Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4 o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0800309-26.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

.Belém, 14 de fevereiro de 2020. RELATÓRIO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINARPROCESSO 0800309-26.2020.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR... que se encontra recolhido desde o dia 20 de julho de 2016, por …

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

: ART. 157 , § 2º , II, C/C ART. 14 , II, TODOS DO CPB, E ART. 244 B DO ECA . Partes: APELANTE: LUIS GUSTAVO... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 157, § 2º, II DO CPB -1 APENSO - IDENTIFICADO HC

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

desde o dia 20 de julho de 2016, por ter contra si imputada a prática dos delitos descritos no art. 157 , § 2º , II do CP... do Art. 157 , 3º, Segunda parte c/c Art. 14 , II do CP e Art. 244-B do …

Página 1483 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

. 157 , INCISO II, C /C ART. 61 , INCISO II, ALINEA H, C/C ART. 14 , INCISO II, AMBOS DO C ODIGO PENAL, C/C ART. 244-B... EM FACE DE JEAN GONCALVES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTO S, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549655 RS 2019/0362216-5

dissimulação), c.c. o art. 14 , II, do código repressivo e art. 244-B da Lei 8.069 /90. A impetrante argumenta, em suma... , ambos do Código Penal , e art. 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90, …

Página 29 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

, e do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do Art. 69 do C.P) . Como não tenha sido possível... (Art. 157, § 2º - CP, Incisos I e II, 2x, do Art. 157, §3º, in fine, …

Página 3996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

análise do pedido de gratuidade. 2- Nos termos da manifestação de fls. 184/185, bem como o disposto no art. 50, §13 e 14... da Lei 8069/90, providencie-se os autores a juntada aos autos da …

Andamento do Processo n. 0001661-53.2018.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/02/2020 do TJRO

nas sanções previstas pelos artigos 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CPB (1º fato) e art. 244-B, do ECA... com o disposto pelo artigo 33, § 2º, b , c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do …

Página 1058 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

fl. 03, como incurso nas sanções previstas pelos artigos 157 , § 2º , II, c/c art. 14 , II, ambos do CPB (1º fato) e art... MULTA.Demais deliberaçõesEm consonância com o disposto pelo artigo 33 , § …

Página 128 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

e art. 61, II, “h”, ambos do CPB e pelo art. 244-B, da Lei 8.069/90, de Competência do Juízo da Terceira Vara Criminal... nos autos 13554-31.2017.811.0064, código 665239, pelas infrações …