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26 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

`pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.¿ (art. 46, § 6º, II, da Lei ...-100) Assim, ao interpretar o art. 22, II, do Código Eleitoral, o TSE tem entendido que: (...) para se aferir o cabimento..., por considerar descumpridos os requisitos do art. 57, I, a e III...

Petição: PET 10719 BELO HORIZONTE - MG

eleita. Rejeitada. Inadequação da via eleita. Não cabimento de Ação Rescisória. Art. 22, inc. I, alínea "J" do Código.... Requerido : UNIÃO FEDERAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Petição 107-19.2016.6.13.0000 Procedência: Belo... Eleitoral. Relativização da coisa julgada. Consolidação pela jurisprudência do TSE...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 22 , I , J, DO CÓDIGO ELEITORAL . CABIMENTO. PEDIDO... com pedido de concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral [1], proposta por Luis... ELEITORAL AÇÃO RESCISÓRIA (1318) 0600527-98.2017.6.00.0000 (PJe) - CAFELÂN...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

suficiente. Decido. Ab initio, assento o cabimento da presente ação rescisória, nos termos do art. 22, I, j, do Código... JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC 64/1990. AGRAVO... ao caso desta Ação Rescisória a Súmula TSE 41” (fls. 15). Ao pleitear a tut...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

que a interpretação restrita do art. 22, I, "j" , do Código Eleitoral encontra amparo na doutrina eleitoral..., nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral, somente é cabível contra decisão deste Tribunal Superior, não... perante o TSE -órgão jurisdicional com competência exclusiva para a rescisória eleitoral (ar...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

. Em matéria eleitoral, a ação rescisória é prevista exclusivamente no art. 22, I, "j", do Código Eleitoral, segundo... com a extinção do processo sem resolução do mérito, em vista dos artigos 267, VI, e 295, V, do Código de Processo Civil... combinado com o artigo 65, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. D...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

ajuizou ação rescisória, com aduzido fundamento no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral , visando à desconstituição...Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 DEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA... do Código de Processo Civil , diante da disciplina específica do processo de registro de ca...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

base no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, no art. 22, I, e, do Código Eleitoral e nos arts. 647 e 648, VI... condenado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 302 e 324 do Código Eleitoral[1] e no art. 147 do Código...Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 O Excelentíssimo Senhor Mi...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República combinado com o art. 22, inciso I, alínea e, do Código Eleitoral...Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando.../MG, nas Eleições 2016. Sustenta que o Regional desrespeitou o disposto no art. 28...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/05/2017

Eleitoral combinado com a Lei Complementar 86/1996, e no art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, objetivando.... Para fins de comprovação do período mínimo de domicílio eleitoral previsto no art. 9º da Lei 9.504/1997, deve... em julgado da decisão rescindenda, conforme preconiza o art. 22, inciso I, ...

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