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22 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/10/2017

a convenção partidária para a escolha de candidatos ao pleito suplementar de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, realizada, segundo afirma, por interventor designado ilegalmente, em

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Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/10/2017

14699). Decido. A pretensão do requerente, apresentada por meio de Ação Rescisória, almeja novo julgamento das contas, com a reconsideração da decisão que declarou suas contas como não prestadas. No

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6000940220176070000 Manaus/AM

NNMF 3/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0600094-02.2017.6.07.0000 (PJe) - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

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SENTENÇA Nº 16/2017 A MMª Juíza Titular da 17ª ZE/DF, Dra. Maura de Nazareth, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que proferiu Sentença nos autos do: Documento/Protocolo Nº 49.408/2017

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0603512-40 –PJE –EUSÉBIO - CEARÁ AÇÃO RESCISÓRIA. ELEIÇÕES 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO TSE. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo(a) Ministro(a) ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN. Brasília, 4 de outubro de 2017.

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