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17 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013708-42.2018.8.17.0001 - 16/11/2018 do TJPE

modificada pela Lei n° 12.850/13) e no art. 244 B, caput da Lei8.069/90. E, como se encontra o mesmo em local incerto e não... na pena do artigo 121, §2º, I e IV c/c arts. 14, II, e 29 do CPB, no art.288, parágrafo único do CPB (com redação... DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS Expediente 2018.0125.004209 Proce...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, parágrafo único do CPB (com redação modificada pela Lei n° 12.850/13) e no art. 244 B, caput da Lei8.069/90... e não sabido, denunciado como incurso na pena do artigo 121, §2º, I e IV c/c arts. 14, II, e 29 do CPB, no art.288... VARA DO JÚRI DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS Expediente 2018....

Pg. 55. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

/2017 INCURSÃO: ART. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CPB e art. 244-B da Lei 8069/90... PRONÚNCIA: 19/03/2018 INCURSÃO: Acusado PATRICK : Artigo 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II (quatro vezes) do CP...; do CPB; Acusado ADVAN : Artigo 121, §2º, inciso I, c/c art. 14, II (quatro vezes...

Andamento do Processo n. 218525-87.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2018 do TJGO

), E ARTIGO 244-B , § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE , EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 3 - AIL TON RODRIGUES DE SOUSA... DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE , EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 2 -DIEGO VALIM OLIVEIRA PERES, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO...: "...EM ANáLISE AO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 4 13 , DO...

Pg. 37. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 2 -DIEGO VALIM OLIVEIRA PERES, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 12..., § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES; 3 - AIL TON RODRIGUES DE SOUSA, PELA... TRANSCRITA: "...EM ANáLISE AO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 4 13, DO ...

Pg. 444. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

COM ART. 14, II, E LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA IMPRONÚNCIA... DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II E IV, E LEI 8.069/1990, ART. 244-B). DECISÃO... Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 0000358-14.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TJSP

a condenação do artigo 155 § 4º, IV, c.c. art. 14, II, 29, CP e, em 19/07/2022 para a condenação do artigo 244-B da Lei... 8.069/90. Int. Valinhos, 19 de outubro de 2018. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP) Ip-flagr.: 808/2012... - Campinas 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA S...

Pg. 3376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

do artigo 155 §4º, IV, c.c. art. 14, II, 29, CP e, em 19/07/2022 para a condenação do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Int... GONCALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1753/2018 Processo 0000358...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2018

de menores, previsto no art. 244-B da lei 8.069/90, também o tenho por comprovado. De fato, o acusado praticou ação... tentada â?" art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, e ainda corrupção de menores â?" art. 244-B do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como lesão corporal de natureza lev...

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

na lei ordinária como fundamental, conforme artigos 7º e 14 da Lei 8069/90, com prioridade absoluta de atendimento... e do Adolescente (Lei 8.069/90, com a redação dada pela Lei 11.185/2005) dispõe, expressamente, que “é assegurado atendimento... o legislador ordinário insculpiu no Estatuto da Criança e do Adole...

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