Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

Réplica - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Peruíbe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE-SP PROCESSO N° A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERUÍBE, por sua procuradora ao final assinada, nos autos da AÇÃO DE…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Hemodiag Laboratorio de Analises Clinicas contra Prefeitura Municipal de Rio Claro, Hospital Santa Filomena e Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n.°: , já devidamente qualificado nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que lhes promovem BEM HUR…
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Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Hemodiag Laboratorio de Analises Clinicas contra Prefeitura Municipal de Rio Claro, Hospital Santa Filomena e Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n.°: , já devidamente qualificado nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que lhes promovem BEM HUR…
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Contestação - TJSP - Ação Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n° Mandado de Segurança O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público…
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Contestação - TJSP - Ação Estatutos e Regimentos - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n° Mandado de Segurança O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Medida Cautelar - Ação Popular - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB NACIONAL , partido político devidamente registrado perante o Tribunal Superior…
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Acórdão - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

Superior Tribunal de RECURSO ESPECIAL N° 1.711.998 - SP (2017/ ) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO…
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Petição - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Popular - contra União Federal e Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL 5° OFÍCIO EXMO(A). Dr(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 21a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: CLASSE: AÇÃO POPULAR…
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Petição - TJMG - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - [Cível] Ação Civil Coletiva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO PROCESSO: IMPETRANTES: MENEZE E…
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