível Divisão de Processo Crime Divisão de…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Sara Sophia Brasilino Martins contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, por sua Procuradora, nos autos da ação em epígrafe,…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Sara Sophia Brasilino Martins contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, por sua Procuradora, nos autos da ação em epígrafe,…
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Página 19 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Junho de 2024

ampla divulgação. REMETA-SE cópia desta Recomendação: 1. Exmo.(a) Sr.(a) Prefeito(a) para conhecimento e cumprimento; 2. à Secretaria de Saúde e à Procuradoria para ciência do conteúdo da presente…
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Página 17 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Junho de 2024

da função de conselheiro (tutelar) constituirá serviço público relevante”, cargo de Conselheiro Tutelar. o que torna indiscutível ser o Conselheiro Tutelar um servidor público “lato sensu”; Por fim,…
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Publicação do processo nº 8001497-90.2024.8.05.0248 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001497-90.2024.8.05.0248 Guarda De Infância E Juventude…

Página 2791 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Assunto: [Guarda] Parte Autora: JADISON SANTOS DE SOUZA Parte ré: QUEMILLE TATIEJILE LOPES LIMA Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com tutela antecipada do infante A. L. S., promovida…
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Publicação do processo nº 8001497-90.2024.8.05.0248 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001497-90.2024.8.05.0248 Guarda De Infância E Juventude…

Página 2972 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA INTIMAÇÃO XXXXX-90.2024.8.05.0248 Guarda De…
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