Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(Revogado)
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4 o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2024

SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e…
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Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Julho de 2024

Seção III Do Procedimento para a Parturiente Art. 21. Tratando-se de criança recém-nascida, o prazo de admissão do procedimento de entrega voluntária à adoção é de 45 (quarenta e cinco) dias,…
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Publicação do processo nº 0800480-32.2023.8.19.0034 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJRJ

id: 8863761 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 026. APELAÇÃO 0800480-32.2023.8.19.0034 Assunto: Posse Ou Porte…

Página 809 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Julho de 2024

Ante o exposto, determino a intimação pessoal por nota de expediente e por telefone, o patrono do acusado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões recursais. A Serventia, no momento da…
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Intimação do processo N. 5004879-46.2022.8.19.0500 - 16/07/2024 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

NÚMERO ÚNICO: 5004879-46.2022.8.19.0500 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO RAFAEL ALBERTO DE JESUS COSTA PINTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024 PODER…

Intimação do processo N. 0000778-28.2018.8.12.0034 - 16/07/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 0000778-28.2018.8.12.0034 POLO PASSIVO MARIA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A/S) GABRIEL COSTA SCHOVANTZ | 23286/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024 ADV:…

Publicação do processo nº 0006474-79.2021.2.00.0000 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJRR

PORTARIA CONJUNTA TJRR/PR/CGJ N. 8, DE 16 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a criação de Força-Tarefa para análise, cadastro e retificação de partes nas unidades judiciárias de Primeiro e Segundo Grau…

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2024 Processo XXXXX-98.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum…
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Publicação do processo nº 1014139-87.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1014139-87.2024.8.26.0554 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0803254-30.2023.8.10.0052 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803254-30.2023.8.10.0052 POLO PASSIVO LUIS FERNANDO PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A/S) CRISTIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO | 26973/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…