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20 de maio de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013406-42.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 18/05/2018 do TJMA

, devem os acusados ser condenados nas penas do art. 157, § 2.º, I e II, do CPB c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 70... do art. 157, § 2.º, I e II, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 70 do CPB., bem como ABSOLVÊ-LOS do crime previsto no... e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa e fixo a pena base do art. 244-B...

Andamento do Processo n. 156.271 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/05/2018 do STF

(corrupção de menores) da Lei 8.069/1990. Recebida a peça acusatória, o processo revelador da ação penal passou... nos artigos 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado em concurso de agentes), 121, § 2º, inciso V, combinado com o 14... a observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

. 157, § 2.º, I e II, do CPB, em relação às demais vítimas, e ainda nas penas do art. 244-B da Lei 8.069/90 (fls. 253/273... nas penas do art. 157, § 3.º c/c art. 14, II, do CPB, em relação à vítima José Alexandre Silva Martins, e nas penas do art... e o adolescente I. S. S. F., tendo esse confessado a autoria delitiva...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

diverso), e 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069/1990. Recebida a peça acusatória, o processo revelador da ação penal.../SP, indeferiu o pedido liminar. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal, à... nos a...

Andamento do Processo n. 145 130328548 - 16/05/2018 do TJMG

:121 § 2º II e IV c/c 14 II do CPB e artigo 14 da Lei 10.826; Dia 14/06/2018, às 12:30 horas Processo 145 150121443... de Fátima Santos Dolabela ; Artigo: 121 § 2º IV c/c 14 II do CPB ;Dia 18/06/2018, às 12:30 horas Processo 145.... Luis Antônio Barroso; Artigo: 121 § 2º III , IV e VI c/c artigo 14 II do CPB;Dia ...

Andamento do Processo n. 145 130328548 - 16/05/2018 do TJMG

:121 § 2º II e IV c/c 14 II do CPB e artigo 14 da Lei 10.826; Dia 14/06/2018, às 12:30 horas Processo 145 150121443... de Fátima Santos Dolabela ; Artigo: 121 § 2º IV c/c 14 II do CPB ;Dia 18/06/2018, às 12:30 horas Processo 145.... Luis Antônio Barroso; Artigo: 121 § 2º III , IV e VI c/c artigo 14 II do CPB;Dia ...

Andamento do Processo n. 145 130328548 - 16/05/2018 do TJMG

:121 § 2º II e IV c/c 14 II do CPB e artigo 14 da Lei 10.826; Dia 14/06/2018, às 12:30 horas Processo 145 150121443... de Fátima Santos Dolabela ; Artigo: 121 § 2º IV c/c 14 II do CPB ;Dia 18/06/2018, às 12:30 horas Processo 145.... Luis Antônio Barroso; Artigo: 121 § 2º III , IV e VI c/c artigo 14 II do CPB;Dia ...

Andamento do Processo n. 5001682-69.2018.8.13.0701 - 16/05/2018 do TJMG

dos delitos previstos no (s) artigos (s) 155, § 4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II ambos do CPB e art. 244-B da Lei 8069.... II ambos do CPB e art. 244-B da Lei 8069/90, concretizadas as penas para os réus em Quatro (04) ANOS DE RECLUSÃO, no..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas previstas no ...

Andamento do Processo n. 5001682-69.2018.8.13.0701 - 16/05/2018 do TJMG

dos delitos previstos no (s) artigos (s) 155, § 4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II ambos do CPB e art. 244-B da Lei 8069.... II ambos do CPB e art. 244-B da Lei 8069/90, concretizadas as penas para os réus em Quatro (04) ANOS DE RECLUSÃO, no..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas previstas no ...

Andamento do Processo n. 5001682-69.2018.8.13.0701 - 16/05/2018 do TJMG

dos delitos previstos no (s) artigos (s) 155, § 4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II ambos do CPB e art. 244-B da Lei 8069.... II ambos do CPB e art. 244-B da Lei 8069/90, concretizadas as penas para os réus em Quatro (04) ANOS DE RECLUSÃO, no..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas previstas no ...

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