Inciso II do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
II - que concluir pela incompetência do juízo;

Recurso - STJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP. Processo n° , anteriormente qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 0768602-33.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇAO PARCIAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - RECORRIBILIDADE E JURISDICIONALIDADE…

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, RÉU COM PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR PEDIDO DE…

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 30a Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca da Capital RÉU COM PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR PEDIDO DE LIMINAR TRATAMENTO DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002722-54.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002722-54.2020.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE AVILA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANA BELLIDO GIROTTO | 99915/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0008955-98.2021.8.26.0320 SP 0008955-98.2021.8.26.0320

Registro: 2022.0000394714 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0008955-98.2021.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é agravante LUCAS ANDRE GARCIA, é…

Andamento do Processo n. 0728845-78.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 25/05/2022 do TJAM

ADV: ANTÔNIO JOSÉ PINTO BARROS (OAB 6587/AM), ADV: BRUNO GIMACK SALGADO (OAB 6610/AM) - Processo 0728845-78.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher -…

Página 754 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2022

Vítor Fabian Soares Cipriano (OAB 6019/AM) Vivian Mendonça Martins (OAB 9403/AM) Viviane da Silva Gesta (OAB 11827/AM) Viviane Goliath Martins de Araujo (OAB 175656/MG) Viviane Nunes de Oliveira da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Penal - Relaxamento de Prisão

fls. 69 Processo 0000874-34.2016.8.26.0548 MM. Juiz: Reitero manifestação de fls. 153 em último parágrafo. DESPACHO Processo: 0000874-34.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor:…

Página 153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

defesa visou exclusivamente à concessão da ordem para autorizar a saída temporária do paciente no período de 5/5/2022 a 9/5/2022. Nesse cenário, ultrapassado o período mencionado sem que se…