Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(Revogado)
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4 o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0007698-06.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 25/09/2020 do TJMA

-06.2020.8.10.0001 (76032020).Requerente: Luís Henrique Ferreira Xavier.Tipificação Penal: art. 14, da Lei 10.826/06 e art... dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor, …

Página 2139 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

-06.2020.8.10.0001 (76032020).Requerente: Luís Henrique Ferreira Xavier.Tipificação Penal: art. 14, da Lei 10.826 /06 e art. 244... de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor, tipificados …

Não quero vacinar meu filho, e agora?!

e do Adolescente – ECA, dispõe em seu artigo 14º, § 1º o seguinte: É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados... e ainda, prevê a responsabilização, quando diz, em seu artigo 43 …

STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos

na vacinação infantil. Defendem que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14 , parágrafo 1º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e em normas infralegais, …

Andamento do Processo n. 0011179-94.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/09/2020 do TJAC

. 8.072/1990), homicídio qualificado tentado por quatro vezes (art. 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 14, inciso II..., ambos do Código Penal c/c art. 1º, Inciso I, segunda parte, da Lei . …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Setembro de 2020

de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menor (art. 14, caput, Lei 10.826/03 e Art. 244-B... dos crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de …
DR. ADEvogado, Administrador
há 12 dias

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na vacinação infantil. Defendem que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14, parágrafo 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas infralegais, deve …

Andamento do Processo n. 0000005-29.2020.8.17.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2020 do TJPE

dos crimes previstos nos artigos 157 , § 3º, inciso II, c/c art. 14 , II do CPB c/c art. 244-B da Lei 8069 /90, nos termos... tipificado nos artigos. 33 e 35 da Lei 11.843 /06 c/c art. 12 da Lei

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

II, c/c art. 14 , II do CPB c/c art. 244-B da Lei 8069 /90, nos termos do art. 69 do CPB. Em sede de audiência...Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/09/2020 Gameleira - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180398273001 MG

, ambos do Código Penal , e art. 244-B , da Lei 8.069 /90, e o ultimo como incurso nas sanções do art. 180 do Estatuto Repressivo... , II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , por três …