Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-61.2021.8.26.0024 Andradina

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA – Pretensão dos Autores ao recebimento de pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge e de menor sob guarda – …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-60.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-60.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.021/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, QUE DISPÕE SER FACULTATIVA A VACINAÇÃO DE CRIANÇAS DE 5 A 11 ANOS CONTRA A COVID-19, E AFASTA A …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2022.8.07.0000 1622775

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VACINAÇÃO COVID. NÃO INCLUSÃO NO PNI. INFANTE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA PUBERDADE PRECOCE. RELATÓRIOS MÉDICOS CONTRAINDICANDO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-59.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - VACINAÇÃO DE MENOR CONTRA COVID 19 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSEGURAR …
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 947 DF

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF ajuizada pelo Partido Verde - PV “em favor da disponibilização de vacinas e da compulsoriedade da vacinação ao público infantil, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153023 - AL (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por G A M DOS S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. …
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