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22 de junho de 2018
Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 928720136190000 Rio De Janeiro/RJ 165112014

do art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em detrimento do art. 22, inciso I, `e", do Código Eleitoral... do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; d) a eleição impugnada ocorreu... da Justiça Eleitoral. Peculiaridades. Artigo 3º do Regimento Interno do tribunal...

Andamento do Processo n. 92-87.2013.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/06/2018 do TSE

Nacional, em detrimento do art. 22, inciso I, `e", do Código Eleitoral. Rejeição. II - Segunda preliminar. Perda.... 23 da Lei 12.016/2009; d) a eleição impugnada ocorreu em cumprimento ao art. 2º, parágrafo único, da Res.-CNJ 95.... Resolução CNJ n.º 95/09. Interpretação diferenciada no âmbito da Justiça Eleito...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

do art. 21 , inciso VI , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , em detrimento do art. 22 , inciso I , `e", do Código... da Justiça Eleitoral. Peculiaridades. Artigo 3º do Regimento Interno do tribunal. Inobservância. Art. 120 , § 2º... processuais sequer previstas na legislação de regência. Relembre-se que o prazo...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/06/2018

rescisória, nos termos do art. 22, I, "j" do Código Eleitoral, não podendo ser conhecido por este Juízo, face..., nos termos do art. 15 da Constituição Federal. Vista ao MPE, este manifestou-se pelo indeferimento do pedido ante... e regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do art. 54, ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/06/2018

" do Código Eleitoral c/c art. 17, XXXII do RITRE/AM e indefiro o pedido de restabelecimento de direitos políticos do requerente... como não prestadas referente à Eleição de 2014, face a incompetência desde Juízo, nos termos do art. do art. 22, I, "j... na 26ª Zona Eleitoral do juízo eleitoral de Barreirinha os autos d...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6037722020176000000 Cedro/CE

a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei 13.105, de 2015, são admissíveis embargos... do prazo de natureza decadencial é inviável, consoante o disposto no art. 22, I, j , do Código Eleitoral. O acórdão... no art. 22, I, j , do Código Eleitoral (IDs 146953 e 157102). Consta do are...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

Lourenço Taques, 1427, Centro, CEP 15685-000, Ouroeste - SP como incurso(a) no Art. 24-A “caput” (duas vezes) do(a) LEI... em prisão em flagrante delito após a realização do ato se não for feito o compromisso do artigo 69, parágrafo único da Lei... do artigo 22 da NSCGJ. 9)Desta decisão, dê ciência ao Ministério Públi...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

DO QUADRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 22 , I , J, DO CÓDIGO ELEITORAL . PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. NÃO... no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral . O acórdão do agravo regimental foi assim ementado (ID 157102): “ELEIÇÕES 2016... DO PRAZO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 22 , I , j , do Código E...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

), estabelecido no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral (IDs 146953 e 157102). Consta do aresto do agravo regimental que “o acórdão... prática, em continuidade delitiva, do crime tributário, previsto no artigo 1º , II , da Lei 8.137 /90 em virtude...: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. C...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

rescisória foi proposta muito após o prazo decadencial previsto no art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Agravo... o dia 11.3.2013, no prazo de 120 dias previsto no art. 22, I, j, do Código Eleitoral. 2. O descumprimento do prazo para... ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo...

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