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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

Andamento do Processo n. 0005045-10.2016.8.19.0037 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0005045-10.2016.8.19.0037 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de Acusação: ROGÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA

Pg. 242. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

2º Vara Criminal id: 2679383 Juiz em Exercício: Amanda Azevedo Ribeiro Alves Escrivão: Ana Paula Mussi Gervasio Expediente do dia: 10/04/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc.

Pg. 30. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 28 de março de 2017.

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

denúncia, transpassaram-se mais de 03 (três) anos.Necessário concluir que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do Luiz Carlos Hoffmann em

Andamento do Processo n. 01144736720158140952 - 18/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 01144736720158140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 11/10/2016 AUTOR DO FATO:ERICK DEUVALDO DA

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2016

Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento. Ananindeua-PA, 06 de outubro de 2016. Janaina Fernandes Aranha Lins Juíza de Direito respondendo pela VJECrim. de Ananindeua-PA PROCESSO:

Andamento do Processo n. 00021147620098140065 - 23/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021147620098140065 PROCESSO ANTIGO: 200920007918 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Procedimento Comum em: 25/08/2016---REU:ANTONIO LUIZ DE SOUZA

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

PROCESSO: 00021147620098140065 PROCESSO ANTIGO: 200920007918 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Procedimento Comum em: 25/08/2016---REU:ANTONIO LUIZ DE SOUZA

Pg. 1843. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

SENTENÇA Trata-se de autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) noticiando a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 161, § 1º, inciso I do Código Penal Brasileiro, tendo como suposto

Andamento do Processo n. 00019884920168140125 - 25/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00019884920168140125 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 16/05/2016---REQUERENTE:NEUSA

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