Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2018

nas penas dos artigos 243 e 244-B do ECA, art. 306 c/c 298 III do CTB e art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14 ambos do Código... dos artigos 243 do ECA e 157, § 2º I e II c/c art. 14, ambas do CPB visto que já fixadas no patamar mínimo. Conforme... do delito. Atento ao disposto na Lei 12.736, de 30/11/2012, que deu n...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, da Lei 8.069/90, na forma do parágrafo único do art. 70 do Cód. Penal, sem alteração do quantum das penas impostas. V.... Levando em conta Comunicado CGJ 169/09 e nos termos do artigo Art. 25 do Estatuto do Desarmamento, com a redação que lhe foi... formal entre os crimes previstos no art. 157, § 3º, 2ª parte, combin...

Andamento do Processo n. 0001945-09.2017.8.24.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 13/07/2018 do TJSC

do art. 14, II, do mesmo diploma c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art. 141, § 2º... de págs. 26-27, para aplicar ao adolescente J. P. de R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto... da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, § 2º, do EC...

Pg. 1386. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do mesmo diploma c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA), vedando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: I. P. - Requerente:...

Pg. 410. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. O dia-multa equivalerá ao mínimo legal. Os acusados iniciarão...: 98965-4615, Vl. San Martin, CEP 13069-099, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I c/c Art. 14..., que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado ne...

Pg. 324. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

e adolescentes, atendendo ao disposto nos arts. 7º a 14, da Lei 8.069/90. Todos esses argumentos revelam a verossimilhança... Magna, o legislador infraconstitucional editou o art. 2º da Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para...) Magistrado(s): GISELE ALVES SILVA Processo n.º 1002757-02.2018.8.11.0045 A...

Da legislação Protetiva da Criança e do Adolescente

citados direitos, teve seu espaço criado. 1.5 O Estatuto da criança e do adolescentelei n. 8.069/90 (ECA) No final..., inciso I, que não era criminoso o menor de 14 (quatorze) anos. Contudo, o artigo 13 determinava que esse menor poderia..., não era somente com a punição da criança e do adolescente infrator. No Art...

Andamento do Processo n. 33051-24.2015.8.10.0001 - 09/07/2018 do TJMA

(a): ALEXANDRE JHONATAN SILVA E SILVA Vítima: COMPANHIA VALE Art. 155, §4º, II e IV c/c art. 14, II ambos do CPB e art. 244 B... artigo 107, IV c/c art. 109, V, 110, §1° e 115, todos do Código Penal.P.R.I. Cumpra-se.Após certificar o transcurso...Andamento do Processo n. 33051-24.2015.8.10.0001 - 09/07/2018 do TJMA Pro...

Andamento do Processo n. 0001101-76.2016.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 09/07/2018 do TJMA

148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ocorre que toda matéria afeta a Fazenda Pública e Saúde Públicas são... e adolescente em situação de risco, entendendo, por esse motivo, ser a competência da 2ª Vara.Aponta como dispositivo legal o artigo... de competência privativa da 1ª Vara, conforme expressa determin...

Andamento do Processo n. 0001300-64.2017.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 09/07/2018 do TJMA

Vara.Aponta como dispositivo legal o artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ocorre que toda matéria afeta..., ainda que tratasse de crianças e adolescentes em situação de risco, "verbis":CONFLITO DE COMPETÊNCIA 38588-2016 NÚMERO... haver interesse de criança e adolescente em situação de risco, enten...

×