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16 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0080925-08.2007.8.02.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 16/07/2018 do TJAL

imposta, pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei 2252/54 e art. 12, § 2º,I da Lei 6368/76; art. 157 § 2º, I, II c/c... art. 14, II; art. 330, art. 157, § 2º, I, II e art. 352 todos do CP, e art. 14 do SINARM e art. 242 do ECA sendo fixado... (um sexto) da pena, pois a data do cometimento desse delito é anterio...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2018

nas penas dos artigos 243 e 244-B do ECA, art. 306 c/c 298 III do CTB e art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14 ambos do Código... dos artigos 243 do ECA e 157, § 2º I e II c/c art. 14, ambas do CPB visto que já fixadas no patamar mínimo. Conforme... do delito. Atento ao disposto na Lei 12.736, de 30/11/2012, que deu n...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, da Lei 8.069/90, na forma do parágrafo único do art. 70 do Cód. Penal, sem alteração do quantum das penas impostas. V.... Levando em conta Comunicado CGJ 169/09 e nos termos do artigo Art. 25 do Estatuto do Desarmamento, com a redação que lhe foi... formal entre os crimes previstos no art. 157, § 3º, 2ª parte, combin...

Pg. 526. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

imposta, pela prática do crime previsto no art.1º da Lei 2252/54 e art.12, §2º,I da Lei 6368/76; art.157 §2º, I, II c/c... art.14, II; art. 330, art. 157, §2º, I, II e art.352 todos do CP, e art.14 do SINARM e art.242 do ECA sendo fixado...), incidiu na prática de crime doloso, razão pela qual deu entrada no Presidio d...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2018

- Incidirá nas penalidades da legislação protetora da criança e adolescente, Lei 8.069, artigo 81, item II do ECA; na Lei... OU ESTABELECIMENTOS ONDE SERÃO REALIZADAS FESTAS JUNINAS E O FORNECIMENTO DE PRODUTOS À CRIANÇA E O ADOLESCENTE Art.12.- É.../adolescentes aos respectivos locais dos eventos. Art.13- Ficam os pro...

Andamento do Processo n. 0001945-09.2017.8.24.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 13/07/2018 do TJSC

do art. 14, II, do mesmo diploma c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art. 141, § 2º... de págs. 26-27, para aplicar ao adolescente J. P. de R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto... da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, § 2º, do EC...

Pg. 1386. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do mesmo diploma c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA), vedando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: I. P. - Requerente:...

Pg. 410. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. O dia-multa equivalerá ao mínimo legal. Os acusados iniciarão...: 98965-4615, Vl. San Martin, CEP 13069-099, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I c/c Art. 14..., que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado ne...

Pg. 324. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

e adolescentes, atendendo ao disposto nos arts. 7º a 14, da Lei 8.069/90. Todos esses argumentos revelam a verossimilhança... Magna, o legislador infraconstitucional editou o art. 2º da Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para...) Magistrado(s): GISELE ALVES SILVA Processo n.º 1002757-02.2018.8.11.0045 A...

Da legislação Protetiva da Criança e do Adolescente

citados direitos, teve seu espaço criado. 1.5 O Estatuto da criança e do adolescentelei n. 8.069/90 (ECA) No final..., inciso I, que não era criminoso o menor de 14 (quatorze) anos. Contudo, o artigo 13 determinava que esse menor poderia..., não era somente com a punição da criança e do adolescente infrator. No Art...

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