Artigo 1651 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

AO JUÍZO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos n°: e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com , CARMAGOS JÚNIOR , , e , , , vem perante Vossa Excelência,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007169-57.2020.8.26.0604 SP 1007169-57.2020.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000856047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007169-57.2020.8.26.0604, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1012989-11.2020.8.26.0005 - Curatela - Tutela de Urgência - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1012989-11.2020.8.26.0005 - Curatela - Tutela de Urgência - B.R.S. - R.R.R. - Vistos. R.R.R. ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração em face da sentença…

Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

bem comum que se estabeleceu não são afetas à Vara de Família, passando a ser de competência de Vara Cível, inclusive com a intervenção do Ministério Público havendo interesses de incapazes. Desse…

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ - DA COMARCA DE UNAl/MG Processo n°. , qualificada no processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007900-86.2020.8.26.0011 SP 1007900-86.2020.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000755012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007900-86.2020.8.26.0011, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000576-20.2019.8.13.0028 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - OUTORGA UXÓRIA - ALIENAÇAO DE IMÓVEL - ARTIGOS 1.647 A 1.651 DO CC - INCAPACIDADE CIVIL - AÇAO DE INTERDIÇAO - CURATELA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000576-20.2019.8.13.0028 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - OUTORGA UXÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGOS 1.647 A 1.651 DO CC - INCAPACIDADE CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - …

Andamento do Processo n. 1006031-74.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens entre os Cônjuges - 03/08/2021 do TJSP

Processo 1006031-74.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - F.P.L.S. - D.C.S. - VISTOS. Trata-se de ação de cominatória c.c. pedido de decretação de invalidade…

Página 4264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

243/244), promova, a Sra. Assistente, a requisição de informações perante o sistema SISBAJUD, e como há menor, promova seu bloqueio, com transferência judicial. Ciência ao Ministério Público.