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24 de abril de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003470-61.2016.8.10.0022 - Processo Comum - 24/04/2018 do TJMA

art. 14, II do CPB e do art. 244-B do ECA.Atendendo as diretrizes legais consubstanciadas no artigo 59, do Código Penal... eventual quota do FERJ, na forma dos artigos 49 e 50, da Lei Substantiva Penal.Em consonância ao que dispõe o art. 33, § 2º...Andamento do Processo n. 0003470-61.2016.8.10.0022 - Processo Comum - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711998 SP 2017/0305189-5

ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇAO DE MENORES. PARTICIPAÇAO DE DOIS... sustenta violação aos artigos 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 e artigo 70 do Código Penal, aos argumentos de que: (i) [d..., três foram os bens jurídicos tutelados. Nesse toar: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ES...

Pg. 1832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 14, §1º, EC...

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aos artigos 244-B , caput, da Lei n. 8.069 /90 e artigo 70 do Código Penal , aos argumentos de que: (i) “[d]essa constatação... DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso... 14 , inciso II, parágrafo único , por duas vezes, em concurso forma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180154619000 MG

o art. 14; 121, § 2º, inc. IV; 121, § 2º, incs. I e IV e 288, caput, todos do Código Penal e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90... e parágrafo único do Estatuto Repressivo e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90 (f. 10/17). Pronunciado o Paciente... e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, tendo sido a referida prisão prorrogada e, post...

Andamento do Processo n. 00068290820178140043 - 20/04/2018 do TJPA

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato... o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Le 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto..., § 3º, parte final c/c art. 14, II (duas vezes) do CPB), na companhia de um a...

Pg. 1736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

final, c/c art. 14, II (duas vezes) do CPB e art. 244-B do ECA c/c art. 69 do CPB. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos etc... Ministerial requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, § 3º, parte final c/c art. 14, II do CPB... coercitivo do quanto acordado. Isto posto, com arrimo no art. 487, III, b, do...

Andamento do Processo n. 40791720158152002 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJPB

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Andamento do Processo n. 00044472520188140005 - 19/04/2018 do TJPA

) _________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0004447-25.2018.8.14.0005 Capitulação: Art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, todos do CPB... nos autos, a quem se imputa a prática dos delitos tipificados nos arts. Art. 157, §...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/04/2018

, c/c art. 14 inciso II do CPB e art. 244-B da Lei 8.069 /1990 a pena de 03 (três) anos de reclusão. CUMPRA -SE. Adilson... O EXPOSTO, com suporte no art. 75 ,§§ 2º e 3º c/c os arts. 132 e 200 ,§ 5º do Dec.Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falência ) c/c... art. 192 da Lei 11.101 /05 (noca Lei de Falência ), JULGO PO SENTENÇ...

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