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18 de setembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 3757-54.2018.8.09.0160 - Execução Penal - 17/09/2018 do TJGO

FINAL C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODI GO PENAL E ART. 244-B, 2, DA LEI 8.069/1990, OBSERVADA A REGRA DO ART. 70..., CONSOANTE DISPOE O ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PEN AL. 2. E ASSENTE NA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL... EVANGELISTA DA SILVA DOS SANTOS AOS 11 DE SETEMBRO DE 201 8, AS 13H30, NESTA CIDADE E COM...

Andamento do Processo n. 00168518120138140006 - 17/09/2018 do TJPA

(artigos 157, § 2º, I e II, c/c art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CPB e art. 244-B, do ECA... VASCONCELOS (DEFENSOR) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 157...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2018

narradas na denúncia (artigos 157, §2°, I e II, c/c art. 158, §1°, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CPB e art..., e ambos estavam na posse da mesma em junho/2012. Assim harmonizando os elementos de prova ao disposto no art. 180, § 1º do CPB, não há.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: 195770 COMAR...

Pg. 1865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

PARTE FINAL C/C ART. 14 , INCISO II, AMBOS DO CODI GO PENAL E ART. 244-B , 2, DA LEI 8.069 /1990, OBSERVADA A REGRA... EVANGELISTA DA SILVA DOS SANTOS AOS 11 DE SETEMBRO DE 201 8, AS 13H30, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO GAMA, NA SALA DE AUDI... DE NAO R ESIDIR NO ENDERECO DECLINADO NOS AUTOS, CONFORME A CERTIDAO DE F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122254320148260590 SP 0012225-43.2014.8.26.0590

, o delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069 /1990, ao tutelar a boa formação moral da criança e do adolescente, possui....c. art. 14, II, ambos do Cód. Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, por três vezes, tudo na forma do art. 70, também do Cód... penal com os adolescentes, o crime previsto no art. 244-B da Lei...

Apelação: APL 122254320148260590 SP 0012225-43.2014.8.26.0590

(art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14, II, ambos do Cód. Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, por três vezes, tudo na forma...Apelação APL 00122254320148260590 SP 0012225-43.2014.8.26.0590 Apelação 4ª Câmara de Direito Criminal 13/09/2018 - 13/9... do art. 70, também do Cód. Penal). Crimes caracterizados, integralmente....

Andamento do Processo n. 0002023-79.2015.8.19.0068 - 13/09/2018 do TJRJ

, § 2º , I e IV (vítima 'Netinho') do CP e art. 121 , § 2º , I e IV, na forma do art. 14 , II c/c art. 61 , II, 'b' (vítima... , § 2º , I e IV (vítima 'Netinho') do CP e art. 121 , § 2º, I e IV, na forma do art. 14 , II c/c art. 61 , I e II, 'b...Andamento do Processo n. 0002023-79.2015.8.19.0068 - 13/09/2018 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0024.15.209.079-1 - 13/09/2018 do TJMG

. Edital de Sentença. Prazo de 90 dias -JUSTIÇA GRATUITA- Processo 0024.15.209.079-1 . O Dr. Areclides José do Pinho... previstos nos arts. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, do CPB, e art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70 do CPB, à pena...Andamento do Processo n. 0024.15.209.079-1 - 13/09/2018 do TJMG SECRETARIA DA ...

Andamento do Processo n. 0001736-23.2017.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/09/2018 do TJMA

individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;""Art. 209. As ações... e Regimentos - 13/09/2018 do TJMA PROCESSO 0001736-23.2017.8.10.0028 (17372017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... em favor de criança/adolescente que, no caso da presente Com...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2018

assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação..., com fulcro no art. 14 , II, do Código de Divisão e Organização Judiciária, art. 148 , IV c/c art. 209 , do ECA , além...-se regido pelo art. 77 da Lei 6.015 , senão vejamos:"Art. 77 . Nenhu...

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