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20 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Pg. 1004. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, c/c com o artigo 103 do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente.Nos termos do artigo 121 , parágrafo 2º , da Lei n... e LEINA DA CONCEIÇÃO SANTOS a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, na forma do artigo 121 da Lei 8.069/90, pela prática... os requisitos legais do artigo 182, parágrafo 1º, do ECAEstatuto da Crianç...

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

-Estatuto da Criança e do Adolescente.Nos termos do artigo 121 , parágrafo 2º , da Lei n. 8.069/90, determino que a medida.... da C. S. - Isto posto, com supedâneo no artigo 112 , inciso VI , do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo... a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, na forma do artigo 121 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 1006908-12.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJSP

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Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/01/2018

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Pg. 391. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

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