Art. 75, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2018

do § 2º do artigo 75 da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e destinada, primordialmente, a público... o contrário; Considerando os artigos 21, 22 e 58 e no Anexo I da Lei federal 9.…

Governado Estadual veta projeto que institui o mês Maio Amarelo

O Projeto de Lei nº 1061/16 , da Governadoria, veta integralmente o autógrafo de lei nº 20, de 16 de março de 2016, referente ao processo nº 2646/15, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que…

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Página 2 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2011

Considerando que a propósito das particularidades que acompanham o fato noticiado, o Código de Trânsito Brasileiro prescreve que: Art. 1º. [...] § 2º – O trânsito, em condições seguras, é direito de…