Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 17 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Junho de 2024

da função de conselheiro (tutelar) constituirá serviço público relevante”, cargo de Conselheiro Tutelar. o que torna indiscutível ser o Conselheiro Tutelar um servidor público “lato sensu”; Por fim,…
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Página 19 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Junho de 2024

ampla divulgação. REMETA-SE cópia desta Recomendação: 1. Exmo.(a) Sr.(a) Prefeito(a) para conhecimento e cumprimento; 2. à Secretaria de Saúde e à Procuradoria para ciência do conteúdo da presente…
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Página 2791 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Assunto: [Guarda] Parte Autora: JADISON SANTOS DE SOUZA Parte ré: QUEMILLE TATIEJILE LOPES LIMA Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com tutela antecipada do infante A. L. S., promovida…
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Página 2972 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA INTIMAÇÃO XXXXX-90.2024.8.05.0248 Guarda De…
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Página 9 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2024

Protocolo Interno: 771 Assunto: Aviso CGMP nº 009/2024 Data do Despacho: 20/05/24 Interessado(a): Carolina de Moura Cordeiro Pontes Despacho: Ciente. À Secretaria Administrativa, para anotação.
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Página 1 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2024

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 01/2024 Recife, 15 de abril de 2024 Ementa: Recomenda a adoção de medidas visando ao aumento dos índices de vacinação infantil em Pernambuco e ao…
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Página 6872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

epilepsia e mal convulsivo antes da vacina. Pontua que, ainda que se considerasse ter havido nexo causal, há afronta ao art. 393 do CC, uma vez que o caso da recorrida se enquadraria nas hipóteses…
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Página 6873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a…
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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Março de 2024

da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde. § 1º Será dispensado da…
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Página 48 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Março de 2024

Divulgação segunda-feira, 04 de março de 2024 Publicação terça-feira, 05 de março de 2024 mediante manifestação nos autos”. Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente ,…
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