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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0001349-89.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 20/11/2017 do TJMA

DO MARANHÃO ACUSADO: WICLIFF MASTROYANNE RIBEIRO COSTA PROCESSO : 1349-89.2017.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 157, § 3º C/C ART.... 14, II AMBOS DO CPB E ART. 244-B DO ECA.RÉU: WICLIFF MASTROYANNE RIBEIRO COSTAVÍTIMA: JADSON DOUGLAS DE ASSIS SILVA... de WICLIFF MASTROYANNE RIBEIRO COSTA, como incurso nas penas do art. 1...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

PROCESSO : 1349-89.2017.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 157, § 3º C/C ART. 14, II AMBOS DO CPB E ART. 244-B DO ECA.RÉU: WICLIFF.../MA 10577 FINALIDADE: Manifestar-se nos termos do art. 384, § 2º do CPB, no prazo de Lei. Dado e passado o presente... Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072653876 RS

14, caput, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal c/c o artigo 103 do Estatuto da Criança... APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, DUAS... VEZES, todos do Código Penal. Lei n.° 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073240707 RS

APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA E SEQUESTRO... em julgado, encaminhe-se arma/munições ao Comando do Exército Nacional, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 10.826/06.... (...)”. Considerando que uma das finalidades do Estatuto da Criança e do...

Apelação: APL 2519620158050189

Augusto Costa Guerra PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO CRIANÇA ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO ANÁLOGO À PRÁTICA DO CRIME... DE HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, c/c ART. 14, II, CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA À ADOLESCENTE, COM FULCRO NO...-ACUSAÇÃO. LEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 22...

Andamento do Processo n. 0806185-75.2017.8.10.0000 - 17/11/2017 do TJMA

. 14, II, e art.213, do CPB e art.244-B, §2º do ECA Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho – O Sr...Andamento do Processo n. 0806185-75.2017.8.10.0000 - 17/11/2017 do TJMA Único: 0806185-75.2017.8.10.0000 Habeas... Corpus – Santa Inês (MA) Paciente : José Pereira Rodrigues Júnior Impetrante :...

Andamento do Processo n. 0000104-47.2017.8.10.0129 - Processo Comum - 17/11/2017 do TJMA

art. 14, II, todos do CPB c/c art. 244-B, §2º do ECA c/c art. 69 do CPB. O ofício-GCGJ-1447/2017 solicita o cumprimento... em até 15 (quinze) dias do artigo 2º da Resolução 89/09 â?" CNJ para que este juízo reavalie a duração...Andamento do Processo n. 0000104-47.2017.8.10.0129 - Processo Comum - 17/11/2017 do TJMA...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Santa Inês Incidência Penal : Art. 157 §2º, II c/c art. 14, II, e art.213, do CPB...), 14 de novembro de 2017. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida RELATOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS ... de parecer. Cumpra-se. Publique-se Após, voltem-me conclusos. São L...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

um conjunto probatório harmônico.No mais, o art. 5° da Lei n° 6194/74 aduz que "O pagamento da indenização será efetuado... pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o que estarão prescritos (art. 12 da Lei n° 1060/50).DEFIRO o pleito de fls. 107/108..., §3º, 2ª parte c/c art. 14, II, todos do CPB c/c art. 244-B, §2º do ECA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10498160013336001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇAO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇAO DO QUANTUM DA TENTATIVA - NECESSIDADE -

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