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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

Inteiro Teor. : 563275320168260050 SP 0056327-53.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056327-53.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

: 563275320168260050 SP 0056327-53.2016.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ÁGUA POTÁVEL – Absolvição – Impossibilidade – Autoria incontroversa, que decorre da prova oral e documental – Materialidade estampada no laudo pericial e ofício enviado pela 'SABESP', concessionária de serviço público responsável pelo saneamento básico do estado de São Paulo e, portanto, l...

Andamento do Processo n. 8000305-89.2012.8.10.0059 - Procedimentos Investigatórios - 07/08/2017 do TJMA

máxima em abstrato para ambos os delitos em comento, previstos nos arts. 147 e 161, caput e § 1º. I e II, do Código Penal.../2012), subsumindo-se o delito acima ao inciso VI do art. 109 do CP.O artigo 109 do Código Penal assim dispõe:Art. 109..., caput e § 1º. I e II, todos do Código Penal Brasileiro, supostamente pra...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 161, caput e § 1º. I e II, todos do Código Penal Brasileiro..., previstos nos arts. 147 e 161, caput e § 1º. I e II, do Código Penal, correspondem à detenção de seis meses, de modo que deve... vi do art. 109, V, do CP.O artigo 109 do Código Penal assim dispõe:Art. 1...

Andamento do Processo n. 00005651120028140065 - 04/08/2017 do TJPA

quanto aos fatos em questão. - Do delito tipificado no art. 161, § 1º, incisos I, II e IV do Código Penal Analisando os autos.... - Do delito tipificado no art. 250, § 1º, incisos I e II, letras A e H do Código Penal Analisando os autos, constata..., incisos I e II; art. 161, § 1º, incisos I, II e IV; art. 180, § 1º; ...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2017

, §1°, incisos I e II, letras A e H e art. 288, § único todos do Código Penal, e por consequência declaro extinta..., §1°, incisos I, II e IV do Código Penal Analisando os autos, constata-se que o a denúncia foi recebida em 08.10.02... nos autos, pela prática dos crimes capitulados nos Arts. 147, art. 161, §1°, incisos...

Pg. 6528. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2017

Antônio Cesca em razão da ausência de provas da prática da conduta delituosa prevista no art. 161, §1º, I do CP. Verifica..., nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após, arquivem-se. Rio Verde, 02 de agosto de 2017...., Rio Verde, 75900000 DECISÃO Ação: ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

propriamente, ainda que os recursos interpostos não tenham efeito suspensivo.De toda sorte, verifico que, em relação a acusação, houve o trânsito em julgado em 27/04/2013, sendo que de tal data até

Andamento do Processo n. 0002297-32.2012.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJRO

Proc.: 0002297-32.2012.8.22.0014 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Advogado não informado (OAB-RO 9999) Condenado:Tereza

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

DECISÃO: Vistos.Ante a manifestação da Defesa às fls. 973 e a declaração de fls. 974, autorizo o apenado Flávio Luíz dos Santos a se submeter a internação para tratamento de dependência química junto

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