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18 de agosto de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017

Renato Bizerra, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital, em virtude da lei, etc... e em obediência ao previsto no art. 1º e no art. 2º da Lei 12.736/12 e art. 387, §2º, do CPP, levando-se em conta... e Adolescente 1ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL EDITA...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

Renato Bizerra, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital, em virtude da lei, etc... e Adolescente 1ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O Exmo. Sr. Dr. José... do Cordeiro, nesta cidade, o crime previsto no artigo 217-A c/c art. ...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de Justiça: "HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12, 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA..., todos da Lei 10.826/2003, art. 244-B, do ECA. Com os autos vieram os depoimentos do condutor, testemunhas, autuado.... Assim a orientação da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "...

Andamento do Processo n. 267680-74.2015.8.09.0128 - Adocao - 16/08/2017 do TJGO

A MEROS FORM ALISMOS. MESMO PORQUE, AO TEOR DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 28, D O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DO MERITUM CAUSAE. COM EFEITO, N OS TERMOS DOS PRECEITOS INSTITUIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APENAS... AOS PAIS EM RELACAO A SEUS FILHOS, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PRECONIZADO PELO...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

o art 14 , II, ambos do C. Penal e artigo 244 B da Lei 8069 /90.Folha de antecedentes às fls. 102103Parecer ministerial... dos fatos, como incurso nas penas previstas no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. - ADV: CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA... de autoria e demonstrada a materialidade delitiva, preenchidos os req...

Pg. 4569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

ELENCADOS NA EXCECAO ESTABELECIDA NO ARTIGO 50 , 13, INCIS O III, E 14 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , JA... ER DAS SITUACOES PREVISTAS NOS ARTS. 237 E 238 DESTA LEI 14 NAS H IPOTESES PREVISTAS NO 13 DESTE ARTIGO, O CANDIDATO... DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 28, D O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NA...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2017

artigo 14, II e art. 244-B, caput da Lei 8.069/90, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal, pelos fatos assim narrados...-se e dê-se vstas o MP”. Vilhena-RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2017 [a] Liliane Pegoraro Bilharva Juíza de Direito... os prazos, certifique-se e dê-se vstas ao MP.Vilhena-RO, segunda-feira, ...

Pg. 56. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/08/2017

. Incidência penal: Art.12, Lei. 10.826/03 – Posse irregular de Arma de Fogo de uso permitido. Apelação 0217529...: Art. 155, c/c 14, II, CPB - Furto Tentado Recurso Em Sentido Estrito 0224786-46.2017.8.04.0001 - Manaus/Am . Origem... Prolatora da Decisão: Exma. Sra. Dra. Anagali Marcon Bertazzo. Incidência penal...

HABEAS CORPUS: HC 410224 SP 2017/0187751-1

, caput), e 14, II, todos desse diploma, e 244-B, da Lei 8.069/1990. Outrossim, tratando-se de roubos perpetrados com grave..., todos desse diploma, e 244-B, da Lei 8.069/1990. Outrossim, tratando-se de roubos perpetrados com grave ameaça... a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 3...

Pg. 7760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

aos artigos 157 , § 2º, II (por duas vezes e na forma do 70, caput), e 14 , II, todos desse diploma, e 244-B, da Lei 8.069... apresentou que justificasse a fixação do regime fechado. Transcrevo, por oportuno, excerto do julgado: "(...) À luz do artigo... /1990. Outrossim, tratando-se de roubos perpetrados com grave am...

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